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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 606 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 606, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072777915 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PCDP Nº 70072777915 (Nº CNJ: 0041906-67.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. ação declaratória e indenizatória. impugnação ao

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp 221387 RJ 2012/0178257-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 221.387 - RJ (2012⁄0178257-4) RELATOR : MINISTRO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004014 SP 2016/0278974-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.014 - SP (2016/0278974-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : DANIBRU - COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON E OUTRO(S) - SP170897 ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA - SP188332 IVAN CESAR SPADONI JUNIOR - SP...

Andamento do Processo n. 2016/0278974-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(4655) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.014 - SP (2016/0278974-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : DANIBRU - COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Pg. 4233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

enunciados das Súmulas 211/STJ e 282/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1182789 RJ 2010/0038045-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.789 - RJ (2010⁄0038045-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 963294 PR 2016/0206725-0

sua configuração a justificar a incidência do art.17, do Código de Processo Civil/73, pois a agravante ignorou o seu dever... (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Quanto à violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, não se vislumbra..., do Código de Processo Civil/73, pois a agravante ignorou o seu dever de ...

Andamento do Processo n. 2016/0206725-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ

a justificar a incidência do art. 17, do Código de Processo Civil/73, pois a agravante ignorou o seu dever de expor.... AFASTAMENTO. EXEGESE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. MANUTENÇÃO... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 2. A alegação sobre afronta aos arts. 606...

Pg. 4442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO QUE NÃO APONTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 2. A alegação sobre afronta aos arts. 606..., I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pela Corte... de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039577 PE 2017/0002566-2

QUE NAO APONTA VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. (...) 2. A alegação sobre afronta aos arts. 606, I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995... EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. OUTORGA DE ESCRITURAS DE BENS. 1. ART. 416 DO CC/2002. AUSÊNCIA.... SÚMULA 211/STJ. RECURSO QUE NAO APONTA VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. (...) 2. A...

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