Art. 135, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 2o O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07170405520188070000 DF 0717040-55.2018.8.07.0000

Código de Processo Penal. Dispõe o art. 126 do CPP que a decretação do sequestro exige a presença de indícios veementes... que decreta o sequestro de bens no processo penal desafia recurso de …

Andamento do Processo n. 0717040-55.2018.8.07.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 28/09/2018 do TJDF

N. 0717040-55.2018.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - A: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Adv (s).: SP343426 - RICARDO NACARINI. R: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASILIA.

Página 253 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2018

Câmara Criminal DECISÃO N. 0717040-55.2018.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - A: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Adv(s).: SP343426 - RICARDO NACARINI. R: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA…

Andamento do Processo n. 211670-92.2017.8.09.0175 - Hipoteca Legal Requerente/ - 12/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 211670-92.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 588 NATUREZA : HIPOTECA LEGAL REQUERENTE/VIT : MARIA DOS SANTOS VAZ ALMERINDO FERREIRA VAZ ACUSADO : NILMA MARIA DE SANTANA FERREIRA LUCAS…

Página 47 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2018

INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : PROCESSO: 201701054021 DESPACHO REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A D ELEGACIA DE ORIGEM, PARA QUE, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SEJ AM REALIZADAS AS DILIGENCIAS…

Andamento do Processo n. 21033-95.2016.4.01.3500 - Arresto/hipoteca Legal - 11/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 21033-95.2016.4.01.3500 21033-95.2016.4.01.3500 ARRESTO/HIPOTECA LEGAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - HELIO TELHO CORREA FILHO (PROCURADOR DA REPUBLICA) REU : DOMINGOS…

Página 39 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Setembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-11ª VARA - GOIÂNIA Juiz Titular : DR. LEÃO APARECIDO ALVES Juiz Substit. : DR. RAFAEL ÂNGELO SLOMP Dir.

Página 674 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Abril de 2017

atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do novo Código de Processo Civil. Ressalto que fica suspensa a exigibilidade…

Andamento do Processo n. 0008764-12.2016.403.6105 - 01/12/2016 do TRF-3

0008764-12.2016.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008859-76.2015.403.6105 () ) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1035 - FAUSTO KOZO KOSAKA) X SEM IDENTIFICACAO (SP101458 - ROBERTO…

Página 63 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Dezembro de 2016

Concedida vista ao Ministério Público Federal, manifestou-se o Parquet pela improcedência da exceção. Emsíntese, afirma que os fatos imputados na ação penal principal são crimes de natureza comum,…