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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

§ 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente.

Pg. 1049. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2017

no artigo 41 do Código de Processo Penal e que o conjunto probatório que a sustenta denota a existência do(s) delito(s... art. 4º, § 2º, 2, do DL 3.240/41. A medida cautelar de sequestro foi ordenada pelo Tribunal de Justiça de Santa... da hipoteca legal, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 02 di...

Andamento do Processo n. 7613-15.2011.8.06.0173/0 - Especialização de Hipoteca Legal - 16/10/2017 do DJCE

17) 7613-15.2011.8.06.0173/0 - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL REQUERIDO.: GEDILSON CARDOSO LOUZEIRA REQUERENTE.: JOAQUIM VIANA DE ARRUDA NETO. “INTIMAR A PARTE AUTORA, POR SEUS JUDICIAIS

Pg. 2060. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2017

“INTIMAR A PARTE AUTORA, POR SEUS JUDICIAIS PROCURDORES, ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 26/29 DOS AUTOS EM REFERÊNCIA, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA: “Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e,

Pg. 1318. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME SILVA PEREIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN RODRIGO MÜLLER EDITAL DE

Andamento do Processo n. 0045817-54.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0045817-54.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - AGNALDO SERGIO DELCOLLI - AGNALDO SERGIO DELCOLLI - Intime-se o patrono do requerente

Pg. 1267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

Processo 0027548-35.2015.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Leonardo Silva de Aquino e outros - Intime-se o Defensor do réu Leonardo, de que os autos

Andamento do Processo n. 0040767-67.2005.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2017 do TJSP

Processo 0040767-67.2005.8.26.0564 (564.01.2005.040767) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Luiz Carlos Bravim e outros - Intime-se o defensor do requerido Luiz

Andamento do Processo n. 0040767-67.2005.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2017 do TJSP

Processo 0040767-67.2005.8.26.0564 (564.01.2005.040767) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Luiz Carlos Bravim e outros - Intime-se o defensor do requerido Luiz

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

porém, pode-se afirmar, em sede de cognição sumária, que é tênue a prova quanto à participação do acusado no crime que lhe é imputado, já que a vítima se retratou do relato que, inicialmente, havia

Pg. 965. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2016

Hass de Araújo (p. 451/454) para apresentarem resposta à acusação (CPP, art. 396-A).2. Aguarde-se o decurso do prazo para Defesa da ré Aline Sibila de Lima apresentar defesa preliminar.3. Designo

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