Inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência

[Modelo] Restituição do ICMS da conta de energia - Atualizado 2023

AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __ DO ESTADO__ Nome, nacionalidade, estado civil, portador do RG de nº__ e inscrito no CPF de nº__, residente e domiciliado na ___,…
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[Modelo Inicial] ICMS da conta de energia elétrica - Atualizado 2023

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[Modelo Inicial] ICMS da conta de energia elétrica 2023

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[Modelo Petição] ICMS da conta de energia elétrica 2023

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[Modelo Petição] ICMS na conta de energia elétrica - Atualizado 2023

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[Modelo] Petição inicial - ICMS na conta de energia elétrica - Atualizado 2023

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[Modelo de Inicial] Ação de Restituição do ICMS da conta de luz

Atenção Advogados! Acesse todas as peças dessa ação, material explicativo da tese e os documentos suplementares necessários para o ajuizamento da ação, tudo totalmente editável. Para acessar o…
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[Modelo de Petição] Restituição do ICMS na conta de luz

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[Modelo Petição] ICMS na conta de energia elétrica - Atualizado 2022

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[Modelo Petição] ICMS da conta de energia elétrica - 2022

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