Inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF no , e RG , residente…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0054192-49.2016.4.02.5101 RJ 0054192-49.2016.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.326.744 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, E SUBSEÇÕES DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2017592-28.2020.8.26.0000 SP 2017592-28.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000471395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2017592-28.2020.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000472-05.2020.8.26.0027 SP 1000472-05.2020.8.26.0027

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000468923 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Contrarrazões - Ação Pis

11/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 31/07/2008 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Pis

11/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 31/07/2008 Valor da causa: Processo referência:…

Página 598 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

termos do art. 7º, inc. III da Lei nº 12.016/2009. Pressupondo a existência de prova pré-constituída, a impetrante busca autorização judicial para deixar de efetuar o recolhimento do Diferencial de…

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2021

Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Aparas Villena e Svp Industria e Comercio de Papeis

17/06/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 26/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

17/06/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 26/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…