Art. 155, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00243136220164036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0024313-62.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.024313-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI...

Página 1497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

veículo em discussão, (ii) cancelar a exigência do IPVA de 2009 e 2010, bem como de qualquer outro débito tributário relativo ao veículo, e (iii) retirar o nome do impetrante do CADIN estadual. A...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03280676220158240023 Capital 0328067-62.2015.8.24.0023

Apelação Cível n. 0328067-62.2015.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador João Henrique Blasi APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇAO FISCAL. IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS...

Página 10167 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2019

leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. § 9 Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190505024001 MG

APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - SUSPENSAO EM RAZAO DO RE N° 727.851 - PRELIMINAR REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 -...

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Agosto de 2019

LEI Nº 23 .385, DE 9 DE AGoSTo DE 2019 . Altera a Lei nº 6 .763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências . o GovErNADor Do...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10054160031933001 MG

Apelação cível - Embargos à execução fiscal - IPVA - alienação fiduciária - devedor - legitimidade passiva do credor - responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo - Lei Estadual 14.937 de...

Andamento do Processo n. 0714241-19.2017.8.07.0018 - Recurso Especial - 09/08/2019 do TJDF

N. 0714241-19.2017.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: BV Financeira S/A CFI. Adv(s).: SP2900890A - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, SP0155456A - EDUARDO MONTENEGRO DOTTA. R: DISTRITO FEDERAL....

Página 324 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Agosto de 2019

uniformização de jurisprudência (id. 95) contra acórdão proferido nos autos do Recurso Inominado em epígrafe, que acolheu parcialmente o recurso do Estado do Rio de Janeiro para reduzir a indenização...

Página 80 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2019

Incidência da Súmula 7 do STJ? (AgInt no AREsp 1349971/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ-e de 28/6/2019). Por fim, determino que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da...