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21 de janeiro de 2018
Artigo 607 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 607 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 607. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laud o. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença ou designará audiência de instrução e julgamento, se necessário.

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1201574 SP 2010/0117871-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.574 - SP (2010/0117871-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AUTO POSTO LHJ LTDA ADVOGADO : NICOLAU ANTÔNIO ARNONI NETO E OUTRO(S) - SP046364 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADOR : MONICA MARIA ARNONI NETO E OUTRO(S) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto,...

Andamento do Processo n. 2010/0117871-1 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1832) RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.574 - SP (2010/0117871-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AUTO POSTO LHJ LTDA ADVOGADO : NICOLAU ANTÔNIO ARNONI NETO E OUTRO (S) - SP046364

Pg. 3613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

que apartou as benfeitorias e acessões suscetíveis de apuração, em conformidade com o termo de permissão formulado outrora - Destaque não operado em avaliação e desconsiderada a sentença -

Pg. 3614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

O artigo 607 do Código de Processo Civil, revogado pela Lei n. 11.232/2.005, era do seguinte teor: 'Requerida à liquidação por arbitramento, o Juiz nomeará perito e fixará prazo para entrega do

Pg. 3615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

possível, com a devida vênia, inferir contradição no voto condutor, devendo ser objeto de reflexão o fato de que o facere ou non facere decorre de faculdade e, como tal, a ação ou omissão não guarda

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1048198 PR 2017/0018286-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.198 - PR (2017/0018286-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MACHADO - ESPÓLIO AGRAVANTE : OLIVIA HERONITA BASTOS MACHADO - ESPÓLIO REPR. POR : GELSON LUIS MACHADO - HERDEIRO E OUTROS AGRAVANTE : MONIQUE DE ALMEIDA MACHADO AGRAVANTE : SERGI...

Andamento do Processo n. 2017/0018286-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973), constata-se a efetiva tempestividade do apelo nobre. Nesse sentido... dos artigos 535, 333, 459, parágrafo único e 21 do Código de Processo Civil, 944 do Código Civil, bem como divergência... quanto à inversão da sucumbência (e-STJ fls. 536-564). Quanto à suposta vi...

Pg. 4120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

de Processo Civil de 1973 na hipótese de o juízo estar convencido da procedência do 'an debeatur', mas não do 'quantum... em sede de liquidação de sentença (por arbitramento, nos moldes do artigo 607 do CPC), cujo valor deverá ser corrigido... ilíquida em caso de formulação de pedido certo, há a mitigação da norma con...

Inteiro Teor. Apelação: AC 68497620104025001 ES 0006849-76.2010.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0006849-76.2010.4.02.5001 (2010.50.01.006849-2) RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : INSS-INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0018268-88.2017.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 30/08/2017 do TJPR

, sobre isso, dispõe o artigo 607 do Código de Processo Civil, que a data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser... e a oportunização de contraditório. Ademais, o novo Código de Processo Civil, já em vigor desde 18/03/2016, trouxe consigo... que o requerido possa vir a sofrer. 2 NEGRÃO, Theotônio, e...

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