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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 134 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 134 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2017

EXEQÜENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV. : CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV. : AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE EXECUTADO : PEDRO CORREIA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201586000498 REQUERENTE : CLAUDIO ALFREDO DOS SANTOS ADV. : EDSON ALEXANDRE DA SILVA - OAB: 7266-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. TENDO EM VISTA A

Pg. 36. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Público manifestou-se à fl. 566 pela desnecessidade de nova oitiva, porém, insistiu na oitiva de Marcelo Belarmino Tiburcio como testemunha do Juízo.Expeça-se, pois carta precatória à Comarca de

Andamento do Processo n. 0001766-07.2015.8.26.0538 - Inquérito Policial - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0001766-07.2015.8.26.0538 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - J.P. - S.R.G.S. - - C.S. - - S.G.M. - M.A.R.P. - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

se certidão. 3. Após, arquivem-se os autos. 4. INTIMEM-SE. (Nota de cartório: A certidão de honorários está disponível para impressão pelo defensor.) - ADV: JOSÉ GERALDO FERREIRA JUNIOR (OAB

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50487006520134047000 PR 5048700-65.2013.404.7000

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5048700-65.2013.4.04.7000/PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : TEREZINHA MILLER ADVOGADO : Jorge Vicente Silva APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E

Andamento do Processo n. 3.840 - Ação Cautelar - 28/06/2017 do STF

AÇÃO CAUTELAR 3.840 (325) ORIGEM : INQ - 2864 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017. Ementa: Idêntica ao de nº 305 Brasília, 27 de junho de 2017. Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de Acórdãos

Inteiro Teor. Apelação: APL 82291720148260047 SP 0008229-17.2014.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000463392 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008229-17.2014.8.26.0047,

Inteiro Teor. Apelação: APL 325966220158260050 SP 0032596-62.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000463398 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0032596-62.2015.8.26.0050,

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