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25 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 77. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/06/2019

da Constituição Federal de 1988, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 659 do CPC. 4 - Em sendo incontroverso... da sentença homologatória, sem o prévio recolhimento do ITCD, tributo de competência estadual (art. 155, I da CF... AO RECURSO DO EMBARGANTE - PREQUESTIONAMENTO PURO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044231320158260114 SP 1004423-13.2015.8.26.0114

Estado de SaÞoPaulo, conforme o determinado no art. 155 , I , da Constituição Federal , o Imposto de TransmissaÞoCausa... 46.655 /2002 alterada pelo Decreto 55.002 /2009 -Intelige^nciado art. 38 do Co´digoTributa´rioNacional e § 1º do artigo 9... da realizacaÞodo ato ou contrato de doacaÞo. Artigo 13 - No caso de imoì...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10415316020188260053 SP 1041531-60.2018.8.26.0053

, conforme o determinado no art. 155 , I , da Constituição Federal , o Imposto de TransmissaÞoCausa Mortis e DoacoÞesfoi... gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I... ao princípio da legalidade, nos termos do art. 97 , inciso II , § 1º , do CTN . Er...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10376801320188260053 SP 1037680-13.2018.8.26.0053

sobre transmissão causa mortis e doação cuja instituição, nos termos do artigo 155, I, da Constituição da República, compete... de mercado) Cabimento Incidência dos artigos 9º, §1º e artigo 13, inciso I ambos da Lei Estadual n. 10.705/00 e artigo 16... aos Estados e ao Distrito Federal tem como base de cálculo “o valo...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10579263020188260053 SP 1057926-30.2018.8.26.0053

, com o contraditório, na forma do art. 148 do CTN e do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988” (g.n.) E, também... o determinado no artigo 155, I, da CR, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações foi instituído pela Lei Estadual nº... de cálculo para o recolhimento do imposto está prevista nos artigo...

Andamento do Processo n. 9003050-81.2018.8.21.0035 - 24/06/2019 do TJRS

DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 155, I DO CF/88. COMEFEITO, A BASE DE CÁLCULO... DO MESMO DIPLOMA LEGAL:ART. 13. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É:I - NA SAÍDA DE MERCADORIA PREVISTA NOS INCISOS I, III E IV DO ART. 12..., CONFORME PREVISTO NO INC. II, 1º DO ART. 9º, IN VER...

Pg. 623. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/06/2019

. 155, I DO CF/88. COMEFEITO, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 É TODO O CUSTO... DE MERCADORIA PREVISTA NOS INCISOS I, III E IV DO ART. 12, O VALOR DA OPERAÇÃO;DESTARTE, A LEGISLAÇÃO DEFINE COMO BASE DE CÁLCULO... DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, IMPOSTO DE COMPETÊNCIA ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10440232520188260053 SP 1044023-25.2018.8.26.0053

. Por sinal, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação cuja instituição, nos termos do artigo 155, I..., da Constituição da República, compete aos Estados e ao Distrito Federal tem como base de cálculo “o valor venal dos bens ou direitos... da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo ser...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10090917420198260053 SP 1009091-74.2019.8.26.0053

ou Direitos) tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 , inciso I , da Constituição Federal ) tem..., modificar base de cálculo para a cobrança complementar do referido tributo, em afronta aos artigos 150 , inciso I... , da Constituição Federal , e 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 18939820158240020 Criciúma 0001893-98.2015.8.24.0020

, sendo cobrado indevidamente ". (fl. 3). Com efeito, estabelece o art. 155, I, da CF que compete aos Estados e ao Distrito... os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. No mérito, alegou a ocorrência do fato gerador, sendo devido o imposto. Em sentença...) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do...

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