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30 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

§ 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.

Andamento do Processo n. 2016/0083749-7 - Recurso Especial - 06/09/2016 do STJ

(8227) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.842 - RS (2016/0083749-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : A M F V ADVOGADOS : ALEXANDRE AYUB DARGÉL TIAGO LIMA GAVIÃO

Pg. 3042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2016

- imóvel matricula 9.114, situado na Rua Maurity, 362/372 (fl. 140) - avaliado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais); - imóvel matrícula 14.239, situado na Rua das Flores, 1149 (fl. 143) -

Pg. 154. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

Art. 582. O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à

Andamento do Processo n. 0004248-39.2014.403.6130 - 05/05/2016 do TRF-3

0004248-39.2014.403.6130, que, por sua vez, decorre da ação penal n. 0003795-44.2014.403.6130, desdobramento da denominada Operação Agenda.Segundo o Parquet Federal, a estimativa do valor da

Pg. 485. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

0000671-24.2012.403.6130 - VERGINIA NEVES BORTOLOSSO(SP240092 - ARMANDO FEITOSA DO NASCIMENTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X VERGINIA NEVES BORTOLOSSO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 2016/0083749-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(5544) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.842 - RS (2016/0083749-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : A M F V ADVOGADOS : ALEXANDRE AYUB DARGÉL TIAGO LIMA GAVIÃO AGRAVADO :

Pg. 5341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

avaliado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais); - imóvel matrícula 14.239, situado na Rua das Flores, 1149 (fl. 143) -avaliado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais); - imóvel matrícula 3.532,

Andamento do Processo n. 0005771-50.2004.403.6126 - 29/10/2015 do TRF-3

0005771-50.2004.403.6126 (2004.61.26.005771-5) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001017-65.2004.403.6126 (2004.61.26.001017-6)) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. RYANNA PALA VERAS) X

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2015

DRA. AUDREYGASPARINI JUÍZA FEDERAL DRA. KARINA LIZIE HOLLER JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA Bela. ANA ELISA LOPES MANFRINI Diretora de Secretaria Expediente Nº 3299 EXECUCAO FISCAL 0002018-80.2007.403.6126

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 764683 RS - RIO GRANDE DO SUL

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na espécie, o Ministério Público Federal ajuizou medida cautelar criminal de arresto, sequestro e hipoteca legal, a fim de garantir o pagamento de danos e eventual pena de multa que possa ser aplicada por ocasião...

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