Art. 135, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5068124-05.2017.4.04.0000 5068124-05.2017.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em sede de Ação Civil Pública, contra a seguinte decisão: "Trata-se de ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 95518 PR

Processo Penal. Habeas Corpus. Suspeição de Magistrado. Conhecimento. A alegação de suspeição ou impedimento de magistrado pode ser examinada em sede de habeas corpus quando independente de dilação …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 1188 PE 2006.05.00.012101-4

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 7A. VARA FEDERAL DA SJ/PE EM FACE DA 13A. VARA FEDERAL DA MESMA SECCIONAL. SEQÜESTRO DE BENS ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO CRIME. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 4030 ES 2003.50.01.004811-7

I – PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. II – REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. III – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 7319 PR 2002.04.01.007319-7

HIPOTECA LEGAL. ESPECIALIZAÇÃO. IMÓVEIS. LAUDO DE AVALIAÇÃO.INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. DESNECESSIDADE. ART. 135 DO CPP .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INSCRIÇÃO. - O rito do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 52922 PR 2003.70.00.052922-1

PROCESSUAL PENAL. SEQÜESTRO/ARRESTO PRÉVIO DE BENS. HIPOTECA LEGAL.REQUISITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO. URGÊNCIA.DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Preliminar de nulidade da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 47995 PR 2003.70.00.047995-3

NÃO-OCORRÊNCIA. PERÍCIA. PRESSUPOSTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MULTA. EXCESSO. NÃOCOMPROVAÇÃO. ORIGEM DOS BENS. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos : ACR 3794 MS 2006.003794-0

PROCESSUAL PENAL - SEQÜESTRO DE BENS - INTIMAÇÃO ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL - ART. 135 , § 3º , DO CPP - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal em Outros Processos : APR 3794 MS 2006.003794-0

PROCESSUAL PENAL - SEQÜESTRO DE BENS - INTIMAÇÃO ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL - ART. 135 , § 3º , DO CPP - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 0012101-83.2006.4.05.0000 PE 0012101-83.2006.4.05.0000

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 7A. VARA FEDERAL DA SJ/PE EM FACE DA 13A. VARA FEDERAL DA MESMA SECCIONAL. SEQÜESTRO DE BENS ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO CRIME. …