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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

§ 4o O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.

Pg. 797. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/11/2017

pagamento da dívida, nos termos do art. 827 do NCPC.No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE

Andamento do Processo n. 0033370-65.2014.8.19.0004 - 12/06/2017 do TJRJ

, determino, na forma do Artigo 135, § 4º, do Código de Processo Penal, que a inscrição da hipoteca se dê apenas... DOS SANTOS (OAB/RJ-196981) Decisão: DEFIRO, com fulcro nos Artigos 134 e seguintes do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0033370-65.2014.8.19.0004 - 12/06/2017 do TJRJ Proc. 0033370-65.20...

Pg. 403. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

nos Artigos 134 e seguintes do Código de Processo Penal , a constituição de hipoteca legal sobre o patrimônio... e oitocentos reais), em valores atualizados, para a decretação do gravame, determino, na forma do Artigo 135 , § 4º... , do Código de Processo Penal , que a inscrição da hipoteca se dê apenas sobre imóvel n...

Pg. 969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

encaminhar os documentos acima identificados para fins de comprovação de atendimento médico – que, inclusive, não seria obstado com a irregularidade -, entendo que a questão está atrelada ao

Pg. 973. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

Não pode haver dúvidas que Luiz Oscar Villela Rabello buscou, com a doação, por a salvo da persecução penal, então vindoura, parcela de seu patrimônio, o que não pode subsistir. Ainda quanto ao

Andamento do Processo n. 2017.01.1.002070-8 - Embargos do Acusado - 02/02/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.002070-8 - Embargos do Acusado - A: JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA. Adv(s).: DF037402 - WILCK BATISTA LEANDRO. DECISAO - [...] Os embargos não ultrapassam a fase de conhecimento. Da

Pg. 1617. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/02/2017

futura indenização ou reparação à vítima da infração penal. Ademais, e, como bem pontou o juízo na decisão ora embargada, é necessário, antes de determinar a inscriçao da hipoteca, a avaliação dos

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

Art. 577. O juiz eleitoral, de ofício, a requerimento do MPE ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo

Andamento do Processo n. 0004231-22.2012.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2016 do TJSP

Processo 0004231-22.2012.8.26.0270 (270.01.2012.004231) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado -Justiça Pública - A Esclarecer e outros - Vistos. Considerando a concordância dos

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) SUBSTITUTA ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SERGIO TAKAHASHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2016 Processo

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