Inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
Eduardo Candeia, Advogado
há 6 meses

Tributação como Instrumento de Ação Afirmativa

TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO AFIRMATIVA Eduardo Lorenzoni Candeia [1] Advogado Especialista em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal –…
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Andamento do Processo n. 2209959-74.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2209959-74.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 5664668-64.2021.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

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Andamento do Processo n. 5647516-96.2022.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu - Data da Movimentação 15/08/2023 14:00:49 LOCAL : JATAÍ - VARA DAS FAZENDAS…

Andamento do Processo n. 1500382-71.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1500382-71.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Billy Beneficiamentos de Metais - Eireli - Vistos. 1 - Fls. 16/30: Cuida-se de exceção…

Andamento do Processo n. 8085885-22.2023.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8085885-22.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

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N. 0717048-36.2022.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: SEEGENE DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.. Adv (s).: RJ137907 - FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO, RJ65884 - JOAO LUIZ…

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Andamento do Processo n. 0718622-94.2022.8.07.0018 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJDF

N. 0718622-94.2022.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA. Adv (s).: MS8109 - LUCIA MARIA TORRES FARIAS, MS6736 - ARNALDO PUCCINI MEDEIROS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv…

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