Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 134 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 134 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Pg. 126. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2018

dos art. 134 e 140, ambos do CPP, restando, portanto arrestado 50% dos imóveis de matrículas 115.857 e 115.984... 185, nesta capital, adquiridos pelos ora requerentes, em 18/11/04 (fl. 2673).Na Ação Penal 2007.71.00.001796-5...Pg. 126. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2018 NO(S) PR...

Pg. 128. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2018

proferida nos autos da Ação Penal 2007.71.00.001796-5 (GEDPRO 11453683), no tocante aos bens imóveis do réu LUIZ CARLOS... (arts. 134 e 140 do CPP )."DOU FÉ." SEQÜESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS 2007.71.00.007576-0/RS Requerente : JUSTIÇA... : FABIO MAFFESSONI KURY APENSO (S) : 2007.71.00.017506-6 NO (S) PROCESSO...

Inteiro Teor. : 212626520158260071 SP 0021262-65.2015.8.26.0071

. INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO PENAL (ART. 387 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1... a defesa da ré, pleiteando a sua absolvição, nos termos do art. 386 , III ou VII, do Código de Processo Penal... , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PR...

Andamento do Processo n. 201586001041 - Cumprimento de Sentença - 08/01/2018 do TJSE

LTDA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201586001041 R. HOJE. CONSIDERANDO TER SUSCITADO A EXEQUENTE ÀS FLS. 91/92... E FEITO A REFERIDA PETIÇÃO E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 134 DO CPP, O QUAL RESTARÁ SUSPENSO...Andamento do Processo n. 201586001041 - Cumprimento de Sentença - 08/01/2018 do...

Pg. 74. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

, prevista no art. 134 do Código de Processo Penal, não impede a realização de penhora do bem. Trata-se de instituto..., conforme o disposto no artigo 20 da Lei 8.742/93. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO... advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Prejudicado o pedido liminar, por pr...

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2018

201086000379 DEFIRO O PLEITO DE FL. 169, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80 (LEF... : UNIDOS ELETRO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201586001041 R. HOJE. CONSIDERANDO TER SUSCITADO A EXEQUENTE ÀS... E POR DEPENDÊNCIA AO PRESENTE E FEITO A REFERIDA PETIÇÃO E DOCUMENTOS QUE A ACOMP...

Inteiro Teor. : 87863420118260168 SP 0008786-34.2011.8.26.0168

de prova está definido no art. 239 do Código de Processo Penal. E a definição que ali consta é, na substância, correta. Indício..., o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, assim a definindo no art. 239: Considera-se indício.... 386, I, V e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, ...

Inteiro Teor. : 90245820088260168 SP 0009024-58.2008.8.26.0168

', ou 'dados de suspeita', por exemplo, nos arts. 126, 134 e 312 do Código de Processo Penal. Aparece, ainda, agora... errado. O indício como meio de prova está definido no art. 239 do Código de Processo Penal. E a definição que ali consta... puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prov...

Pg. 1743. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e os fatos descritos constituem, em tese, crime, vindo amparada... indiciário em relação ao crime previsto no art. 305 da Lei n. 9.503/97, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal... de Processo Penal.VI - Na forma do artigo 406 do Código de Processo ...

Inteiro Teor. : 257174620128260114 SP 0025717-46.2012.8.26.0114

, "caput", da Lei n. 11.343/06, combinado com o art. 29, "caput", do Código Penal e, ao final, Márcia Regina viu-se condenada... por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pugnou pela... de terceiros. Ante o exposto, denuncio-os como incursos no art. 33,...

×