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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 136 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 136 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006)

Inteiro Teor. : 218874220118260006 SP 0021887-42.2011.8.26.0006

, § 3º , do Código Penal e no art. 21 , § único da LCP , na forma do art. 69 do Codex, em razão de fatos ocorridos no mês... , VII do CPP , do crime previsto no art. 136 , § 3º do CP ; mantida a condenação pela contravenção de vias de fato... TAENIA MILITÃO CARMARGO DOS SANTOS Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO A ora apelan...

Andamento do Processo n. 254120-75.2017.8.09.0102 - Cautelar Inominada Criminal - 11/01/2018 do TJGO

PROCESSAM ENTO DA HIPOTECA LEGAL CONJUNTAMENTE COM REFERIDA MEDIDA. NESSE S ENTIDO, ANOTO QUE O ARTIGO 136, DO CÓDIGO... DO ARTIGO 98, 1, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LADO OUTRO, NAO OBSTANTE AS CONSIDERACOES LANCADAS NA ULTIMA PET ICAO... DE PROCESSO PENAL, DETE RMINA QUE O PEDIDO DE HIPOTECA LEGAL SEJA AP...

Andamento do Processo n. 254120-75.2017.8.09.0102 - Cautelar Inominada Criminal - 11/01/2018 do TJGO

PROCESSAM EN TO DA HIPOTECA LEGAL CONJUNTAMENTE COM REFERIDA MEDIDA NESSE S EN TIDO, ANOTO QUE O ARTIGO 136, DO CÓDIGO... 98, 1, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LAD O OUTRO, NAO OBSTANTE AS CONSIDERACOES LANCADAS NA ULTIMA PET ICA... DE PROCESSO PENAL, DETE R MINA QUE O PEDIDO DE HIPOTECA LEGAL SEJA APRESENTADO...

Pg. 11956. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

LEGAL CONJUNTAMENTE COM REFERIDA MEDIDA. NESSE S ENTIDO, ANOTO QUE O ARTIGO 136, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETE RMINA..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. LADO OUTRO, NAO OBSTANTE AS CONSIDERACOES LANCADAS NA ULTIMA PET ICAO INSERTA NOS AUTOS..., SENDO QUE AS FLS. 40/41 EXIGIU-SE DEMO NSTRACAO DA HIPOSSUFICIENCIA DOS A...

Pg. 11957. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, ANOTO QUE O ARTIGO 136, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETE R MINA QUE O PEDIDO DE HIPOTECA LEGAL SEJA APRESENTADO EM 15... REGISTRAIS E NOTARIAIS, NO S T ERMOS DO ARTIGO 98, 1, INCISO IX, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL LAD O OUTRO, NAO OBSTANTE..., CONCEDO NOVO PRAZO DE 15 (Q UINZE) DIAS PARA QUE OS AUTORES PROMOVAM A NE...

Andamento do Processo n. 2017/0105914-4 - Agrg / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, CAPUT, DA LEI 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2º..., DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 282, II, CÓDIGO DE PROCES...

Pg. 3487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE OU NEGATIVA... E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2° DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 125... DE VIGÊNCIA AO ART. 282, II, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DO AC...

Andamento do Processo n. 0013140-29.2015.8.17.0810 do dia 15/12/2017 do DJPE

. Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: percebe-se que o réu agiu... que milita em favor do réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal (confissão...Andamento do Processo n. 0013140-29.2015.8.17.0810 do dia 15/12/2017 do DJPE Sen...

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: percebe-se que o réu agiu com dolo intenso... do réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal (confissão espontânea), não havendo... prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2017/002...

Pg. 1743. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e os fatos descritos constituem, em tese, crime, vindo amparada... indiciário em relação ao crime previsto no art. 305 da Lei n. 9.503/97, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal... de Processo Penal.VI - Na forma do artigo 406 do Código de Processo ...

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