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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 1045 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1045 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.

Andamento do Processo n. 5027078-62.2018.4.03.6100 - Embargos à Execução - 26/12/2018 do TRF-3

-se necessário que a parte solicitante, nos termos do artigo 4º e parágrafo 1º da Lei 1.060/1950, comprove... de dois requisitos, nos termos § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil. “Art. 919. Os embargos à execução não terão... coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concer...

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018

(art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra, ao reverso, a manutenção... do Código de Processo Civil (REsp n. 1.333.349/SP, Min. Luis Felipe Salomão). Esclarece o i. Relator em seu Voto... que o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações p...

Andamento do Processo n. 5027166-03.2018.4.03.6100 - Embargos à Execução - 20/12/2018 do TRF-3

de dois requisitos, nos termos § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil. “Art. 919. Os embargos à execução não terão... coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045... que a parte solicitante, nos termos do artigo 4º e parágrafo 1º da Lei...

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

medida excepcional a demandar a existência de dois requisitos, nos termos § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil. “Art..., estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp n. 1.333.349/SP, Min. Luis Felipe Salomão). Esclarece o i... aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Quanto à novação ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22379621520188260000 SP 2237962-15.2018.8.26.0000

e certeza, nos termos dos artigos 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei 6.830/80. Que é sabido que a empresa filial é... por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo... Financeiras. Assim, objetivando cumprir a lei de execuções fiscais e o Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40349777720188240000 São João Batista 4034977-77.2018.8.24.0000

por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo... , merece ser enfatizado que a decisão recorrida se subsome ao regramento processual contido no Novo Código de Processo Civil... suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da t...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

do Código de Processo Civil, segundo a qual “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens... da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração...: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10259401520158260554 SP 1025940-15.2015.8.26.0554

está pautado no caput do artigo 6º da Lei 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento...) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). A razão de ser da norma... por quotas limitada Inaplicabilidade do disposto no artigo 6º, c...

Andamento do Processo n. 1001613-27.2016.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - 13/12/2018 do TJSP

, nem provoca a novação das dívidas destes últimos. Nesse sentido, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece..., segundo o qual:” [a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende... aos avalistas de título cujo devedor principal(avalizado) é sociedade em recuperação ...

Andamento do Processo n. 1003431-48.2015.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - 13/12/2018 do TJSP

das dívidas destes últimos. Nesse sentido, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que: “os credores do devedor... o qual:” [a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor... cujo devedor principal(avalizado) é sociedade em recuperação ...

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