Inciso I do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5016274-06.2019.8.13.0145 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSAO, CONTRADIÇAO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇAO. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1023222-83.2021.8.26.0053 SP 1023222-83.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608678 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1023222-83.2021.8.26.0053,…

Página 339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

LUIZ GUILHERME BRAGA COCA (OAB 402975/SP) Processo 1004351-45.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Bruna Candido Crispim Leão - Visto. Ausente perigo de dano ou…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004350-91.2021.8.26.0482 SP 1004350-91.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610251 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1004350-91.2021.8.26.0482,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003540-19.2021.8.26.0482 SP 1003540-19.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610254 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1003540-19.2021.8.26.0482,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1050828-23.2020.8.26.0053 SP 1050828-23.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609721 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1050828-23.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1014036-22.2020.8.26.0554 SP 1014036-22.2020.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607179 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1014036-22.2020.8.26.0554, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1010874-33.2021.8.26.0053 SP 1010874-33.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000604782 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1010874-33.2021.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1059599-87.2020.8.26.0053 SP 1059599-87.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2021.0000604267 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1014036-22.2020.8.26.0554 SP 1014036-22.2020.8.26.0554

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – ISENÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS HERDEIROS – Cabimento – Cumprimento dos requisitos previstos no artigo 6º, I, da Lei Estadual nº 10.705/00 – BASE DE CÁLCULO …