Inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio e Estado de São Paulo contra Germibras Comércio Representação Importação e Exportação e Delegado Regional Tributario de Presidente Prudente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO EGRÉGIO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) Do julgamento da ADC nº 49, pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, AGRAVO DE…
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Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio e Estado de São Paulo contra Germibras Comércio Representação Importação e Exportação e Delegado Regional Tributario de Presidente Prudente

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Do julgamento da ADC nº 49, pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, AUTOS Nº /50000 GERMIBRAS…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio e Estado de São Paulo contra Germibras Comércio Representação Importação e Exportação e Delegado Regional Tributario de Presidente Prudente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJ) Do julgamento da ADC nº 49, pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, APELAÇÃO /…
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Recurso - TJMG - Ação Piso Salarial - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Carangola

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Ref. Autos nº O MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG, inscrito no CNPJ sob o nº. , por seu…
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Recurso - TJMG - Ação Piso Salarial - [Cível] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Municipio de Carangola e Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Municipio de Carangola/Mg -Ipesc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Ref. Autos nº O MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG, inscrito no CNPJ sob o nº. , por seu…
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Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda do Estado de São Paulo contra Perola Distribuicao e Logistica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Número do processo: PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A., pessoa jurídica de direito…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Rainbow Defensivos Agricolas contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº IMPETRANTE: RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA IMPETRADO: FEDERAL ESTADUAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Cobrança e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Jeriquara

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDREGULHO, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, professora da rede municipal de ensino, portadora da identidade n.º , inscrita no CPF sob n.º , residente e…
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Recurso - TJDF - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Embargos de Declaração Cível - de Distrito Federal contra Associacao Brasileira de Comercio Eletronico - Abcomm

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA Excelentíssimo senhor ministro relator I. TEMPESTIVIDADE O Distrito Federal tomou ciência do acórdão recorrido em 9.7.2023. Logo, o prazo de 15 dias…
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Recurso - TRF01 - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - de Municipio de Correntina contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE BOM JESUS DA LAPA-BA NÚMERO: REQUERENTE (S): MUNICIPIO DE CORRENTINA REQUERIDO (S): UNIÃO UNIÃO , pessoa jurídica…
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