Inciso I do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 1001450-26.2021.8.26.0292 - Inventário - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1001450-26.2021.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria do Rosario Mota Arantes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º,…

Andamento do Processo n. 1001514-36.2021.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1001514-36.2021.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria José dos Santos - -Renan Santos de Sousa - - Elaine Brito de Sousa - - Ariela Brito de Sousa…

Andamento do Processo n. 1012140-55.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1012140-55.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Carolina Oriente Primo - - Paulo Rogerio Oriente - - Thais Helena Oriente - Vistos. Trata-se de…

Andamento do Processo n. 1002141-87.2021.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1002141-87.2021.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Abrahão Gabriani -Vistos. 1) Custas iniciais recolhidas (fls. 27/30). Trata-se de mandado de segurança…

Andamento do Processo n. 1000035-37.2019.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1000035-37.2019.8.26.0014 (apensado ao processo 1507549-86.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Valéria Graziano Moreira de Azevedo - Vistos. VALÉRIA…

Página 1607 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

prova, tudo dentro das previsões administrativas estabelecidas pelo edital, mas preferiu recorrer ao judiciário para que se prestasse ao referido serviço, conduta que não merece a tutela pretendida.

Página 1880 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do…

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV:…

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

Processo 1001514-36.2021.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria José dos Santos - -Renan Santos de Sousa - - Elaine Brito de Sousa - - Ariela Brito de Sousa…

Página 2794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

Defiro a gratuidade à parte autora, pois trouxe aos autos elementos suficientes para tal concessão. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antonio Paixão em face de BANCO BMG S/A em que a…