Parágrafo 1 Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

Andamento do Processo n. 1033493-25.2019.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1045407-62.2014.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000638-95.2016.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1007881-51.2020.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1026165-49.2016.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1033134-17.2015.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1057843-82.2016.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1058553-34.2018.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1061080-22.2019.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1008271-65.2013.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1008271-65.2013.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…