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13 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

luz dos arts. 150, inc. II, § 6º e 155, inc. II, § 3º, da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato..., ou reflexa, da Constituição, ou mesmo para a discussão da correta interpretação ou aplicação da lei federal. A propósito..., à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade...

Pg. 1856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

que impliquem a efetiva circulação jurídica da mercadoria (art. 155, II, da CF/88 cc. art. 12, I, da LC nº 87/96), não abrangendo... contra o interesse público”.Com relação ao pedido de tutela de evidência, não seria o caso, pois conforme o artigo 311, inciso... II do Código de Processo Civil, não houve comprovação de...

Pg. 4671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

de ilegalidade. Arts. 33 da Lei 6374 /89 e 14 do Convênio 66/88 que se adequam à determinação do art. 155 , inciso II... , parágrafo 2º , XII , da Constituição Federal e artigo 34, parágrafo 8º do ADCT. Competência da definição do fato gerador.... Sentença extra petita. Ocorrência. Sentença que apreciou pedido diverso...

Pg. 4677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

/89 e 14 do Convênio 66/88 que se adequam à determinação do art. 155 , inciso II , parágrafo 2º , XII , da Constituição... Federal e artigo 34, parágrafo 8º do ADCT. Competência da definição do fato gerador, da base de cálculo.... Sentença que apreciou pedido diverso. Nulidade configurada. Observância do art. 460 do C...

Pg. 2336. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em Lei Complementar e não compreendidos no art. 155, II da mesma Carta Magna... nº 406/88 o qual foi revogado pela Lei Complementar nº 116/03 em vigência. Referida Lei Complementar nº 116/03..., em seu art. 1º, estabelece qual fato gerador do referido tributo e, nos itens...

Pg. 5578. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

, inciso II da Constituição Federal, artigo esse que concedeu aos Estados e ao Distrito Federal a capacidade para a estipulação do... forma, cabível o julgamento antecipado da lide, conforme preconizado no artigo 330, inciso I, do Código de Processo... próprios. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073050585 RS

da energia elétrica, nos termos do art. 155, inciso II da CRFB e, ainda, do art. 3º da Lei Estadual n.º 8.820/80. As chamadas... de energia elétrica não se podendo afastar operações sobre as quais há incidência do imposto, na forma do art. 9º, §1º, II.... - A interpretação conferida ao art. 166 do CTN, em cotejo com o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075159772 RS

DE CRÉDITOS. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 87/96. O artigo 155, §2º, XII, da Constituição Federal delega à Lei Complementar... Estadual nº 8.820/1989. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral). 4. O artigo 155, §2º, XII...". CONSTITUCIONALIDADE. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, DEFINIDA COMO O VALOR...

Andamento do Processo n. 2017/0228951-2 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

mérito, consultando o sistema normativo pertinente ao tema (art. 155, II, § 2º, DC, b e 156, III da CF, art. 2º, IV.... 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV da LC 87/96 e art. 1º, § 2º da LC 116/03), a delimitação dos campos... art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, ...

Andamento do Processo n. 2017/0228951-2 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

inadmissível. 5. No mérito, consultando o sistema normativo pertinente ao tema (art. 155, II, § 2º, DC, b e 156, III... DIREITO, DJ de 11.10.2004). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II.... ICMS. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO ...

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