Artigo 612 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10245120077954001 MG

- ABERTURA DE INVENTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO - QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO - ART. 612 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL - REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Diante da controvérsia …

Andamento do Processo n. 0012012-97.2013.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 06/08/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0012012-97.2013.4.02.0000 Número antigo:…

Página 50 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2018

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0024721-39.2016.8.16.0000 PR 2018/0130428-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.724 - PR (2018/0130428-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ELIR ALCHIERE ADVOGADOS : AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK …

Andamento do Processo n. 2018/0130428-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

(3499) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.724 - PR (2018/0130428-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ELIR ALCHIERE ADVOGADOS : AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA…

Página 4467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2018

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o argumento de que não há prova de que o imóvel penhorado sirva de moradia à família ou de que ele seja explorado em regime de economia familiar.

Página 4468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2018

É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024452-98.2013.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024452-98.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.024452-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE : SANTA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009182-56.2015.8.20.0000 RN 2016/0110305-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.343 - RN (2016/0110305-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0045503-88.2014.4.01.0000 PA 2017/0264269-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.549 - PA (2017/0264269-7) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : REAL PESCADOS LTDA ADVOGADOS : MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - PA005526 WILSON LINDBERGH SILVA - PA011099 …