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23 de março de 2019
Inciso I do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10468146420188260053 SP 1046814-64.2018.8.26.0053

gerador do ITCMD é a transmissão causa mortis e a doação de bens ou direitos (CF, art. 155, inciso I, da CF/88... se refere ao herdeiro e ao legatário (artigo 7º, inciso I), não havendo previsão de exigência do imposto em relação àquele... que deve incidir apenas nos casos de transmissão causa mortis e doação, nos ter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10045887520188260269 SP 1004588-75.2018.8.26.0269

Nacional e artigos 146, III, 150, I e 155, I da Constituição Federal. Por fim, anota-se que eventuais embargos... ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Por sua vez, o artigo 13, I... a quaisquer preceitos legais ou constitucionais, pois foi dada plena vigência aos ar...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10433607620188260053 SP 1043360-76.2018.8.26.0053

. 1165). É de se convir que, a partir do que consta do art. 155, I, da Constituição Federal, houve a vigência da Lei Estadual... o condão de majorar tributo, em ofensa ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal Sentença que concedeu a segurança...', do Código Tributário Nacional, e art. 9º, 'caput', da Lei Estadual...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10347269120188260053 SP 1034726-91.2018.8.26.0053

DO PAGAMENTO ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZAÇÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PELO ART. 173 , INCISO I , DO CTN CRÉDITO... do disposto pelo art. 155 , I , da CF . Quanto à menção da Súmula 114, do STF, nesta específica situação da incidência... seguinte) é que começaria a fluir o prazo decadencial, a rigor do dispost...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10031834820188260319 SP 1003183-48.2018.8.26.0319

Admissibilidade Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no art. 150 , inciso I , da Constituição... de óbito ou doação (art. 155 , I , CF ). “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos... Federal e art. 97 , incisos II e IV c.c § 1.º, do Código Tributário Nacional ...

Pg. 603. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/03/2019

previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal; II - imposto sobre operações relativas à circulação... Emenda Constitucional nº 53, de 2006). Vejamos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155 da CRFB/88: Art. 155... inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8138609520188120001 MS 0813860-95.2018.8.12.0001

tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC) e está em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV... esparsa, sem incorrer em qualquer vício formal de constitucionalidade, até porque o art. 22, I, da Constituição Federal... de partilha sem o prévio recolhimento do tributo (ITCD) de competência estadual (ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8202753120178120001 MS 0820275-31.2017.8.12.0001

porque o art. 22, I, da Constituição Federal, estabelece ser competência privativa da União legislar sobre direito...) e está em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma. Sem preparo por isenção legal. - do mérito... (art. 155, I, da CF), patente está a legitimidade e interesse na esfera recurs...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10469748920188260053 SP 1046974-89.2018.8.26.0053

, LXIX; 24, I e §§1º ao 4º; 146, III; 155, I e §1º, III, da Constituição Federal; artigo 34, §§3º e 4º do ADCT; artigos... 35, I e 97 do CTN; artigos 2º, I; 9º a 11 e 13, I e II, da Lei Estadual nº 10.705/00; e artigo 1º da Lei 12.016/09. É... merece expressa manifestação sobre o teor dos seguintes dispositivos legais,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7222579020138020001 AL 0722257-90.2013.8.02.0001

do mesmo titular e a (iv) constitucionalidade do inciso I do artigo 12 da Lei Complementar 87/96 e art. 2, I, da Lei... e a constitucionalidade do inciso I do artigo 12 da Lei Complementar 87/96 e art. 2, I, da Lei Estadual 5.900/96. Tribunal... da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo art...

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