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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 612 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 612 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 244529820134030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024452-98.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.024452-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE : SANTA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1596343 RN 2016/0110305-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.343 - RN (2016/0110305-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN008968 JOAO PAULO GOMES PAIVA DE SOUSA E OUTRO(S) - RN008144 RECORRIDO : INDUSTRIA FARMACÊUTICA AMORIM LTDA - IND...

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.549 - PA (2017/0264269-7) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : REAL PESCADOS LTDA ADVOGADOS : MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - PA005526 WILSON LINDBERGH SILVA - PA011099 ADVOGADOS : ANA KARINA TUMA MELLO - PA008724 RICARDO JOAO OLIVEIRA BRAZ E OUTRO(S) - PA015633 MARK IMBIRIBA DE CASTROS - PA0...

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.786 - RJ (2017/0249145-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDAÇAO HABITACIONAL DO EXÉRCITO FHE ADVOGADOS : JÚLIO ZIMERMAN - RJ034400 SEBASTIAO ZIMERMAN - RJ098858 FABIANO HERNANDES RAMOS - RJ145301 RECORRIDO : PAULO ROBERTO JUSTO DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699404 ES 2017/0240900-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.404 - ES (2017/0240900-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : GLAUDISTON FAUSTINI ZIMERER ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO N...

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.109 - RS (2017/0161492-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO : ADAIR PARISE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra ...

Andamento do Processo n. 1000065-79.2016.8.26.0369 - Execução Fiscal - 30/10/2017 do TJSP

Processo 1000065-79.2016.8.26.0369 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos.1. Fls. 06/07: Assiste razão à Exequente. Considera-se válida a

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ADV: PAULINE NOGUEIRA COUTINHO (OAB 149831/RJ), MARCELO DE ASSIS GUERRA (OAB 62514/RJ), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), NOELY EMILIA OLIVEIRA COSTA (OAB 315396/SP) Processo

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo Civil, devendo o senhor oficial de justiça proceder, de imediato, munido da segunda via do mandado, ao arresto de bens em nome do executado.Fica deferida, desde logo, a aplicação do § 2° do

Pg. 1844. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINDENALVA DOS SANTOS SAMPAIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0400/2017 Processo 0000597-46.2012.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -

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