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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 613 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 613 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 163551520028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

-se aos herdeiros, nos termos do art. 1.526 do Código Civil de 1916 (art. 943 do Código atual), uma vez que a regra do art... DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0016355-15.2002.8.19.0001 APELANTE: MARIANA SÁ MINEIZ... – Processo 001635515.2002.8.19.0001 , em que figura como apelante MAR...

Andamento do Processo n. 201288100904 - Execução Fiscal - 12/04/2017 do TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201288100904 EXEQUENTE : UNIAO ADV. : JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO - OAB: 1662-SE ADV. : ADOLFO LEITÃO GUERRA NETO - OAB: 40-P-SE ADV. : MARILIA SOARES DE AVELAR MONTEIRO - OAB:

Pg. 464. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

qualquer perspectiva de sua irreversibilidade. Proceda, a Secretaria Judiciária, à designação de audiência de conciliação, conforme a disponibilidade da pauta. Cite-se a parte reclamada para

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

MESMO PARA SUCEDER PROCESSUALMENTE A PARTE QUE FALECEU NO CURSO DA AÇÃO.DEFINIDA A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, CONVÉM ESTABELECER QUEM DEVERÁ REPRESENTAR A FIGURA DO ESPÓLIO NOS AUTOS,

Andamento do Processo n. 2029297-28.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2017 do TJSP

Nº 2029297-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0006083-56.2012.8.19.0212 - 10/04/2017 do TJRJ

Proc. 0006083-56.2012.8.19.0212 - DILSON DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv (s). Dr (a). MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-096462) X RUBENS DA ROCHA TAVARES E OUTROS (Adv (s). Dr (a). HORACIO

Pg. 640. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/04/2017

no Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 186/189), que mencionou, inclusive, que a regularidade do ato administrativo que apreendeu os bens independe de o equipamento não pertencer à

Pg. 1939. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 916 DO CPC (ART. 745-A DO CPC/73) – DISCORDÂNCIA DO CREDOR E NÃO RECONHECIMENTO PELAS

Pg. 201. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2017

comprovou o pagamento do débito, declaro incidente a multa de 10% prevista no art. 523, §3º do CPC.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo, para a fase de cumprimento

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