Art. 135, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50410791720134047000 PR 5041079-17.2013.4.04.7000

na ação penal 5037410-53.2013.4.04.7000, decreto o perdimento em favor da União , nos termos do art. 91, II, 'b... da ação penal, por força do artigo 142 do Código de Processo Penal. 2. As …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50413156620134047000 PR 5041315-66.2013.4.04.7000

nos artigos 125 a 144 do CPP, no art. 4º da Lei 9.613/98 e Decreto-Lei 3.240/41. O sequestro de bens constitui... art. 288 do Código Penal, pela redação anterior à Lei 12.850/2013. No decre…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50410627820134047000 PR 5041062-78.2013.4.04.7000

formal, descrito no art. 41, c/c o art. 395, I, ambos do Código de Processo Penal, somente será recebida se a peça vier...) que decretou o perdimento em favor da União dos bens produto do crime, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50410852420134047000 PR 5041085-24.2013.4.04.7000

art. 90 da Lei 8.666/93, no art. 312 do Código Penal, no art. 304 do Código Penal e no art. 288 do Código Penal, pela..., nos termos do art. 91, inciso II, 'b', § § 1º e 2º, do Código Penal, com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110075795 DF 0002032-81.2015.8.07.0001

. 1048/1050). E, nos termos do artigo 1026 do Código de Processo Penal , "os embargos de declaração não possuem efeito... das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal deve ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019110620174047117 RS 5001911-06.2017.4.04.7117

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5001911-06.2017.4.04.7117/RS RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA : ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR :…

Andamento do Processo n. 0001426-36.2011.403.6113 - 20/07/2018 do TRF-3

0001426-36.2011.403.6113 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001425-51.2011.403.6113 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1449 - DANIELA PEREIRA BATISTA POPPI) X GRACIELA BRAZAO DE PAULA X VIVIANE…

Página 86 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2018

Certifique-se o trânsito emjulgado da sentença de extinção da pena, após arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Cumpra-se. EXECUCAO DA PENA 0000095-72.2018.403.6113 - JUSTICA…

Andamento do Processo n. 2015.01.1.007579-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/01/2018 do TJDF

Nº 2015.01.1.007579-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: JOSE LUIZ MARQUES MIRANDA. Adv (s).: DF047978 - KAMILA LAYANE LEITE MARTINS LIMA, DF016453 - Flavio Luiz Medeiros Simoes, DF037402 -…

Página 2928 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2018

7ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018 Juiz de Direito: Fernando Brandini Barbagalo Diretor de Secretaria: Flavio Bastos do Nascimento Para conhecimento das Partes e…