Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP). , brasileira, , arquiteta, portadora da cédula de identidade n° , inscrita no…

Página 510 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

REQUERENTES: FLAVIA MARIA CHRISTO DE MELO, PEDRO VITOR CHRISTO DE MELO ADVOGADO DOS REQUERENTES: FLORIANO VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO544A REU: ESPÓLIO DE PEDRO FERREIRA DE MELO FILHO REU SEM…

Página 1187 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

observando­se, no que couber, as normas atinentes ao cumprimento provisório de sentença, conforme inteligência do artigo 297 do CPC. Complementando o raciocínio delineado, tem­se, ainda, por força do…

Andamento do Processo n. 1001824-46.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1001824-46.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Nadia Moussa - Nadia Moussa e Ali Ahmad Moussa ajuizaram ação civil, pelo procedimento especial da lei…

Página 1508 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). Assim, o ITCMD recolhido deve ter por base mínima o valor venal referido para IPTU ou ITR, ou mesmo o valor do direito…

Andamento do Processo n. 1070906-04.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1070906-04.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Ilheuza Feliciano Rocha - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ilheuza…

Andamento do Processo n. 1070906-04.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1070906-04.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Ilheuza Feliciano Rocha - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ilheuza…

Página 3104 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

repercussão geral e, com relação à cobrança de alíquota do ICMS majorada sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, oportunidade em que, por maioria, julgou…

Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

afastando-se a base de cálculo de acordo com o valor venal de referência instituído pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009, cuja inconstitucionalidade já fora reconhecida. Requer a concessão de liminar…

Andamento do Processo n. 1074925-53.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 17/12/2021 do TJSP

Processo 1074925-53.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Alexandre Olivieri de Souza Lobo - - Rafael de Souza Lobo - - Gabriel de Souza Lobo - Vistos. Trata-se…