Art. 155, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10136912820148260114 SP 1013691-28.2014.8.26.0114

, nos termos dos arts. 155 , I , par.1º, I, da CF e 35 do CTN , tem sua base de cálculo em relação aos bens imóveis disciplinada... nos arts. 9º , par.1º, e 13, I, da Lei Estadual n. 10.705/00, onde …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024160955241003 MG

): "Nos termos do art. 155, inc. I, da CR/88, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa... 973733/SC). Menciona não enfrentamento de precedente …

Página 2209 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

PAULO - INFORMAÇÃO EXPRESSAMENTE DETALHADA NA DECLARAÇÃO DE IRPF DA CONTRIBUINTE INTELIGÊNCIA DO ART. 155, I, §1º DA CF... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

Página 852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e LXXVIII , 24 , §§ 1º ao 4º , 146 , inciso III , e 155 , inciso I , da Constituição Federal , arts. 659 , 662 , caput... , 335 , I e II, e 694 a 696 do C.P. C. de 2015). Intime (m)-se/cientifique …

Andamento do Processo n. 1.828.660 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD (art. 155, I, CRFB/88), tendo esclarecido que 'não tendo sido indicado...). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. …

Página 1691 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Artigo 155, inciso I, e §1º, I, da Constituição Federal Base de cálculo correspondente ao valor venal do bem Artigo 38... da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). …

Página 3982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

Causa Mortis - ITCD (art. 155, I, CRFB/88), tendo esclarecido que 'não tendo sido indicado o crédito pecuniário... POR ESTE COLEGIADO. - Cuida-se de embargos de declaração manejados pela UNIÃO FEDER…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10055304120198260506 SP 1005530-41.2019.8.26.0506

16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38... competência estabelecida no art. 155, I, da C.F. e consoante previsão do art. 35 do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009492820128240012 Caçador 0000949-28.2012.8.24.0012

estadual lembrado nestes autos está previsto no inc. I do art. 155 da Constituição, que fala da "transmissão causa mortis... criadas. Sobre o imposto ora em discussão, o art. 155 da Constituição Fed…

Página 755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

- Por todo o exposto: Nos termo dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I..., da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de …