Artigo 1045 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Fibra contra Schulz America Latina Importação e Exportação ( Schulz Al, Schulz BC - Equipamentos e Acessórios Tubulares (Schulz Bc e Wilhelm Schulz Gmbh (Schulz Gmbh

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO…

Andamento do Processo n. 0000071-40.2021.8.26.0010 - Cumprimento de Sentença - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0000071-40.2021.8.26.0010 (processo principal 1004866-48.2016.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Seguro - Rueda e Rueda Advogados - Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da…

Página 4622 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

emissão de certidão de regularidade fiscal em favor de município quando houver débitos em nome de câmara municipal ou tribunal de contas municipal, justamente porque estes, embora possuam CNPJ…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Exceção de Incompetência Infância e Juventude - contra Gama e Souza Arquitetura e Engenharia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Autos n°. GAMA E SOUZA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA., por seus advogados…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020213-73.2016.5.04.0731

Acórdão: 0020213-73.2016.5.04.0731 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 26/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002715-15.2013.8.26.0081 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 25/05/2022 do TJSP

Processo 0002715-15.2013.8.26.0081 (008.12.0130.002715) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Processo nº 2013/000032 Vistos. Fls.79: HOMOLOGO a desistência da penhora sobre o faturamento da…

Página 34 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1999305 SP 2022/0122991-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1999305 - SP (2022/0122991-1) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por SELMA NASCIMENTO DA SILVA e LETÍCIA NASCIMENTO DE ARAÚJO com fundamento nas alíneas a e c do …

Página 3992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2022

Processo 1501370-47.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Fl. 153/160: Com efeito, não há óbice à penhora de ativos…

Página 3993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2022

CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é…