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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 606 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 606, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150956 RJ 2017/0033010-2

a sentença transitada em julgado, com fundamento no artigo 122 do Código de Processo Civil . 4. Conflito conhecido para.... A apuração se fará em liquidação por arbitramento, ante natureza da condenação ( CPC , Art. 606 , II ), observados..., com mesma previsão no CPC /2015 art. 516 , II o cumprimento da sentença efet...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1182789 RJ 2010/0038045-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.789 - RJ (2010/0038045-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MAXITEL S/A ADVOGADO : CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(S) - SP183335 ADVOGADA : FERNANDA LOPES CORRÊA E OUTRO(S) - DF037357 RECORRIDO : MATTOS E CALUMBY LISBOA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTO...

Andamento do Processo n. 2010/0038045-5 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3388) RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.789 - RJ (2010/0038045-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MAXITEL S/A ADVOGADO : CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(S) - SP183335 ADVOGADA : FERNANDA LOPES

Pg. 4863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Trata-se de recurso especial interposto por MAXITEL S/A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Andamento do Processo n. 0010363-50.2015.5.01.0072 - RTOrd - 04/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010363-50.2015.5.01.0072 RECLAMANTE RENATA VIANA DE LIMA CATHOUD ADVOGADO Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: 70198/RJ) RECLAMADO LIFE IMAGEM - DIAGNOSTICO POR IMAGEM E CLINICA

Pg. 2670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/04/2017

ação. Acolho o pedido da autora para que seja reconhecido o término do vínculo sem justa causa, sendo devidas as verbas rescisórias pela terminação injusta posto que o réu não fez prova da suposta

Andamento do Processo n. 0011259-93.2015.5.01.0072 - RTOrd - 27/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011259-93.2015.5.01.0072 RECLAMANTE JESSICA REGINA RODRIGUES LOPES ADVOGADO Leonardo Campbell Bastos (OAB: 110416-D/RJ) ADVOGADO Marilena Campbell Bastos (OAB: 136088-D/RJ)

Andamento do Processo n. 0011724-39.2014.5.01.0072 - RTOrd - 27/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011724-39.2014.5.01.0072 RECLAMANTE ROBERTO ALDIR DE OLIVEIRA ADVOGADO Bruno Vigneron Cariello (OAB: 137667-D/RJ) ADVOGADO LUIZ MIGUEL PINAUD NETO (OAB: 3999-D/RJ) ADVOGADO BIANCA

Pg. 2926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2017

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro honorários advocatícios sucumbênciais, que arbitro em 15% do valor líquido da execução, em face do disposto no artigo 133 CF/88. Registre-se que se trata de

Pg. 2932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2017

sem causa. Por outro lado, não se pode olvidar o princípio da primazia da realidade que vigora no Processo do Trabalho, guardadas as devidas proporções com o sistema processual vigente. Portanto, faz

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