Inciso III do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10672130003987002 MG

da validade da CDA. b) Legitimidade passiva A Constituição da República de 1988, no inciso III do art. 155, estabelece... deflagrada em face do Embargante é inconstitucional e ilegal. Pondera que, …

Página 1285 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

reconhecido ao final, na sentença. Vejamos. O IPVA é imposto estadual (artigo 155, III, CF/88), de modo que cada unidade... pela Lei Estadual n. Lei nº 7.301/2000, que, em seu artigo 4º, dispõe o …

Andamento do Processo n. 1.275.703 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 155, inciso III, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica... constante dos autos. III – Majorada a verba honorária fixada …

Página 221 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

) 155, inciso III, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento... XV; e 71, inciso III, da Constituição Federal. Decido. Analisados os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00059629220178190037

. 155 da CRFB "Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos... de recolhimento do IPVA “REPERCUSSAO GERAL – IPVA – LOCAL DE RECOLHIMENTO …

Página 2449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

tributária. Violação dos artigos 146 , III , alínea a , 150 , inciso IV , 155 , inciso III , todos da Constituição Federal... o disposto pelo Código de Trânsito Brasileiro , em seus artigos 123 , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00181289220178190026

-se: “REPERCUSSAO GERAL – IPVA – LOCAL DE RECOLHIMENTO – ARTIGOS 146, INCISOS I E III, E 155, INCISO III, DA CARTA... aos exercícios impugnados, pois configura bitributação, o que é vedado pela Const…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10200590720178260451 SP 1020059-07.2017.8.26.0451

. 8. O tributo sub examine é imposto sobre a propriedade de veículo automotor (cf. inc. III do art. 155 da Constituição... a “ propriedade de veículos automotores” (inc. III do art. 155 do vigente …

Página 2480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

, alínea a , 150 , inciso IV , 155 , inciso III , todos da Constituição Federal , ao art. 121 , inciso II, do Código... Tributário Nacional , bem como ao art. 1.228 , do Código Civil . Incidente …

Página 146 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2020

da seletividade na incidência do ICMS sobre serviços de energia elétrica, sob enfoque do art. 155 , III , da Constituição..., de acordo com o art. 989 , III , do CPC . Após o decurso do prazo para …