Art. 134 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Andamento do Processo n. 1931-83.2017.811.0091 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJMT

dos artigos 134 e seguintes, do Código de Processo Penal. Quanto ao mais, expeça-se carta precatória para oitiva...Andamento do Processo n. 1931-83.2017.811.0091 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJMT …

Página 659 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

, na forma e rito dos artigos 134 e seguintes, do Código de Processo Penal. Quanto ao mais, expeça-se carta precatória para... 4.865, CELSO ALMEIDA DA SILVA - OAB:5952 Código: 82736 - Autos . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00086988020198260114 SP 0008698-80.2019.8.26.0114

. 244-B da Lei 8.069/90, art. 155, §4º, I e IV, c.c. o art. 71 e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal... dos Santos processados como incursos no art. 244-B, da Lei 8.069/90, art. …

Andamento do Processo n. 0100207-19.2017.4.02.0000 - Apelação Criminal - 12/09/2019 do TRF-2

, 126, 131, 134 e 137 do Código de Processo Penal; art. 4º do Decreto-Lei 3240/1941; arts. 300, 301 e 489, §1º... consubstanciado no fumus commissi delicti, exigido pelos art. 137 c/c art. 134 do …

Andamento do Processo n. 1000831-85.2018.8.26.0459 - Cautelar Inominada Criminal - 06/09/2019 do TJSP

, do Código de Processo Civil e dos artigos 134 e 135 do Código de Processo Penal, para determinar a averbação da hipoteca...Andamento do Processo n. 1000831-85.2018.8.26.0459 - Cautelar Inominada …

Andamento do Processo n. 0001243-21.2019.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Qualificado - 06/09/2019 do TJSC

as hipóteses previstas no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, recebe-se a denúncia. III - Considerando... do Código de Processo Penal. IV -Na forma do artigo 406 do Código de Pr…

Página 3388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e dos artigos 134 e 135 do Código de Processo Penal, para determinar... BARRIONUEVO RIPAMONTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Página 1784 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2019

e apreensão prevista no art. 240 do Código de Processo Penal, ou seja, quando os bens não forem produto direito... do crime, mas sim proventos da infração. A hipoteca legal, prevista nos arts. 134

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50129491120184047107 RS 5012949-11.2018.4.04.7107

, julgado em 17/03/1997, DJ 12/05/1997). 17. Este mesmo posicionamento é adotado também por esta Corte: “PROCESSO PENAL... eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator , na …

Página 289 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Setembro de 2019

imóveis do patrimônio do réu (art. 134 do Código de Processo Penal )–, seu prévio arresto provisório – antecipação... vista a inexistência do poder geral de cutela no Código de Processo Penal , …