Art. 135, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 151174 MS 2012/0062338-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 151.174 - MS (2012/0062338-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VILMA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO : GILMA APARECIDA ÁVILA DA SILVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1063160 GO 2017/0045240-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.160 - GO (2017/0045240-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARCOS AURELIO PRUDENTE PEREIRA AGRAVANTE : SANDRA BRAZ ANICETO PRUDENTE ADVOGADOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1152976 MA 2017/0215293-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.976 - MA (2017/0215293-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO : GEISON EWERTON DIAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1053034 DF 2017/0026969-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.034 - DF (2017/0026969-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LEONARDO MOREIRA PRUDENTE ADVOGADOS : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0001190-30.2009.8.18.0026 PI 201300010076643

"...Porem, mesmo não concordando com as argumentações expendidas pela parte agravada, mas, por motivo de fatos supervenientes e de foro intimo declaro-me suspeito para atuar neste feito, o que faço …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 1188 PE 2006.05.00.012101-4

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 7A. VARA FEDERAL DA SJ/PE EM FACE DA 13A. VARA FEDERAL DA MESMA SECCIONAL. SEQÜESTRO DE BENS ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO CRIME. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 7881 PA 1998.39.00.007881-9

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HIPOTECA LEGAL. ART. 135 , § 1º , DO CPP . COMPROVAÇÃO DA DOMINIALIDADE DO BEM. TRANSFORMAÇÃO EM SEQÜESTRO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPORCIONALIDADE. I - Ainda que fosse …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 0012101-83.2006.4.05.0000 PE 0012101-83.2006.4.05.0000

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 7A. VARA FEDERAL DA SJ/PE EM FACE DA 13A. VARA FEDERAL DA MESMA SECCIONAL. SEQÜESTRO DE BENS ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO CRIME. …