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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

§ 2o O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.

Pg. 674. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do novo Código de Processo Civil. Ressalto que fica suspensa a exigibilidade

Andamento do Processo n. 0008764-12.2016.403.6105 - 01/12/2016 do TRF-3

0008764-12.2016.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008859-76.2015.403.6105 () ) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1035 - FAUSTO KOZO KOSAKA) X SEM IDENTIFICACAO (SP101458 - ROBERTO

Pg. 63. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

Concedida vista ao Ministério Público Federal, manifestou-se o Parquet pela improcedência da exceção. Emsíntese, afirma que os fatos imputados na ação penal principal são crimes de natureza comum,

Pg. 1529. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2016

se a inquirição daquelas residentes em outras comarcas, com prazo de 30 dias.Intimem-se. ADV: NOELI BERTÉ (OAB 27705/SC) Processo 0001225-52.2016.8.24.0066 - Carta Precatória Criminal -Oitiva -

Andamento do Processo n. 0008764-12.2016.403.6105 - 10/10/2016 do TRF-3

0008764-12.2016.403.6105 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008859-76.2015.403.6105) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1035 - FAUSTO KOZO KOSAKA) X SEM IDENTIFICACAO (SP101458 -ROBERTO

Pg. 113. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2016

Vistos emdecisão.FÁBIO DINI foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 33, 1.º, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006.Narra a exordial que no dia 10 de

Andamento do Processo n. 0045817-54.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

Processo 0045817-54.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - AGNALDO SERGIO DELCOLLI - AGNALDO SERGIO DELCOLLI - Vistos.Trata-se de pedido de

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

3ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EDEGAR DE SOUSA CASTRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ CARLOS DONATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0161/2016 Processo

Andamento do Processo n. 2016/0083749-7 - Recurso Especial - 06/09/2016 do STJ

(8227) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.842 - RS (2016/0083749-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : A M F V ADVOGADOS : ALEXANDRE AYUB DARGÉL TIAGO LIMA GAVIÃO

Pg. 3042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2016

- imóvel matricula 9.114, situado na Rua Maurity, 362/372 (fl. 140) - avaliado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais); - imóvel matrícula 14.239, situado na Rua das Flores, 1149 (fl. 143) -

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