Inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Planejamento Tributário em Âmbito Estadual e Federal para Empresa do Ramo Atacadista

RESUMO Este trabalho acadêmico tem como tema o planejamento tributário e a sua importância para as empresas, levando em consideração o âmbito estadual e federal. Foram utilizadas informações…

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Julho de 2021

origem contrariado o art. 102, al. a e b do inc. III do art. 146, inc. III do art. 155 e inc. II do art. 156 da Constituição da República, ao argumento de que “o credor fiduciário, ora Recorrente,…

Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

26/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 01/07/2019 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0106771-53.2014.8.13.0105 MG

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.805 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADV.(A/S) : ADRIANA SERRANO CAVASSANI RECDO.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 1.333.805 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/07/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.805 (174) ORIGEM : 01067715320148130105 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : BANCO…

Página 220 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

que os condomínios serão representados em Juízo por seu administrador ou síndico. Preliminar rejeitada. Rejeita-se a preliminar de ausência de representação regular do Impetrante, tendo em vista que…

Página 224 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

o contribuinte do ICMS como qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de…

Página 254 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Impetrante: Fujibag - Industria, Comercio, Acabamento Ltda - Me Advogado: Sandro Moreno Almeida Oliveira (OAB:0021878/BA) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice…

Página 376 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE APONTA TÃO SOMENTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Página 60 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Julho de 2021

extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO…