Art. 135, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 4o O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110075795 DF 0002032-81.2015.8.07.0001

. 1048/1050). E, nos termos do artigo 1026 do Código de Processo Penal , "os embargos de declaração não possuem efeito... das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal deve ser …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (Ap) : APR 0054504-14.2016.4.01.3400

, 137, 619 E 620, TODOS DO Código de Processo Penal e art. 4º do Decreto-Lei 3240/41, limitando-se a reiterar questões... violou ao disposto nos arts. 126, 131, 134, 137, 619 E 620, TODOS DO Código

Andamento do Processo n. 0054504-14.2016.4.01.3400 - Apelação Criminal - 09/03/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0054504-14.2016.4.01.3400/DF : RIO BRAVO ADVISORY LTDA RECORRENTE ADVOGADO : SP00107106 - JOSE LUIS OLIVEIRA LIMA E OUTROS (AS) RECORRIDO : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR : ANSELMO…

Página 68 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Março de 2018

Os embargos declaratórios, nos quais o ora recorrente alega a existência de omissão em relação à indicação no acórdão do fumus comissi delicti bem como do periculum in mora, foram rejeitados. O…

Andamento do Processo n. 2015.01.1.007579-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/01/2018 do TJDF

Nº 2015.01.1.007579-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: JOSE LUIZ MARQUES MIRANDA. Adv (s).: DF047978 - KAMILA LAYANE LEITE MARTINS LIMA, DF016453 - Flavio Luiz Medeiros Simoes, DF037402 -…

Página 2928 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2018

7ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018 Juiz de Direito: Fernando Brandini Barbagalo Diretor de Secretaria: Flavio Bastos do Nascimento Para conhecimento das Partes e…

Página 797 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Novembro de 2017

pagamento da dívida, nos termos do art. 827 do NCPC.No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE…

Andamento do Processo n. 0033370-65.2014.8.19.0004 - 12/06/2017 do TJRJ

Proc. 0033370-65.2014.8.19.0004 - ROBERTO CARLOS NEVES E OUTRO (Adv (s). Dr (a). LEONARDO SÃO BENTO ARAUJO DOS SANTOS (OAB/RJ-166976), Dr (a). BRENO MELARAGNO COSTA (OAB/RJ-091220), Dr (a). JOÃO…

Página 403 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Junho de 2017

Arresto / Hipoteca Legal - Criminal Proc. 0033370-65.2014.8.19.0004 - ROBERTO CARLOS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SÃO BENTO ARAUJO DOS SANTOS (OAB/RJ-166976), Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA…

Página 969 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Maio de 2017

encaminhar os documentos acima identificados para fins de comprovação de atendimento médico – que, inclusive, não seria obstado com a irregularidade -, entendo que a questão está atrelada ao…