Inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 1014713-74.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1014713-74.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exclusão - ICMS - Pierre Henri Matalani - Vistos. I. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada em face de FAZENDA…

Andamento do Processo n. 8097767-83.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8097767-83.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 0704458-32.2019.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 17/09/2021 do TJDF

N. 0704458-32.2019.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA. Adv (s).: DF45075 - ROBERTO OLIVEIRA DE PAULA E SILVA, DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R:…

Andamento do Processo n. 0704913-60.2020.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 17/09/2021 do TJDF

N. 0704913-60.2020.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. A: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. A: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0706474-22.2020.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 17/09/2021 do TJDF

N. 0706474-22.2020.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A.. R: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A.. R: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A..

Página 3607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

155, II, da CF/88 cc. art. 12, I, da LC nº 87/96), não abrangendo as operações anteriores de transmissão e distribuição do produto para o consumo entendimento consolidado no âmbito do C. Superior…

Página 566 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

mo em seus estabelecimentos e, como tal, não podem ser compelida ao pagamento de imposto antecipado sobre a uma revenda que não promoverá. 74. Diante do exposto, resta evidente que a Autora não…

Página 33 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do…

Página 369 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

envio de mandado de citação para endereço diverso do endereço do réu, bem como a efetivação da citação em nome de terceiro, estranho à lide, evidencia a nulidade do ato citatório, bem como de todos…

Página 371 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 2. Segundo a nova fórmula procedimental, o pedido de agregação de efeito…