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25 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 1011424-91.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 25/09/2018 do TJSP

155, inciso II, da CF.)- Recurso não provido” (Ag. Instr. nº 7.203.288-7 - 19ª Cam. Dir. Priv. - Rei. Des. PAULO HATANAKA... Publicos - Lei nº 6.015, de 31.12.73) e constitucional (CF, art. 7, inciso IV) de receber pelos atos que praticarem - O Poder... aplica-se o disposto no artigo 19, do CPC, aos cartórios extrajud...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2018

ao previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto... que a solidariedade não comporta benefício de ordem (art. 124, II e parágrafo único, CTN e art. 90 II e § 3º, da Lei Estadual... a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN)”. II. DA FUNDAME...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2018

da vertente Execução Fiscal, na conformidade prevista no artigo 155 , II , da Constituição Federal , no artigo 121 , I..., do Código Tributário Nacional , e nos artigos 85 e 89 da Lei Estadual 7799/2002, bem como em vista do entendimento...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

, sob pena de afronta à autonomia tributária municipal constitucional (artigo 155, inciso II, da CF.) - Recurso não provido..., observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; (ii) de multa processual, por litigância de má-fé...) e constitucional (CF, art. 7, inciso IV) de receber pelos atos que p...

Pg. 6204. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2018

da Constituição Federal : Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – operações... a violação do princípio da não-cumulatividade do imposto em tela, conforme disposto no artigo 155 , II , § 2º , I... e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. O remédio heroico...

Pg. 6217. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2018

/88), é de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos mencionados pelo art. 155, inciso II... tributos: I. impostos; Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II. operações relativas à... da Constituição da República: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e...

Andamento do Processo n. 0000782-39.2012.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 24/09/2018 do TJPE

o contido nos art. 155, II e § 2º, VII, b e § 2º, IX, b, da CF/88, pela fundamentação exposta. ACÓRDÃO Vistos... DE MANIPULAÇÃO LTDA EPP Advog : Rodrigo de Moraes P. Chaves (PE024156) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art... Regimento Interno TJPE art. 66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito ...

Andamento do Processo n. 1015539-08.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

(art. 155 , II , da CF/88 cc. art. 12 , I , da LC nº 87 /96), não abrangendo as operações anteriores de transmissão..., com fundamento no art. 7º , II , da Lei 8.987 /95, não obstante as disposições do art. 166 do CTN , que veiculam regra..., indicada na inicial; e ii) por conseguinte, determinar, com fundamento no ar...

Andamento do Processo n. 0004719-73.2007.8.02.0058/50001 - Recurso Especial / Apelação - 24/09/2018 do TJAL

luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o qual se insurge contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Cível... reconhecimento do prequestionamento, que seja reconhecido a contrariedade ao artigo ...

Andamento do Processo n. 1.152.730 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2018 do STF

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação... ao art. 155 , II , § 2º , IX , b , do texto constitucional . Nas razões recursais, alega-se que o serviço prestado pela... AOS ARTS. 2º , 150 , I , E 155 , II , DA CF/88 . DESPROVIMENTO DO RECURSO ...

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