Art. 134 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Página 1993 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

previsto nos arts. 134 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. 7. Aúnica denúncia oferecida emdesfavor..., ainda que emrelação a alguns fatos. 6. O arresto, no processo penal, guarda …

Andamento do Processo n. 0000257-13.2018.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2019 do TJSP

. Trata-se de recurso de apelação, com suporte no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, apresentado... e doutrinariamente ao inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Civil, …

Página 4352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR ao Oficial de Registro Civil das Pessoas... nome da parte autora. Em vista do artigo 88 do Código de Processo

Andamento do Processo n. 71383-81.2019.8.09.0087 - Apelacao Criminal - 12/11/2019 do TJGO

procedimentais atinentes às medidas assecuratórias (artigos 134 e ss., CPP), em patente violação à garantia fundamental ao direito...Andamento do Processo n. 71383-81.2019.8.09.0087 - Apelacao …

Andamento do Processo n. 0905980-17.2018.8.24.0069 - Apelação Criminal - 12/11/2019 do TJSC

POR CARÊNCIA DE AÇÃO.”As medidas assecuratórias elencadas nos arts. 134, 136 e 137 do Código de Processo Penal, por visarem..., nos termos do art. 142 do Código de Processo Penal, no último caso, …

Página 143 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

Pg. 143. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2019 assecuratórias (artigos 134 e ss., CPP... de demonstrar a prática do crime do art. 33 da Lei 11.343 pelas acusadas, inviável …

Página 468 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

ou quando a vítima for pobre e o requerer, nos termos do art. 142 do Código de Processo Penal, no último caso, especialmente quando não... - MERA REDISCUSSÃO DA INSURGÊNCIA.Os embargos de …

Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

com a prática do fato criminoso (confisco) - art. 91 , incisos I e II , b , do Código Penal . O sequestro, assim, serve para... de Processo Penal. No mais, as defesas prévias trazidas pelos réus …

Andamento do Processo n. 0001120-41.2014.4.01.4101 - Apelação Criminal - 08/11/2019 do TRF-1

, multas e custas decorrentes do crime, tudo de acordo com o disposto no art. 134 do Código de Processo Penal, bem... e Supremo Tribunal Federal ante a ausência de expresso prequestionamento da …

Página 425 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Novembro de 2019

pecuniárias, multas e custas decorrentes do crime, tudo de acordo com o disposto no art. 134 do Código de Processo Penal, bem... do Código de Processo Penal, os embargos de declaração constituem …