Art. 135 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.
§ 2o O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.
§ 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente.
§ 4o O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.
§ 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.
§ 6o Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Andamento do Processo n. 0708031-07.2018.8.02.0001 - Recurso em Sentido - 19/09/2019 do TJAL

da medida assecuratória do arresto atendeu ao rito previsto no art.135 e s.s do CPP De igual modo, também há nos autos...Andamento do Processo n. 0708031-07.2018.8.02.0001 - Recurso em Sentido - …

Página 543 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

, nos dos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes desta decisão. Verifique-se se há decisão.... Assim, o incidente cautelar da medida assecuratória do arresto atendeu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50010993920184047210 SC 5001099-39.2018.4.04.7210

cautelar - com fundamento no Decreto-Lei 3.240/41 - no âmbito da denominada 'Operação Equipos', cujo objetivo é... a apuração do suposto cometimento dos crimes de associação criminosa (art. 288 do C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50075566620174047002 PR 5007556-66.2017.4.04.7002

, com fulcro nos arts. 125 e 127 do Código de Processo Penal , requereu o Ministério Público Federal a decretação... observância do disposto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal e arts. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50054942920174047107 RS 5005494-29.2017.4.04.7107

grau de jurisdição. Diz o artigo 118 do Código de Processo Penal : Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final..., ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Dispõe o artigo 130 …

Andamento do Processo n. 9801-75.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 10/09/2019 do TJGO

PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORI... DE SEQUESTRO PREVISTA A PARTIR DO ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE V …

Página 631 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

DO ARTIGO 126 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DE V ALORES DA CONTA BANCARIA DO REU E DE EVENTUAIS IMOVEIS OU VEICULO S..., RESPECTIVAMENTE, NO S ARTIGOS 125 E 132 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR SUA …

Andamento do Processo n. 1000831-85.2018.8.26.0459 - Cautelar Inominada Criminal - 06/09/2019 do TJSP

, do Código de Processo Civil e dos artigos 134 e 135 do Código de Processo Penal, para determinar a averbação da hipoteca...Andamento do Processo n. 1000831-85.2018.8.26.0459 - Cautelar Inominada …

Andamento do Processo n. 0016325-24.2008.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJSP

o pedido de citação por edital de Sueli Aparecida Braga , nos termos do art. 135 do CPP. À serventia para que elabore...Andamento do Processo n. 0016325-24.2008.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível …

Andamento do Processo n. 0001243-21.2019.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Qualificado - 06/09/2019 do TJSC

as hipóteses previstas no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, recebe-se a denúncia. III - Considerando... do Código de Processo Penal. IV -Na forma do artigo 406 do Código de Pr…