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27 de abril de 2017
Artigo 612 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 612 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663282 RJ 2017/0066771-8

e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno... aponta violação dos arts. 600 , IV e 612 do CPC /73 e 198 , § 1º , I , do Código Tributário Nacional . Sustenta... de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061719 SP 2017/0042747-4

com aquele anteriormente praticado. Evidentemente, o art. 612 do Código de Processo Civil de 1973 , ao dispor... que homologa desistência da ação, nos termos do art. 158 do Código de Processo Civil de 1973 , por mera petição. 4.... 158 do Código de Processo Civil de 1973 , por mera petição. 4. Precedentes deste E. Tri...

Agravo de Instrumento: AI 16423128 PR 1642312-8 (Acórdão)

ao artigo 612 do Código de Processo Civil /73). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO.... Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo... ao sistema INFOJUD, considerando que a execução é movida no interesse ...

Agravo de Instrumento: AI 16464136 PR 1646413-6 (Acórdão)

, considerando que, nos termos do artigo 612 , do Código de Processo Civil de 1973 , a execução é movida no interesse...-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil ; ii... RENAJUD, convém esclarecer que o caput do artigo 835 do Código de Processo C...

Agravo de Instrumento: AI 16044674 PR 1604467-4 (Acórdão)

612 do Código de Processo Civil ; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. O ARRESTO ON-LINE É PERMITIDO... do Código de Processo Civil , que serve como orientação para todo o pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50187017620174040000 5018701-76.2017.404.0000

de Processo Civil /1973 (artigo 797 do Código de Processo Civil /2015). Todavia, quando as medidas constritivas promovidas... - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO..., sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 180240320134030000 SP

estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830 /1980, artigo 11 ) e no próprio Código de Processo Civil . 4... Especial, julgado em 15.09.2010). 3 - Isso porque a Lei 11.382 /2006 alterou a redação do artigo 655 do CPC e equiparou... penhora se a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830 /80, que prevê dinh...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646767 RJ 2016/0338363-6

dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado... e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno... pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663564 RJ 2017/0067927-8

A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11 , DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO CTN . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... , do Código de Processo Civil ; art. 1º da Lei n. 6.830 /80 e art. 198 , § 1º , I , do Código Tributário Nacional é possível... do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, apli...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663552 RJ 2017/0067877-4

-se, em síntese, omissão e que: Arts. 591 , 600 , I e IV , 612 e 652 , § 3º , do Código de Processo Civil ; art. 1º da Lei.... ARTIGO 11 , DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO CTN . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382... e que: Arts. 591 , 600 , I e IV , 612 e 652 , § 3º , do Código de Proces...

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