Inciso III do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 1056124-89.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1056124-89.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sergio Ricardo dos Santos - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, defere-se a prioridade…

Andamento do Processo n. 1011580-06.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1011580-06.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ability Tecnologia e Serviços S/a. - Fazenda do Estado de São Paulo - ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A ajuizou…

Andamento do Processo n. 8027191-31.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8027191-31.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 1505 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

a fixação dos limites de eventual isenção de IPVA, à vista do artigo 155, inciso III, da Carta Magna. Registre-se que a aprovação de isenção tributária decorre do exercício da conveniência e…

Página 2846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

http://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=6936. Intime-se. - ADV: ZAHI OBEID JUNIOR (OAB 433440/SP) Processo 0013950-62.2021.8.26.0577 (processo principal…

Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

que não contrariam regras gerais civis ou tributárias e que representam inovação com intuito de combater guerra fiscal, fraudes e simulações que levam à perda de contribuições ao estado em que…

Página 460 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

TIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.” (AC – 1594810-0 - TJPR - 2ª C.Cível - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - Julgado em 21.02.2017). Por conseguinte, dentro da discricionariedade…

Página 722 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2021

reclamam, pode fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento“. Ainda que a maioridade civil não exonere a obrigação do genitor automaticamente, deveria o requerido comprovar que se…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0028468-57.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028468-57.2021.8.16.0182 POLO ATIVO IRACY GOMES POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0819076-23.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0819076-23.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO RAIMUNDO RODRIGUES NETO ADVOGADO(A/S) DANIEL DE JESUS ALMEIDA | 14107/MA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL…