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26 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

as situações que impliquem a efetiva circulação jurídica da mercadoria (art. 155, II, da CF/88 cc. art. 12, I, da LC nº 87...Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018...

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

Federal, 2ª Turma Cível, v.u., j. em 02/12/2015, Relator JOÃO EGMONT). O ICMS, previsto no art. 155 , inc. II... , da Constituição Federal e, regulamentado pela Lei Complementar nº 87 /97, incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias..., do mesmo art. 155 da Carta Magna , considera-se a energia elétric...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

exercitado na sua impetração”.De acordo com o artigo 155, II, da Constituição Federal: “Compete aos Estados... disposto no artigo 7º, II, da Lei 12.016/09, defiro o ingresso nos autos da Fazenda do Estado de São Paulo. Anote-se... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... II - operações relativas à circulaçã...

Pg. 2248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

as situações que impliquem a efetiva circulação jurídica da mercadoria (art. 155 , II , da CF/88 cc. art. 12 , I , da LC nº... o artigo 311, inciso II do Código de Processo Civil, não houve comprovação de tese firmada em julgamento de casos... repetitivos, sob procedimento próprio (artigo 928 do CPC ) ou em súmula vin...

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

que impliquem a efetiva circulação jurídica da mercadoria (art. 155 , II , da CF/88 cc. art. 12 , I , da LC nº 87 /96), não... contra o interesse público”.Com relação ao pedido de tutela de evidência, não seria o caso, pois conforme o artigo 311, inciso II... próprio (artigo 928 do CPC ) ou em súmula vinculante. Nesse...

Pg. 339. Supremo Tribunal Federal STF de 26/04/2018

, e 155, II, da Constituição Federal. Insurge-se, no recurso extraordinário, contra acórdão que restou assim ementado... parcialmente provido”. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo 155, II, da Constituição... – CORREÇÃO MONETÁRIA – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12478820144036116 SP

como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996... da tributação (CF, art. 150), a norma geral tributária que a Constituição Federal exige nesta matéria dos juros (artigo... pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inser...

Andamento do Processo n. 1002198-73.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 25/04/2018 do TJSP

de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não houver...” (arts. 155, II e 155, § 2, IX, a da Constituição). É constitucional a tributação das operações de circulação jurídica... e suficiência de legislação infraconstitucional para instituição do tr...

Andamento do Processo n. 1003451-96.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 25/04/2018 do TJSP

cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não houver acumulação da carga tributária, nada haveria a ser... compensado.3. Divergência entre as expressões “bem” e “mercadoria” (arts. 155, II e 155, § 2, IX, a da Constituição). É... do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º, i da Constitui...

Andamento do Processo n. 02371 - Rg, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal - 25/04/2018 do TJDF

. Em outros termos, naquele processo se discutirá à luz do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, se o ICMS alcançaria... luz do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, se o ICMS alcançaria todas as operações relativas a energia elétrica..., conforme previsão constitucional (art. 155, II, da CF) e infraconstituciona...

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