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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

§ 6o Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Inteiro Teor. : 43232720168260248 SP 0004323-27.2016.8.26.0248

por imóveis. De fato, aplicase ao caso dos autos a norma prevista no art. 135 , § 6º , do Código de Processo Penal , que cito 'in... se vislumbra na regra do artigo 135 , § 6º , do Código de Processo Penal , afeta à hipoteca legal, obstáculo para... do Código de Processo Penal , tem caráter subsidiário em relação à es...

Pg. 118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

dos autos a norma prevista no art. 135, §6o, do Código de Processo Penal, que cito in verbis:”Se o réu oferecer caução... - DIGITAL - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO IGOR JUAN SANTIAGO SANTANA... nos incisos I a IV, do art. 397, do Código de Processo Penal, bem como nã...

Pg. 969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

encaminhar os documentos acima identificados para fins de comprovação de atendimento médico – que, inclusive, não seria obstado com a irregularidade -, entendo que a questão está atrelada ao

Pg. 970. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

Inicial de fls. 03/22, instruída com os documentos de fls. 23/38, alegando que o imóvel teria sido adquirido em 26/04/197, 11 (onze) anos antes da ocorrência dos fatos imputados a Luiz Oscar Villela

Pg. 973. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

Não pode haver dúvidas que Luiz Oscar Villela Rabello buscou, com a doação, por a salvo da persecução penal, então vindoura, parcela de seu patrimônio, o que não pode subsistir. Ainda quanto ao

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 616282920168190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 006162829.2016.8.19.0000 Ação Originária nº 0033170-97.2015.8.19.0206 Fl. 1 Agravante:

Andamento do Processo n. 0061628-29.2016.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 29/11/2016 do TJRJ

003. MANDADO DE SEGURANÇA 0061628-29.2016.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA

Pg. 119. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/11/2016

atividades profissionais, dentro do território Nacional. Intime-se a defesa das mesmas. 13. Fls.: 7661/7664, 7.830, 7.839, considerando a manifestação do Ministério Público a fls. 7832 item IV, por

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

Art. 577. O juiz eleitoral, de ofício, a requerimento do MPE ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo

Pg. 1568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

parte ideal ou meação de terceiros, completamente estranhos à relação entre a vítima e o acusado. Nesse caso, os embargos devem ser opostos com fundamento nos arts. 1.046 e seguintes do CPC; 2)

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