Art. 135, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 6o Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Andamento do Processo n. 1008109-64.2018.8.26.0451 - Cautelar Inominada Criminal - 15/10/2018 do TJSP

Processo 1008109-64.2018.8.26.0451 - Cautelar Inominada Criminal - DIREITO PENAL - I.C. - G.P. - Citado e intimado o requerido para os fins do §6º, do Art. 135, do CPP, quedou-se inerte, conforme…

Página 3092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2018

Processo 1008109-64.2018.8.26.0451 - Cautelar Inominada Criminal - DIREITO PENAL - I.C. - G.P. - Citado e intimado o requerido para os fins do §6º, do Art. 135, do CPP, quedou-se inerte, conforme…

Andamento do Processo n. 1008109-64.2018.8.26.0451 - Cautelar Inominada Criminal - 05/07/2018 do TJSP

Processo 1008109-64.2018.8.26.0451 - Cautelar Inominada Criminal - DIREITO PENAL - I.C. - Trata-se o presente de procedimento cautelar visando a especialização de hipoteca legal sobre imóvel de…

Página 3316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2018

presente por cópia digitada como OFÍCIO de comunicação. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARIA ISMENIA FRATI DONATO (OAB 94460/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50559076720174047100 RS 5055907-67.2017.4.04.7100

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5055907-67.2017.4.04.7100/RS RELATOR : JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : ADEMAR FRACALOSSI ADVOGADO : Marcelo Carlet Ferreira APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : OS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50058333220184040000 5005833-32.2018.4.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5005833-32.2018.4.04.0000/RS RELATOR : JOAO PEDRO GEBRAN NETO IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO : Juízo Substituto da 7ª VF de Porto Alegre INTERESSADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5005833-32.2018.4.04.0000 5005833-32.2018.4.04.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Ministério Público Federal contra ato praticado pelo Juízo Substituto da 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. O impetrante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00043232720168260248 SP 0004323-27.2016.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000951122 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004323-27.2016.8.26.0248, da Comarca de…

Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2017

hierárquico quanto aos GMs, intimando-se ainda o defensor, o Ministério Público e, se for o caso, o(s) assistente(s). Int. - ADV: ANDERSON DAVID DE CASTRO (OAB 168603/SP) Processo…

Página 969 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Maio de 2017

encaminhar os documentos acima identificados para fins de comprovação de atendimento médico – que, inclusive, não seria obstado com a irregularidade -, entendo que a questão está atrelada ao…