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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Carro com o IPVA atrasado pode ser apreendido?

competência para instituí-lo de acordo com o art. º 155 , III da Constituição Federal . licenciamento: Segundo o artigo 130... desse artigo, não esqueça de clicar em "recomendar". Primeiramente, se faz necessário apontarmos a diferença entre o IPVA... transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão execu...

Andamento do Processo n. 0028118-45.2014.8.17.0810 - Execução Fiscal Estadual - 13/08/2018 do TJPE

. 155 , Inciso III , da CF ). Por ter como fato gerador do IPVA a propriedade, pode-se afirmar que o sujeito passivo... Nacional define em seus artigos 3º e 5º o conceito de Tributo, abordando, ainda, no art. 4º da referida norma, a natureza... de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, de forma a competir aos E...

Andamento do Processo n. 1004932-81.2018.8.26.0099 - Embargos de Terceiro - 13/08/2018 do TJSP

Ante o exposto, nos termos do artigo 674, c.c. o art. 487, inciso I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... de Trânsito Brasileiro e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual n. 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e §2º..., antes da ocorrência do fato gerador Tributo de natureza real, incident...

Andamento do Processo n. 1.150.029 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/08/2018 do STF

TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL..., III, a e b, 155, III, e 156, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos..., reputo inocorrente afronta aos arts. 102, 146, III, a e b, 155, III, e 156, I...

Pg. 2364. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

AUTOMOTOR (ART. 155, III, DA CF), CUJA TRANSFERÊNCIA OPERA-SE COM A TRADIÇÃO, NÃO SE PODENDO ADMITIR TRIBUTAÇÃO SOBRE FATO... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2018

de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, de forma a competir aos Estados e Distrito Federal sua instituição (art. 155... define em seus artigos 3º e 5º o conceito de Tributo, abordando, ainda, no art. 4º da referida norma, a natureza..., Inciso III, da CF). Por ter como fato gerador do IPVA a propriedade, pod...

Pg. 1621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

sobre a propriedade do veículo automotor (art. 155 , III , da CF ), cuja transferência opera-se com a tradição, não se podendo admitir... do embargante na posse do veículo. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 674 , c.c. o art. 487 , inciso I , ambos do CPC... As regras do art. 134 do Código de Trânsito Br...

Pg. 433. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018

. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO... , a e b , 155 , III , e 156 , II , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... recorrida, reputo inocorrente afronta aos arts. 102 , 146 , III , a e b , 155 , III , e 156 ...

Andamento do Processo n. 1.120.874 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/08/2018 do STF

violação aos artigos 5º, II, 37, caput, 146, III, b, 150, I, e 155, III, da Constituição Federal. Alegou... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO... a quo concluiu: “(...) 4. O art. 4º, III, da Lei Estadual nº 6.606/89 -- vigente ...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 10/08/2018

, cujo fundamento se encontra no artigo 102, III, ‘a’ da Constituição Federal, mormente em se considerando o prequestionamento... pelo artigo 105, III, ‘a’ da Constituição Federal, requer seja processado e julgado o recurso para reformar do V. Acórdão..., 37, caput, 146, III, b, 150, I, e 155, III, da Constituição Fede...

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