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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

§ 4o O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.

Andamento do Processo n. 2017.01.1.002070-8 - Embargos do Acusado - 02/02/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.002070-8 - Embargos do Acusado - A: JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA. Adv(s).: DF037402 - WILCK BATISTA LEANDRO. DECISAO - [...] Os embargos não ultrapassam a fase de conhecimento. Da

Pg. 1617. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/02/2017

futura indenização ou reparação à vítima da infração penal. Ademais, e, como bem pontou o juízo na decisão ora embargada, é necessário, antes de determinar a inscriçao da hipoteca, a avaliação dos

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

Art. 577. O juiz eleitoral, de ofício, a requerimento do MPE ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo

Andamento do Processo n. 0004231-22.2012.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2016 do TJSP

Processo 0004231-22.2012.8.26.0270 (270.01.2012.004231) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado -Justiça Pública - A Esclarecer e outros - Vistos. Considerando a concordância dos

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) SUBSTITUTA ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SERGIO TAKAHASHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2016 Processo

Andamento do Processo n. 0300403-63.2015.8.24.0053 - Procedimento Ordinário / Hipoteca - 03/09/2015 do TJSC

ADV: ANTONIO A. DORNELES DE BITENCOURT (OAB 5960/ SC) Processo 0300403-63.2015.8.24.0053 - Procedimento Ordinário -Hipoteca - Réu: Miguel Roil Devise - Autor: Zelir D’Alves - Autor: Zelir D’Alves -

Pg. 1796. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015

Demartini - Intime-se o autor, nos termos do art. 284 do CPC para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, valorando a causa, sob as penas da lei. Cumpra-se. ADV: DAVID FAVARETTO (OAB

Pg. 925. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/04/2015

mesmos, bem como que (b) o investigado encontra-se inserido em notória (art. 3º, do CPP, c/c art. 334, I, do CPC) condição de dificuldades financeiras resultantes de alguns insucessos de

Pg. 2070. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

Douglas da Cruz - Acusado: Luiz Alberto Matos Ribeiro - Acusado: Luiz Alberto Matos Ribeiro - II - Ciente da desistência da oitiva da testemunha Jéssica Maiara dos Anjos. (fls. 337). Designo o dia

Pg. 759. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/03/2015

Juiz Titular  :  DR. LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO  Juiza Substit.  :  DRA. INGRID ARAGÃO FREITAS PORTO  Dir. Secret.  :  JOSÉ LUIZ FRAGA FILHO  EXPEDIENTE DO DIA 23 DE MARÇO DE 2015 Atos do Exmo.

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