Inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência

[Resumo] Informativo STF 1085

Amigos, Nova edição do informativo de jurisprudência do STF no ar! Vamos conhecer os seus destaques? Acesse AQUI a íntegra da Edição 1085. Abraços e até mais! Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO –…
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STJ Out22 - Absolvição em Crime Tributário

Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 1953696 - SC (2021/0258677-0) DECISÃO VALDIR PADOIN interpõe recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de…
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há 2 anos

Revisão da Base de Cálculo do ICMS na conta de luz, a possibilidade jurídica de restituição dos valores (dos últimos 05 anos) e a cessação da cobrança a maior.

Mariah Viégas [1] Quando tratamos de ICMS, cabe destacar alguns aspectos fundamentais, como sua origem na Constituição Federal no Art. 155, II, sua regulamentação na Lei Complementar n° 87/1996, sua…
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Cobrança indevida do ICMS na conta de energia elétrica

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Bom dia oabeiros! Um presentinho para vocês, quinto exame da ordem unificado comentado (questões de Direito Tributário). Espero que gostem! Por Jorge Henrique Sousa Frota Seja mentorado pelo maior…
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Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação

Em agosto de 2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF julgou tese com repercussão geral, com o Tema “imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação”, de…
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Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

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Sujeito Ativo do ICMS Incidente sobre Mercadoria Importada é o Estado de Domicílio do Destinatário Legal da Operação que deu causa à Circulação da Mercadoria

O art. 155, inciso II da Constituição Federal diz ser competência dos Estados e do Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de…
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