Art. 155, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 0034432-45.2016.403.6182 - 21/02/2020 do TRF-3

do IPI é única, devendo ser analisada à luzdo art. 153, inciso IVe 3º, inciso II, da Constituição Federal. 3. Não há..., a que se refere o art. 155, 2º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal,…

Andamento do Processo n. 5001271-69.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º... XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que …

Andamento do Processo n. 0704125-80.2019.8.07.0018 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJDF

das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 155 da Constituição Federal, não destinou aos portadores... FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 0710582-02.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJDF

da Constituição Federal, in verbis: ? Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II... o artigo 155, § 2º, inciso I, da CF; (ii) modificara os critérios de …

Andamento do Processo n. 0701307-24.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJDF

, que possui caráter fiscal, está previsto no artigo 155, II, da Constituição Federal. De acordo com o fato gerador... operações e serviços interestaduais). O inciso VII, do artigo 155, § 2º, da Cons…

Andamento do Processo n. 1.849.206 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

alegação de violação dos artigos 18, 23, I, 24, I, § 1º, 155, II, da CF/1988. No que diz respeito aos artigos, 1º, 7º, 13..., 13 do Decreto n. 1.102/1903, 18, 23, I, 24, I, § 1º, 155, II, da CF/1988

Andamento do Processo n. 1.575.751 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

do serviço de comunicação, conforme definem o art. 155 , II , da Constituição e o art. 2º , III , da LC nº 87 /96; (ii... , I e II , do CPC , sustentando deficiência da prestação jurisdicional; b) a…

Página 1220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

. 155 , II , da CF/88 cc. art. 12 , I , da LC nº 87 /96), não abrangendo as operações anteriores de transmissão...Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado …

Página 1446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

autora estão sujeitas a ICMS, conforme art. 4º , I , e 2º, I do Regulamento ICMS, art. 155 , II , § 2º , IX , b , da CF.... Herman Benjamin, Corte Especial, v.u., j.01/02/2019, DJe 03/06/2019: …

Página 264 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer... da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, …