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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 136 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 136 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006)

Andamento do Processo n. 00007656420158140006 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007656420158140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Inquérito Policial em: 05/04/2017 INDICIADO:OTHON GERSON SARAIVA

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

da audiência. 3) Intime as testemunhas arroladas pelo MP, nos termos do art. 78, § 3º, da Lei 9.099/05. 4) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 5) Expeça o necessário. Cumpra.

Pg. 366. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS Segunda Câmara Criminal N. 2017.009131 Apelação Criminal - 0002920-24.2016.8.24.0007 - Biguaçu Apelante : J. V. B. Advogado : Osvaldo José Duncke (34143/SC)

Pg. 1481. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

ADV: JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC) Processo 0000583-42.2017.8.24.0067 - Embargos de Declaração - Crimes de Trânsito - Embargante: Rafael Lucion - Cuida-se de embargos de declaração opostos

Andamento do Processo n. 201672200637 - Inquérito Policial - 04/04/2017 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201672200637 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : GILVAN BIRIBA DORIA SENTENÇA....: CONSTATANDO, POIS, QUE DESAPARECEU O DIREITO DO ESTADO DE EXERCER O “JUS

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/04/2017

201772200248 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DISTRITO JUDICIÁRIO DE PIRAMBU - COMARCA DE JAPARATUBA – EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 1º/4/2017 RELAXAMENTO DE PRISÃO PROC.:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 960552 DF 2016/0201741-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.552 - DF (2016/0201741-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : EDR 3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA - EPP ADVOGADOS : CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERES. : EVANDR...

Andamento do Processo n. 2016/0201741-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(4203) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.552 - DF (2016/0201741-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : EDR 3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA - EPP ADVOGADOS : CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES -

Pg. 5454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

vítima ou ao Estado'. As medidas assecuratórias pleiteadas pelo M. P. D. F. T. encontram previsão no art. 1 e seguintes do Decreto-Lei n° 3.240/41. Aliás, a medida constritiva do art. 1 do

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 111026520164020000 RJ 0011102-65.2016.4.02.0000

Mandado de Segurança Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0011102-65.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011102-7) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES

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