Art. 136 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006)

Página 797 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, na forma procedimental estabelecida pelos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Penal , ouvindo-se oportunamente... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Có…

Página 356 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719... previsto nos artigos 394 , § 1º , II , 531 e seguintes do Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50290896720194040000 5029089-67.2019.4.04.0000

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇAO SPECTRUM. ARTIGO 1º DA LEI 9.613/98. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART 33, CAPUT, C/C..., caput, e § 12, inciso I, da Lei 9.6 13/98, na forma prevista no art. 29 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50105720520154047000 PR 5010572-05.2015.4.04.7000

. III, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requer a desclassificação do delito do art. 22 para o delito do art..., assim, sua absolvição, na forma do art. 386, inc. VII, do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 0001243-21.2019.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Qualificado - 06/09/2019 do TJSC

as hipóteses previstas no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, recebe-se a denúncia. III - Considerando... do Código de Processo Penal. IV -Na forma do artigo 406 do Código de Pr…

Página 1784 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2019

e apreensão prevista no art. 240 do Código de Processo Penal, ou seja, quando os bens não forem produto direito... de Administração Prisional (DEAP) para que, nos termos do art. 289, §3º, do Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50129491120184047107 RS 5012949-11.2018.4.04.7107

, julgado em 17/03/1997, DJ 12/05/1997). 17. Este mesmo posicionamento é adotado também por esta Corte: “PROCESSO PENAL..., o art. 136 do CPP autoriza o sequestro prévio, diante da possibilidade de …

Andamento do Processo n. 00084958920198140070 - Inquérito Policial - 04/09/2019 do TJPA

da garantia da ordem pública. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada... da garantia da ordem pública. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal

Página 144 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Setembro de 2019

) dias, na forma do arts. 361 e 366 c/c. art. 396-A "caput" do Código de Processo Penal, bem como para apresentar... c/c. art. 396-A "caput" do Código de Processo Penal, bem como para apresentar as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50342176820194040000 5034217-68.2019.4.04.0000

DÉCIO LUIZ RIGOTTO foi requerido com fundamento no Decreto-Lei 3.240/41, especialmente, artigo 125 e seguintes do CPP c... previsto no art. 91, II e § 1º, do Código Penal. Para sua decretação, …