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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

§ 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente.

Pg. 1318. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME SILVA PEREIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN RODRIGO MÜLLER EDITAL DE

Andamento do Processo n. 0045817-54.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0045817-54.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - AGNALDO SERGIO DELCOLLI - AGNALDO SERGIO DELCOLLI - Intime-se o patrono do requerente

Pg. 1267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

Processo 0027548-35.2015.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Leonardo Silva de Aquino e outros - Intime-se o Defensor do réu Leonardo, de que os autos

Andamento do Processo n. 0040767-67.2005.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2017 do TJSP

Processo 0040767-67.2005.8.26.0564 (564.01.2005.040767) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Luiz Carlos Bravim e outros - Intime-se o defensor do requerido Luiz

Andamento do Processo n. 0040767-67.2005.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2017 do TJSP

Processo 0040767-67.2005.8.26.0564 (564.01.2005.040767) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Luiz Carlos Bravim e outros - Intime-se o defensor do requerido Luiz

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

porém, pode-se afirmar, em sede de cognição sumária, que é tênue a prova quanto à participação do acusado no crime que lhe é imputado, já que a vítima se retratou do relato que, inicialmente, havia

Pg. 965. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2016

Hass de Araújo (p. 451/454) para apresentarem resposta à acusação (CPP, art. 396-A).2. Aguarde-se o decurso do prazo para Defesa da ré Aline Sibila de Lima apresentar defesa preliminar.3. Designo

Pg. 1529. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2016

se a inquirição daquelas residentes em outras comarcas, com prazo de 30 dias.Intimem-se. ADV: NOELI BERTÉ (OAB 27705/SC) Processo 0001225-52.2016.8.24.0066 - Carta Precatória Criminal -Oitiva -

Pg. 1061. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2016

da Silva - Réu: Jefferson Roberto da Silva - Réu: Jefferson Roberto da Silva - Réu: Jefferson Roberto da Silva - Réu: Mauricio Martins - Réu: Mauricio Martins - Réu: Mauricio Martins - Réu: Mauricio

Andamento do Processo n. 0040767-67.2005.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/10/2016 do TJSP

Processo 0040767-67.2005.8.26.0564 (564.01.2005.040767) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ministério público - Luiz Carlos Bravim e outros - Mauro da Silva Souza e outros -

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