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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

§ 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.

Pg. 113. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

Ação Penal nº 0005806-22.2014.8.26.0003, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na

Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

III - Jabaquara e Saúde 1ª Vara Criminal O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional III - Jabaquara, Estado de São Paulo, Dr(a). Tânia Magalhães Avelar Moreira da Silveira, na

Andamento do Processo n. 0052455-64.2011.4.01.3500 - Apelação Criminal - 21/11/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0052455-64.2011.4.01.3500/GO : MARCOS AURELIO PRUDENTE PEREIRA RECORRENTE RECORRENTE : SANDRA BRAZ ANICETO PRUDENTE ADVOGADO : GO00002842 - JOAO BATISTA FAGUNDES E OUTROS (AS)

Pg. 782. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2016

Ademais, o Contrato de Cessão de Direitos e Compromisso de Compra e Venda (fls. 22/23) da área em epígrafe e o título definitivo de propriedade (fl. 24), expedido pelo Município de São Felix do

Andamento do Processo n. 0040767-67.2005.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJSP

Processo 0040767-67.2005.8.26.0564 (564.01.2005.040767) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ministério público - Marcelo da Silva Rita e outros - Claudia dos Santos - - Mauro da

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

de direitos, razão pela qual não é necessária a custódia cautelar. Por último, condeno o acusado ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º,

Andamento do Processo n. 0004248-39.2014.403.6130 - 05/05/2016 do TRF-3

0004248-39.2014.403.6130, que, por sua vez, decorre da ação penal n. 0003795-44.2014.403.6130, desdobramento da denominada Operação Agenda.Segundo o Parquet Federal, a estimativa do valor da

Pg. 485. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

0000671-24.2012.403.6130 - VERGINIA NEVES BORTOLOSSO(SP240092 - ARMANDO FEITOSA DO NASCIMENTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X VERGINIA NEVES BORTOLOSSO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0040767-67.2005.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/02/2016 do TJSP

Processo 0040767-67.2005.8.26.0564 (564.01.2005.040767) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ministerio público - José Henrique Teixeira e outros - Vistos. Trata-se, em verdade, de

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2016

da pretensão, apresente o(a) requerente, em quinze dias, cópia autenticada da frente e do verso do citado documento. Com a manifestação nos autos ou certificado o decurso de prazo respectivo, tornem

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