Art. 135, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.

Andamento do Processo n. 9801-75.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 10/09/2019 do TJGO

PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORI..., 1, DO CPP). POIS BEM. COM EFEITO, O ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DIZ …

Página 631 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

, CONSOANTE DISPOSICAO CO NTIDA NOS ARTIGOS 129, VIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL1, E ARTIGO 4 7 DO CODIGO DE PROCESSO... DO ARTIGO 126 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DE V ALORES DA CONTA BANCARIA DO REU …

Andamento do Processo n. 0608617-45.2019.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 08/07/2019 do TJAM

Assessora de Juiz, Rebeca de Oliveira Mirabal, lotada nesta Vara, nos termos do art. 97 do CPP, art. 135, parágrafo único...Andamento do Processo n. 0608617-45.2019.8.04.0001 - Procedimento …

Página 298 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Julho de 2019

previstas para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei 11.343/2006) e art. 331, do CPB para Marcos... Meireles da Silva, REJEITANDO para todos a inicial acusatória, em relação ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50083951320164047104 RS 5008395-13.2016.4.04.7104

, por infração ao artigo 90 da Lei 8.666 /93, c/c o artigo 71 do Código Penal (FATOS I, II, III, IV e V), substituindo a pena..., por infração ao artigo 90 da Lei 8.666 /93, c/c o artigo 71 do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 151174 MS 2012/0062338-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 151.174 - MS (2012/0062338-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VILMA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO : GILMA APARECIDA ÁVILA DA SILVA …

Página 7734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

acordo com o art. 137 do mesmo diploma legal. Proceda-se à avaliação judicial dos bens descritos na escritura pública de separação consensual, nos moldes do caput do art. 135 do Código de Processo…

Página 7735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

Opostos embargos declaratórios, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 447): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -…

Página 155 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Junho de 2018

Proc. 0068611-49.2014.8.19.0021 - MP X DOUGLAS PEREZ DE PAULA (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA THEOPHILO (OAB/RJ-111241) Sentença: Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão…

Andamento do Processo n. 0328596-78.2015.8.05.0001 - Embargos Infringentes - 21/03/2018 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0328596-78.2015.8.05.0001 Embargos Infringentes e de Nulidade Embargante : Tiago de Mello Cintra Advogado : Gamil Föppel El Hireche (OAB: 17828/BA)…