Inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência

3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência…
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1.3.1. Breve Histórico - 1.3. Imposto Sobre a Transmissão Sobre Bens Imóveis - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 1.1 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS 1.1.1 Breve histórico 1.1.2 Características gerais 1.1.3 Perfil constitucional 1.1.4 Incidência 1.1.5 Imunidades 1.1.6 Papel da…
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2.3.1. Breve Histórico - 2.3. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 2.1 Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação 2.1.1 Breve histórico 2.1.2 Características gerais 2.1.3 Perfil constitucional 2.1.3.1 ITCMD versus ITBI 2.1.3.2 Fixação da alíquota…
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8.1. O Responsável no Esquema Estrutural da Obrigação Tributária - Capítulo 8. Responsabilidade Tributária - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 8.1 O responsável no esquema estrutural da obrigação tributária 8.2 Conceito de responsabilidade tributária 8.3 Tipologia da responsabilidade tributária 8.3.1 Responsabilidade tributária por…
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3.1.1. Características - 3.1. O Tributo - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 O tributo 3.1.1 Características 3.1.2 Classificação 3.1.2.1Quanto à repercussão econômica 3.1.2.2 Quanto ao aspecto valorativo da incidência 3.1.2.3Quanto aos aspectos objetivo e…
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2.1. Atividade Financeira do Estado - Capítulo 2. Ingressos Públicos - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 2.1 Atividade Financeira do Estado 2.2 A Constituição Financeira 2.3 Estudo da atividade financeira 2.4 Os recursos públicos 2.4.1 A receita pública 2.4.2 Receita pública derivada 2.4.3…
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1.1.. Sociedade - Capítulo 1. Sociedade, Estado e Direito - Direito Tributário - Ed. 2022

Parte I - Sistema Tributáro Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário Sumário: 1.1. Sociedade 1.2. Sociedade política 1.3. Estado 1.3.1 Origem 1.3.2 Estado e Direito 1.3.3 Estatuto jurídico…
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Título VIII - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Capítulo I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento…
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Art. 155 - Seção IV. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Constituição Federal Comentada

Seção IV Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou…
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86. Tese Somente Lei em Sentido Formal Pode Instituir o Regime de Recolhimento do Icms por Estimativa - Repercussão Geral

Autor: SARAH MARIA LINHARES DE ARAÚJO PAES DE SOUZA Doutora e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba. Conselheira no Conselho Administrativo de…
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