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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 606 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 606, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 6581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

dignidade do ser humano e lhe retira a tranquilidade para seguir suas práticas corriqueiras, seja com a família, seja no ambiente de trabalho ou na vida social. O fato causa-lhe sofrimento íntimo,

Pg. 6600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

cuja proteção é definida como interesse basilar do Estado moderno (artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos), extensiva inclusive às atividades laborais, in verbis: "Todo homem tem

Pg. 7711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/10/2017

como sobre todas as verbas de natureza salarial deferidas nesta ação, sob pena de execução direta. 8 - Danos morais Consequência da revelia e confissão da reclamada, admito a ocorrência dos fatos

Inteiro Teor. : 8000646320168120015 MS 0800064-63.2016.8.12.0015

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de outubro de 2017 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800064-63.2016.8.12.0015 - Miranda Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva Apelante :

Inteiro Teor. : 8019797220158120019 MS 0801979-72.2015.8.12.0019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de outubro de 2017 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801979-72.2015.8.12.0019 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17025220145170014

Agravante: DELMA CALZI Advogado :Dr. Sávio Correa Simões Agravados: FLAVIO MÓVEIS LTDA. E OUTRA Advogado :Dr. Rodrigo Maia de Lima Advogado :Dr. Leonardo César Diniz GMWOC/lu/wx D E C I S A O

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1694442 SP 2017/0183489-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.442 - SP (2017⁄0183489-5) RELATOR : MINISTRO

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1715002319955010046 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO GAB DES THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 7º andar - Gab.30 Castelo Rio de

Andamento do Processo n. 1001223-76.2015.5.02.0385 - RO - 02/10/2017 do TRT-2

do (a) Código de Processo Civil , artigo 606 , inciso II ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8º ; artigo 483 , alínea... 'a'; artigo 468; artigo 244, § 1º e 2; Código Civil , artigo 884 ; artigo 157; artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo... 421; artigo 422. - divergência jurisprudencial. A partir da vigê...

Andamento do Processo n. 1001157-73.2016.5.02.0446 - RTOrd - 29/09/2017 do TRT-2

pelo atraso no recolhimento. Fica indeferida a multa prevista no artigo 22 da Lei 8036/90 porquanto, se devida, o é... a avaliação do quantum indenizatório o critério dos artigos 944, 945, § único, ambos do Código Civil e, sobretudo a extensão... dos artigos 946 do mesmo estatuto e 606, II do CPC. Deve-se observar,...

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