Inciso III do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0644914-05.2019.8.13.0000 MG 0644914-05.2019.8.13.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.634 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0644914-05.2019.8.13.0000 MG 0644914-05.2019.8.13.0000

D E C I S A O O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado pelo município ora recorrido em face de ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas de Minas …

Página 1289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

legislação de trânsito cometidas no Município de Franco da Rocha, em razão de constar como proprietário do veículo automotor de placa n. DCK 9477; não obstante, o autor não é e nunca foi proprietário…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000628-50.2021.8.26.0320 SP 1000628-50.2021.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000450860 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000628-50.2021.8.26.0320, da Comarca de…

Página 1064 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

R$1.423.500,00, com rendimentos no exercício anterior superior a R$315.900,00 - Conduta processual da parte que deveria seguir o princípio da razoabilidade mas que, ao contrário, fez-se com base em…

Página 1337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

Barros - Vistos. Considerando que as infrações que geraram a suspensão do direito de dirigir foram impostas por outros “órgãos autuadores”, além do DETRAN (fls. 20/21), trata-se de caso de…

Petição - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 01a UNIDADE JURISDICIONAL DA o JD - COMARCA DE BELO HORIZONTE/ M-G Autos: Autor(a): E OUTROS O ESTADO DE MINAS GERAIS , vem, respeitosamente, por meio do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0024147-77.2013.8.26.0053 SP 0024147-77.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000442234 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0024147-77.2013.8.26.0053, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0249408-75.2017.8.19.0001 RJ 0249408-75.2017.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.212 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0249408-75.2017.8.19.0001 RJ 0249408-75.2017.8.19.0001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …