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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 607 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 607 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 607. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laud o. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença ou designará audiência de instrução e julgamento, se necessário.

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0001563-86.2004.4.03.6105 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001563-86.2004.4.03.6105/SP 2004.61.05.001563-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : REGINA CELIA HELUANY BEGOSSI ADVOGADO : SP146871 ALEX HELUANY

Pg. 173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

pedras preciosas nela constantes, mas simao valor completo das peças, o que inclui aspectos vários como natureza dos metais e materiais empregados, sua origem, raridade, valor artístico, métodos de

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

consoante entendimento do c. STJ:”A data-base para apuração de haveres coincide com o momento em que o sócio manifesta vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo

Andamento do Processo n. 1072391-05.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1072391-05.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Eby Comércio de Artes Eireli-EPP -Isto posto e ante o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação,

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Processo 1067864-10.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Viviane Pereira Rocha - -Ronaldo Baeta Estevez Rocha - MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - A

Andamento do Processo n. 0009007-62.2012.8.26.0562 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0009007-62.2012.8.26.0562 (562.01.2012.009007) - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Antonio Jose Orsi Falleiros - - Francisco Jose Lopes - - Mauretti Gaia da Silveira -

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

fase de liquidação da sentença que decretar tal dissolução, até porque o quantum eventualmente devido ao sócio retirante depende da solução do mérito e deve ser encontrado de acordo com os critérios

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 625117320168190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0062511-73.2016.8.19.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 150064 SP 2012/0038755-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 150.064 - SP (2012/0038755-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOSE APARECIDO BIASON GOMES ADVOGADO : ELEONORA DE PAOLA FERIANI E OUTRO(S) - SP152778 AGRAVADO : KAITY CRISTINA DE SOUZA BERLINI ADVOGADO : KAITY CRISTINA DE SOUZA BERLINI - SP198490 DECISÃO Cuida-se de agravo (artig...

Andamento do Processo n. 2012/0038755-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(4608) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 150.064 - SP (2012/0038755-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOSE APARECIDO BIASON GOMES ADVOGADO : ELEONORA DE PAOLA FERIANI E OUTRO (S) - SP152778

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