Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
- ABERTURA DE INVENTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO - QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO - ART. 612 DO CÓDIGO... DE PROCESSOCIVIL - REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Diante da controvérsia …
Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0012012-97.2013.4.02.0000 Número antigo:…
À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não…
O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o argumento de que não há prova de que o imóvel penhorado sirva de moradia à família ou de que ele seja explorado em regime de economia familiar.
É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024452-98.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.024452-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE : SANTA…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.343 - RN (2016/0110305-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO …
RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.549 - PA (2017/0264269-7) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : REAL PESCADOS LTDA ADVOGADOS : MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - PA005526 WILSON LINDBERGH SILVA - PA011099 …