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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

§ 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.

Andamento do Processo n. 0002415-39.2017.8.26.0590 - Arresto / Hipoteca Legal - 01/12/2017 do TJSP

. 135, § 5º, do CPP).Oficie-se ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos para a averbação da hipoteca legal no imóvel...Andamento do Processo n. 0002415-39.2017.8.26.0590 - Arresto / Hipoteca Legal - 01/12/2017 do TJSP Processo 0002415...-39.2017.8.26.0590 (processo principal 0001845-87.2016.8.26.0590) - Arresto ...

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017

-se, no entanto, a medida cautelar prevista no artigo 319, I, do Código de Processo Penal, vale dizer comparecimento..., que poderá ser revista oportunamente (art. 135, § 5º, do CPP).Oficie-se ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos....Publique-se. -ADV: MARIO ROSSI VALE (OAB 322847/SP) Processo 3006645-15.2013...

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

de 09/12/16, desentranhada dos autos para ser entregue ao subscritor, Dr. Alexandre Comodaro Cardoso. - ADV: ALEXANDRE COMODARO CARDOSO (OAB 263783/SP) Processo 0001124-04.2017.8.26.0590 - Carta

Andamento do Processo n. 2016/0083749-7 - Recurso Especial - 06/09/2016 do STJ

(8227) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.842 - RS (2016/0083749-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : A M F V ADVOGADOS : ALEXANDRE AYUB DARGÉL TIAGO LIMA GAVIÃO

Pg. 3042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2016

- imóvel matricula 9.114, situado na Rua Maurity, 362/372 (fl. 140) - avaliado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais); - imóvel matrícula 14.239, situado na Rua das Flores, 1149 (fl. 143) -

Pg. 154. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

Art. 582. O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à

Andamento do Processo n. 0004248-39.2014.403.6130 - 05/05/2016 do TRF-3

0004248-39.2014.403.6130, que, por sua vez, decorre da ação penal n. 0003795-44.2014.403.6130, desdobramento da denominada Operação Agenda.Segundo o Parquet Federal, a estimativa do valor da

Pg. 485. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

0000671-24.2012.403.6130 - VERGINIA NEVES BORTOLOSSO(SP240092 - ARMANDO FEITOSA DO NASCIMENTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X VERGINIA NEVES BORTOLOSSO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 2016/0083749-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(5544) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.842 - RS (2016/0083749-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : A M F V ADVOGADOS : ALEXANDRE AYUB DARGÉL TIAGO LIMA GAVIÃO AGRAVADO :

Pg. 5341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

avaliado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais); - imóvel matrícula 14.239, situado na Rua das Flores, 1149 (fl. 143) -avaliado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais); - imóvel matrícula 3.532,

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