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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

§ 6o Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 616282920168190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 006162829.2016.8.19.0000 Ação Originária nº 0033170-97.2015.8.19.0206 Fl. 1 Agravante:

Andamento do Processo n. 0061628-29.2016.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 29/11/2016 do TJRJ

003. MANDADO DE SEGURANÇA 0061628-29.2016.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA

Pg. 119. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/11/2016

atividades profissionais, dentro do território Nacional. Intime-se a defesa das mesmas. 13. Fls.: 7661/7664, 7.830, 7.839, considerando a manifestação do Ministério Público a fls. 7832 item IV, por

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

Art. 577. O juiz eleitoral, de ofício, a requerimento do MPE ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo

Pg. 1568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

parte ideal ou meação de terceiros, completamente estranhos à relação entre a vítima e o acusado. Nesse caso, os embargos devem ser opostos com fundamento nos arts. 1.046 e seguintes do CPC; 2)

Pg. 1302. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Lages / 1ª Vara Criminal Av. Belisário Ramos, 3650, 1º andar, Centro - CEP 88502-905, Fone: (49) 3221-3528, Lages-SC - E-mail:

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/05/2014

Subseção II Da cautelar de hipoteca legal e de arresto Art. 563. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 7706 PR 2005.70.00.007706-9

Publicado no D.J.U. de 14/09/2005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.007706-9/PR RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : GERHARD FUCHS : ERICH FUCHS ADVOGADO : Jose Carlos Cal Garcia

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 36142 PR 2004.70.00.036142-9

D.E. Publicado em 21/06/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.70.00.036142-9/PR RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE REL. ACÓRDÃO : Des. Federal NÉFI CORDEIRO APELANTE : GIOVANI GIONEDIS ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 36142 PR 2004.70.00.036142-9

D.E. Publicado em 21/06/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.70.00.036142-9/PR RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE REL. ACÓRDÃO : Des. Federal NÉFI CORDEIRO APELANTE : GIOVANI GIONEDIS ADVOGADO :

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