Art. 17, § 1, inc. XVII lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.
XVII - (REVOGADO)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 9220 RS 2008.71.00.009220-7

D.E. Publicado em 05/11/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.00.009220-7/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE : NEVES E CAMARGO DESENHO E ARTE …

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Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2008

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A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2007

Art. 2º O detalhamento da motivação das exclusões pode ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço , com a utilização da Senha Paes. Art. 3º É facultado ao sujeito…