Art. 135, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.

Página 631 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

, CONSOANTE DISPOSICAO CO NTIDA NOS ARTIGOS 129, VIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL1, E ARTIGO 4 7 DO CODIGO DE PROCESSO... DO ARTIGO 126 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DE V ALORES DA CONTA BANCARIA DO REU …

Página 298 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Julho de 2019

previstas para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei 11.343/2006) e art. 331, do CPB para Marcos... Meireles da Silva, REJEITANDO para todos a inicial acusatória, em relação ao …

Página 7734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

acordo com o art. 137 do mesmo diploma legal. Proceda-se à avaliação judicial dos bens descritos na escritura pública de separação consensual, nos moldes do caput do art. 135 do Código de Processo…

Página 7735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

Opostos embargos declaratórios, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 447): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -…

Página 155 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Junho de 2018

Proc. 0068611-49.2014.8.19.0021 - MP X DOUGLAS PEREZ DE PAULA (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA THEOPHILO (OAB/RJ-111241) Sentença: Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão…

Página 383 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Março de 2018

Os referidos questionamentos encontram-se em discussão, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por conta da interposição dos Recursos Especiais nºs 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, pelo Município de…

Página 1303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2018

o pedido de oitiva de testemunhas formulado às folhas 08.Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro pois o pedido.Intimem-se todos aqueles que tiverem relação com o bem indicado,…

Página 10562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial de Marcos Aurélio Prudente Pereira e Sandra Braz Anicete Prudente contra decisão de inadmissão de recurso especial, este interposto nos autos do…

Página 500 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Agosto de 2017

SECRETARIA DA 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 22/08/2017 A 22/08/2017 - SECRETARIA DA 12ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 12ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00070118420178140401 PROCESSO…

Página 417 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Agosto de 2017

Entendo que estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da sua custodia cautelar, sobretudo pela necessidade de garantia da ordem pública, ante as circunstâncias em que foi presa como…