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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

§ 4o O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.

Andamento do Processo n. 0033370-65.2014.8.19.0004 - 12/06/2017 do TJRJ

Proc. 0033370-65.2014.8.19.0004 - ROBERTO CARLOS NEVES E OUTRO (Adv (s). Dr (a). LEONARDO SÃO BENTO ARAUJO DOS SANTOS (OAB/RJ-166976), Dr (a). BRENO MELARAGNO COSTA (OAB/RJ-091220), Dr (a). JOÃO

Pg. 403. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

Arresto / Hipoteca Legal - Criminal Proc. 0033370-65.2014.8.19.0004 - ROBERTO CARLOS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SÃO BENTO ARAUJO DOS SANTOS (OAB/RJ-166976), Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA

Pg. 969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

encaminhar os documentos acima identificados para fins de comprovação de atendimento médico – que, inclusive, não seria obstado com a irregularidade -, entendo que a questão está atrelada ao

Pg. 973. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

Não pode haver dúvidas que Luiz Oscar Villela Rabello buscou, com a doação, por a salvo da persecução penal, então vindoura, parcela de seu patrimônio, o que não pode subsistir. Ainda quanto ao

Andamento do Processo n. 2017.01.1.002070-8 - Embargos do Acusado - 02/02/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.002070-8 - Embargos do Acusado - A: JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA. Adv(s).: DF037402 - WILCK BATISTA LEANDRO. DECISAO - [...] Os embargos não ultrapassam a fase de conhecimento. Da

Pg. 1617. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/02/2017

futura indenização ou reparação à vítima da infração penal. Ademais, e, como bem pontou o juízo na decisão ora embargada, é necessário, antes de determinar a inscriçao da hipoteca, a avaliação dos

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

Art. 577. O juiz eleitoral, de ofício, a requerimento do MPE ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo

Andamento do Processo n. 0004231-22.2012.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2016 do TJSP

Processo 0004231-22.2012.8.26.0270 (270.01.2012.004231) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado -Justiça Pública - A Esclarecer e outros - Vistos. Considerando a concordância dos

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) SUBSTITUTA ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SERGIO TAKAHASHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2016 Processo

Andamento do Processo n. 0300403-63.2015.8.24.0053 - Procedimento Ordinário / Hipoteca - 03/09/2015 do TJSC

ADV: ANTONIO A. DORNELES DE BITENCOURT (OAB 5960/ SC) Processo 0300403-63.2015.8.24.0053 - Procedimento Ordinário -Hipoteca - Réu: Miguel Roil Devise - Autor: Zelir D’Alves - Autor: Zelir D’Alves -

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