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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

§ 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152976 MA 2017/0215293-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.976 - MA (2017/0215293-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO : GEISON EWERTON DIAS PEREIRA ADVOGADO : ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA012286A DECISAO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053034 DF 2017/0026969-2

ser possível a aplicação analógica do artigo 135, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, revogado pela Lei n. 13.105... DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.690/2008 - RENOVAÇAO..., sob a alegação de violação aos artigos 619 e 620 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 00207278120178140401 - 24/08/2017 do TJPA

. 135, caput, e § 1º, do CPP, conforme certificado à fl.09, resta prejudicado o presente incidente processual. Arquive...Andamento do Processo n. 00207278120178140401 - 24/08/2017 do TJPA PROCESSO: 00207278120178140401 PROCESSO ANTIGO...) REQUERIDO: MARCELO FERREIRA MARQUES DA CRUZ . R.H. Diante da inércia do Assistent...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2017

e INFOPEN. 2- A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP . Descreve fato de relevância penal, sem que se possa... de acusação em cumprir o disposto no art. 135 , caput, e § 1º , do CPP , conforme certificado à fl.09, resta prejudicado... e comunicação Oficial, sob pena de decretação de sua revelia ( CPP art. ...

Andamento do Processo n. 00148263520178140401 - 08/08/2017 do TJPA

mais, intime-se o Assistente de Acusação para observar o disposto no art. 135, caput, e § 1º do CPP. Belém, 04 de agosto de 2017...Andamento do Processo n. 00148263520178140401 - 08/08/2017 do TJPA PROCESSO: 00148263520178140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRA...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/08/2017

, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da lei 11343/2006. Deixo de considerar as atenuantes da menoridade (art.65, I... do art. 44, I do Código Penal, tendo em vista que foi condenada à pena superior a 04 (quatro) anos. Inaplicável o sursis... de liberdade ficou acima de 02 (dois) anos, de acordo com o com...

Pg. 113. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

uma visita. Em face do exposto e com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal, DENUNCIO a Vossa Excelência... ALCIDALIA CARVALHO DOS SANTOS, como incursa no artigo 135. parágrafo único. do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos...

Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

do exposto e com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal , DENUNCIO a Vossa Excelência ALCIDALIA CARVALHO... DOS SANTOS, como incursa no artigo 135 . parágrafo único . do Código Penal . E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2017

, da análise do quadro fático, com arrimo no art. 386, II, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para... de socorro, previsto no art. 135, parágrafo único, do CPB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anotações... DE OLINDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo 0000647-85.2015...

Andamento do Processo n. 0052455-64.2011.4.01.3500 - Apelação Criminal - 21/11/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0052455-64.2011.4.01.3500/GO : MARCOS AURELIO PRUDENTE PEREIRA RECORRENTE RECORRENTE : SANDRA BRAZ ANICETO PRUDENTE ADVOGADO : GO00002842 - JOAO BATISTA FAGUNDES E OUTROS (AS)

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