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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 611 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 611 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 611. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 967. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

. Não assiste razão a peticionante. O Código de Processo Civil , em seu art. 615 , prevê a legitimidade para propor a Ação... GONÇALVES (OAB 9202/RN), ANNA CATARINA DE JESUS NOGUEIRA (OAB 6733/RN) - Processo 0100500-81.2016.8.20.0131 - Alimentos - Lei... Especial 5.478 /68 - Fixação - Requerido: I. A. de Q. - ATO OR...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

trâmite do processo de inventário estão expressamente disciplinados: a) Código de Processo Civil (artigos 617, 618, 610 e 659...).Assim, as informações necessárias estão expressamente previstas no artigo 620 do Código de Processo Civil , cabendo apenas...), e de eventual multa por atraso no ajuizamento do inventário o...

Pg. 77. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

dentro do prazo legal, uma vez que o óbito deu-se em 14.05.2016 e a petição Inicial fora protocolada em 13.07.2016, dentro, portanto, dos dois meses previstos no art. 611 do Código de Processo Civil ,....Ante ao exposto, com fundamento nos art. 485, VI, ddo Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO O FEITO, sem resoluç...

Andamento do Processo n. 116877-57.2012.8.09.0137 - Inventario - 18/04/2017 do TJGO

NA DESOBEDIENCIA A ORDEM ESTABELECIDA PARA NOMEACAO D E INVENTARIANTE, ATUALMENTE ESTABELECIDA NO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAO E ABSOLUTA E PODE SER ALTERADA, DESD E QUE O JUÍZO TENHA FUNDADAS RAZOES PARA TANTO... CIVIL, ABAIXO TRANSCRITO: ... NAO OBSTANTE AS ARGUMENTA COES EXPOSTA...

Andamento do Processo n. 00104829820098140301 - 18/04/2017 do TJPA

aos procedimentos previstos no art. 40 da LEF (Lei 6.830 /1980) nem a paralisação do processo em razão da inércia..., por ter sido aplicada a multa prevista no art. 165 da Lei Municipal 7.056 /77, quando deveria ser utilizada aquela... a aplicação da multa do art. 20 da Lei Municipal 7.056 /77, ante a sua rev...

Apelação: APL 15708886 PR 1570888-6 (Acórdão)

de sua citação consoante artigo 603 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 , entretanto, o processo teve... quando vigia o Código de Processo Civil de 1.973, impondo-se o julgamento do recurso de acordo com as regras até então.... O caderno processual vigente era o Código de Processo Civil de 1973 , c...

Pg. 30. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

É o relatório. Fundamento e decido. Não há excesso de execução. Isso porque, depreende-se claramente dos autos que a exequente pretende apenas o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$

Andamento do Processo n. 1000156-74.2017.8.26.0357 - Inventário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1000156-74.2017.8.26.0357 - Inventário - Sucessões - Lucas Kurata Chinen - - Lais Kurata Chinen - - Oswaldo Motokazu Chinen - Vistos.1- O pedido de justiça gratuita será analisado após a

Andamento do Processo n. 1001186-81.2016.8.26.0357 - Inventário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1001186-81.2016.8.26.0357 - Inventário - Inventário e Partilha - Enid Tie Kurata - Vistos.1- Em cumprimento do disposto no Provimento 56, editado em 14/7/2016, da Corregedoria Nacional de

Andamento do Processo n. 0001389-40.2002.8.26.0102 - Inventário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0001389-40.2002.8.26.0102 (102.01.2002.001389) - Inventário - Inventário e Partilha - Priscila Tereza de Souza -VISTOS. Cuida-se de Inventário dos bens deixados por Francisco Monteiro de

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