Art. 155, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

menos nesta instância não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10106180006558001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA. IPVA. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. TRIBUTAÇAO INDEVIDA. Não configurada a propriedade, hipótese de incidência do tributo,...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120554333001 MG

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ANÁLISE ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - DETRAN - TRANSFERÊNCIA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141680090001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇAO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - RECURSO NAO PROVIDO. - Nos tributos sujeitos a...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190701326001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO PROCESSO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IPVA - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - NOTIFICAÇAO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180605347002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REQUISITOS - OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO, ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material,...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01808318420138190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Embargos de Declaração nº . 0180831-84.2013.8.19.0001 EMBARGANTE 1: DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS LTDA EMBARGANTE 2:...

Página 103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

necessárias. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR (OAB 282133/SP) Processo 1002333-52.2017.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eveline Soraia de Oliveira e Freitas -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50768355320144047000 PR 5076835-53.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5076835-53.2014.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50369584320134047000 PR 5036958-43.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5036958-43.2013.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE...