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22 de janeiro de 2018
Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

§ 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.

§ 2o O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.

§ 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente.

§ 4o O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.

§ 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.

§ 6o Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Pg. 1743. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e os fatos descritos constituem, em tese, crime, vindo amparada... indiciário em relação ao crime previsto no art. 305 da Lei n. 9.503/97, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal... de Processo Penal.VI - Na forma do artigo 406 do Código de Processo ...

Inteiro Teor. : 43232720168260248 SP 0004323-27.2016.8.26.0248

por imóveis. De fato, aplicase ao caso dos autos a norma prevista no art. 135 , § 6º , do Código de Processo Penal , que cito 'in... se vislumbra na regra do artigo 135 , § 6º , do Código de Processo Penal , afeta à hipoteca legal, obstáculo para... do Código de Processo Penal , tem caráter subsidiário em relação à es...

Pg. 1049. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2017

no artigo 41 do Código de Processo Penal e que o conjunto probatório que a sustenta denota a existência do(s) delito(s... art. 4º, § 2º, 2, do DL 3.240/41. A medida cautelar de sequestro foi ordenada pelo Tribunal de Justiça de Santa... 22181/SC) Processo 0029305-23.2010.8.24.0038 (038.10.029305-8) - Ação Penal -Pr...

Andamento do Processo n. 0002415-39.2017.8.26.0590 - Arresto / Hipoteca Legal - 01/12/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002415-39.2017.8.26.0590 - Arresto / Hipoteca Legal - 01/12/2017 do TJSP Processo 0002415...-39.2017.8.26.0590 (processo principal 0001845-87.2016.8.26.0590) - Arresto / Hipoteca Legal -Apropriação indébita - Wagner.... 62, não vislumbro indícios de que a ré esteja se ocultando. Anoto, inclusi...

Andamento do Processo n. 21033-95.2016.4.01.3500 - Arresto/hipoteca Legal - 01/12/2017 do TRF-1

legal (CPP, Art. 135, caput) do imóvel objeto de arresto, oficiando ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Quente...Andamento do Processo n. 21033-95.2016.4.01.3500 - Arresto/hipoteca Legal - 01/12/2017 do TRF-1 Numeração única: 21033...) após, notifique-se o MPF e publique-se. Goiânia, 19 de outubro de 2017. LEÃO ...

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017

-se, no entanto, a medida cautelar prevista no artigo 319, I, do Código de Processo Penal, vale dizer comparecimento....Publique-se. -ADV: MARIO ROSSI VALE (OAB 322847/SP) Processo 3006645-15.2013.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... CARDINALE ESCRIVÃO JUDICIAL I MIGUEL LAURO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃ...

Pg. 57. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2017

da hipoteca legal ( CPP , Art. 135 , caput) do imóvel objeto de arresto, oficiando ao Cartório de Registro de Imóveis... DE 2017 Atos do Exmo. : DR. LEÃO APARECIDO ALVES AUTOS COM DECISÃO No (s) processo (s) abaixo relacionado (s) Numeração... do imóvel); D) após, notifique-se o MPF e publique-se. Goiânia, 19 de outub...

Inteiro Teor. : 47739620118260101 SP 0004773-96.2011.8.26.0101

de Suspeição. Ação Penal para apuração de crime ambiental Exceção de parcialidade do magistrado fundamentada no artigo 135..., inciso IV do Código de Processo Penal Alegação de doação de valores em pecúnia para reforma de gabinete do magistrado... momento”. (NUCCI, Guilherme. Código de Processo Penal Comentado. Forens...

Andamento do Processo n. 0002405-23.2016.8.16.0100 - Apelação Crime - 29/11/2017 do TJPR

. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 134 E 135 .PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DESVIO DE ELEVADA QUANTIA...Andamento do Processo n. 0002405-23.2016.8.16.0100 - Apelação Crime - 29/11/2017 do TJPR 0023 . Processo/Prot: 1722116... e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0002405-23.2016....

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/11/2017

LEGAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 134 E 135 .PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DESVIO DE ELEVADA.... EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL )- PRISÃO EM FLAGRANTE...) - INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP - RECURSO PROVIDO, COM A DECRETAÇÃO, DE OFÍ...

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