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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 133 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50024760420164047117 RS 5002476-04.2016.404.7117

em vista do ressarcimento do lesado ou do terceiro de boa-fé (artigo 133 , parágrafo único , do Código de Processo Penal... dos delitos previstos no art. 2º , caput e § 1º , da Lei 8.176 /91, artigos 288 , 319 , 333 e 317 , do Código Penal... , parágrafo único , do Código de Processo Penal ), na linha da representação...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50024760420164047117 RS 5002476-04.2016.404.7117

, artigo 91 , II , b ), inclusive em vista do ressarcimento do lesado ou do terceiro de boa-fé (artigo 133 , parágrafo único... , do Código de Processo Penal ). Consoante entendimento já manifestado pela Turma, o requisito do periculum in mora... integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA PENAL....

Andamento do Processo n. 0000098-37.2015.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000098-37.2015.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Maicon Lima Vilas Boas -Vistos.1) Comunique ao E. Tribunal de Justiça, quanto ao trânsito em julgado da

Andamento do Processo n. 0001618-39.2015.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0001618-39.2015.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Igor Cesar da Silva Carnaroli - -Luis Fernando Cesário - Vistos.1) Expeça-se a competente guia de execução,

Andamento do Processo n. 0003095-97.2015.8.26.0653 - Auto de Apreensão em Flagrante - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0003095-97.2015.8.26.0653 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.B. e outro - Vistos.1) Encaminhem-se, com urgência, cópia da Decisão Monocrática de pág.

Andamento do Processo n. 1002640-81.2016.8.26.0653 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1002640-81.2016.8.26.0653 - Processo de Apuração de Ato Infracional - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - V.L. e outro - Vistos.1) Homologo a renúncia dos adolecentes com relação

Pg. 3549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

PROCESSO :0000565-52.2017.8.26.0653 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 900067/2017 - Vargem Grande do Sul AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : R.D.C. VARA:1ª VARA PROCESSO :0000566-37.2017.8.26.0653 CLASSE

Pg. 3550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

ré ( )ambas as partes ( )interessado(a)(s): (X) Intimação do Defensor(a) de que a certidão de honorários foi expedida. - ADV: ANDRÉA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 322960/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

Pg. 3559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

visando a conversão da guia provisória em definitiva.2) Declaro o perdimento de eventual(ais) bem(s)/objeto(s) apreendido(s) nos autos, comunicando-se à Seção de Guarda de Armas e Depósitos do Fórum

Andamento do Processo n. 220773-59.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 220773-59.2007.8.09.0051 ( 200702207734 ) AUTOS NR. : 346 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACUSADO : ARISTAU ALVES FERREIRA ADV ACUS : 15285 GO - ROGERIO

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