Art. 135, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110075795 DF 0002032-81.2015.8.07.0001

. 1048/1050). E, nos termos do artigo 1026 do Código de Processo Penal , "os embargos de declaração não possuem efeito... das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal deve ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019110620174047117 RS 5001911-06.2017.4.04.7117

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5001911-06.2017.4.04.7117/RS RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA : ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR :…

Andamento do Processo n. 0001426-36.2011.403.6113 - 20/07/2018 do TRF-3

0001426-36.2011.403.6113 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001425-51.2011.403.6113 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1449 - DANIELA PEREIRA BATISTA POPPI) X GRACIELA BRAZAO DE PAULA X VIVIANE…

Página 86 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2018

Certifique-se o trânsito emjulgado da sentença de extinção da pena, após arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Cumpra-se. EXECUCAO DA PENA 0000095-72.2018.403.6113 - JUSTICA…

Andamento do Processo n. 2015.01.1.007579-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/01/2018 do TJDF

Nº 2015.01.1.007579-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: JOSE LUIZ MARQUES MIRANDA. Adv (s).: DF047978 - KAMILA LAYANE LEITE MARTINS LIMA, DF016453 - Flavio Luiz Medeiros Simoes, DF037402 -…

Página 2928 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2018

7ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018 Juiz de Direito: Fernando Brandini Barbagalo Diretor de Secretaria: Flavio Bastos do Nascimento Para conhecimento das Partes e…

Andamento do Processo n. 0002415-39.2017.8.26.0590 - Arresto / Hipoteca Legal - 01/12/2017 do TJSP

Processo 0002415-39.2017.8.26.0590 (processo principal 0001845-87.2016.8.26.0590) - Arresto / Hipoteca Legal -Apropriação indébita - Wagner Pucciariello Ramos - - Wanessa Pucciariello Ramos - Maria…

Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2017

arroladas à fl. 02-d e as de DEFESA arroladas à fl. 175.Intime-se o réu.Ciência ao Ministério Público e à Defesa.Publique-se. -ADV: MARIO ROSSI VALE (OAB 322847/SP) Processo 3006645-15.2013.8.26.0590…

Página 2148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2017

de 09/12/16, desentranhada dos autos para ser entregue ao subscritor, Dr. Alexandre Comodaro Cardoso. - ADV: ALEXANDRE COMODARO CARDOSO (OAB 263783/SP) Processo 0001124-04.2017.8.26.0590 - Carta…

Andamento do Processo n. 2016/0083749-7 - Recurso Especial - 06/09/2016 do STJ

(8227) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.842 - RS (2016/0083749-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : A M F V ADVOGADOS : ALEXANDRE AYUB DARGÉL TIAGO LIMA GAVIÃO…