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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 134 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 134 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Inteiro Teor. Apelação: APL 93550420138260576 SP 0009355-04.2013.8.26.0576

"HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE... , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA.... FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1055094220158260050 SP 0105509-42.2015.8.26.0050

. 28.06.2011 DJU 01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL...', por exemplo, nos arts. 126 , 134 e 312 do Código de Processo Penal . Aparece, ainda, agora como sinônimo de 'indicações', no art... DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESS...

Andamento do Processo n. 0000138-88.2006.4.02.5003 - 07/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 11

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Dinheiro nada dispor a respeito, que o sequestro será levantado "se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado". 5. Outrossim, não se pode olvidar da

Pg. 1481. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

ADV: JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC) Processo 0000583-42.2017.8.24.0067 - Embargos de Declaração - Crimes de Trânsito - Embargante: Rafael Lucion - Cuida-se de embargos de declaração opostos

Inteiro Teor. Apelação: APL 57786420158260635 SP 0005778-64.2015.8.26.0635

01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE... pela sua absolvição, com fundamento legal no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Subsidiariamente, requereu... DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7548120158260400 SP 0000754-81.2015.8.26.0400

); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE.... 33 , § 3º , do Código Penal e da imposição legal do § 1º , do art. 2º , da Lei n. 8.072 /90. 10. Nego provimento.... EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 948861620158260050 SP 0094886-16.2015.8.26.0050

. 244-B, "caput", da Lei n. 8.069/90, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal (fls. 112/118... CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA... do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal . Art. 226 , II, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 312520158260574 SP 0000031-25.2015.8.26.0574

Antidrogas, com fundamento legal no art. 386 , V , do Código de Processo Penal . Por fim, o réu Cristiano Valério foi absolvido... , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA.... FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38044620158260132 SP 0003804-46.2015.8.26.0132

14.06.2013); "HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304... DE PRISÃO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE....

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