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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 607 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 607 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 607. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laud o. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença ou designará audiência de instrução e julgamento, se necessário.

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 1069665-92.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1069665-92.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Condominio Edificio Belize - Isto posto e ante o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de

Pg. 548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

). Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Pois bem..., e 475-D, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 23.335,80 (vinte e três mil, trezentos e trinta... - Lei 8.078/90 - à espécie, na medida em que deixa claro, em se...

Pg. 3027. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

dos artigos 606 e 607 do Código de Processo Civil.4. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias... do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANE GIL SERRANO KHANJAR (OAB 207161/SP... de Processo Civil vigente.Julgo, ainda, parcialmente procedente o pedido re...

Andamento do Processo n. 0019451-98.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TRF-3

, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Cuida..., julgado em05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou... editado o Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões.....

Pg. 1270. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

a aplicabilidade do CDC - Lei 8.078 /90 - à espécie, na medida em que deixa claro, em seu art. 3º, que os contratos bancários devem..., Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJF3 28/04/2009) "PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA... legais, previstos nos arts. 761 e 770 do Código Civil de 19...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 40406 GO 2011/0109531-5

de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar... com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 , motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 2011/0109531-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2017 do STJ

interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 , motivo por que devem ser exigidos os requisitos... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que é..., até que esta seja definitivamente julgada, conforme prelecionam os arts. 265 , III , e 306 d...

Pg. 3040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

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Pg. 3043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

. (AgRg no AREsp n. 133.425/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012...) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA... da jurisprudência firmada pelo STF, o atendimento ao comando normativo contido no art....

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