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22 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 247. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

a orientação de que a alínea a do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 33/01... totalmente compatível com a redação que a referida Emenda deu ao art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal. Requer... cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não ho...

Pg. 272. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO...’ E ‘D’ DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1... com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se neg...

Pg. 298. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para... – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Tribunal... da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º,...

Pg. 299. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal... fiscais, considerada a competência concorrente franqueada pela Constituição Federal no art. 24, inciso I, desde que não... – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CON...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10720140047427002 MG

de Mercadorias e Serviços, determina o artigo 155 , II da Constituição da República: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito... sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155 . Compete... Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade materi...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1788969 SP 2018/0340756-9

que os agravantes deixaram de recolher ICMS, tributo da competência estadual, conforme o art. 155 , inciso II , da Constituição... ainda que se depreende "do art. 105 , III , da Constituição Federal , que a competência do Superior Tribunal de Justiça... EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, C⁄C OS ARTS. 11 E 12 , III , TODOS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080077498 RS

de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 155 , II , CF ). A energia elétrica se adequa... jurídico-tributária entre os Estados e as concessionárias (art. 155 , II e § 2º, da CF ). Nesse contexto, não há... de baixa renda. Assim, o caso amolda-se à hipótese prevista na alínea a do inciso II d...

Agravo de Instrumento: AI 70080077498 RS

valores na base de cálculo do ICMS que em nada se coadunam com a sua hipótese de incidência. Inteligência dos arts. 155 , II... União na materialidade do ICMS mediante a instituição da tarifa social. Impossibilidade de isenção heterônoma (art. 151... , III da CF/88 ) que afeta a sistemática de compensação engendrada p...

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

. A questão que ora se coloca refere-se à aplicação do art. 988, § 5º, inc. II, do CPC. Eis a tese n.º 171, fixada no..., a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não houver acumulação da carga... infraconstitucional para instituição do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, ...

Pg. 2802. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2019

. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ICMS. ART. 155, II, § 2º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA... do Distrito Federal. Nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar 87/96, bem como do art. 5°, inciso VI da Lei... (art. 6° do CPC), como também ao da celeridade processual (art. 5º, inciso L...

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