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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 606 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 606, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 57. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: (...) Transitada em julgado a sentença, a parte ré juntou aos autos documento hábil à prova de cumprimento do julgado. 2. Intimem-se a parte autora para que se

Pg. 5017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

execução continuada no tempo. O montante arbitrado estima todo o prejuízo material suportado pelo reclamante, consideradas as premissas acima e, sobretudo, que não foi detectada incapacidade laboral.

Pg. 5023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

há concausa entre esses danos e as atividades; (iv) a presunção de culpa do agente causador não foi elidida; (v) não há excludentes legais da responsabilidade. É inegável que o reclamante hoje detém

Pg. 6748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/07/2017

a reparar o dano (artigos 159 e 1518, § único - CC 1916 e arts. 186, 187 e 927 do Novo Código). Na forma do artigo 927 do Código Civil, a responsabilidade do empregador é subjetiva. No caso concreto,

Pg. 6793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/07/2017

"valores sociais do trabalho". O artigo 5º, X, preserva a inviolabilidade da vida privada, intimidade, honra e imagem das pessoas, e assegura indenização por dano moral e material quando se verificar

Pg. 6796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/07/2017

que não apontou os feriados porventura laborados, ônus que também lhe cabia. Pedido improcedente. 5 - Danos morais Consequência da revelia e confissão da reclamada, admito a ocorrência dos fatos

Andamento do Processo n. 1001132-95.2016.5.02.0402 - RTOrd - 07/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001132-95.2016.5.02.0402 RECLAMANTE NATALIA ALVES DA SILVA ANDRADE ADVOGADO ERIK QUINTINHO RAIMUNDO (OAB: 206021/SP) RECLAMADO JORGE LUIZ BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO VINICIUS

Pg. 5361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2017

Federal e, quando violados, ensejam reparação. O artigo 1º da Carta Magna arrola entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito a "dignidade da pessoa humana" e os "valores sociais do

Pg. 6139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2017

e rigoroso, há que se arbitrar a reparação em montante compatível com essa realidade. O artigo 944 do Novo Código Civil estabelece que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano. Acresça-se

Andamento do Processo n. 1000457-38.2016.5.02.0401 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000457-38.2016.5.02.0401 RECLAMANTE DANIEL CARANO ARAUJO ADVOGADO SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA (OAB: 127297/SP) RECLAMADO NOVA VIDRO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Intimado (s)/Citado (s):

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