Art. 133, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Página 2804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

da isonomia (CF, art. 5.º, caput). Dessa forma, deixo de aplicar a Lei n.º 12.736/2012. A detração deverá ser observada... da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo”. O …

Página 3633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal , com a redação que lhe deu a Lei 11.719 /2008. Para que ocorra a absolvição sumária é... seja vendido em leilão público e que, o dinheiro apurado, nos termos do art. …

Página 3789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

o disposto no artigo 133 , parágrafo único do Código de Processo Penal e do artigo 518 , § 2º das Normas de Serviço..., verifique e certifique a serventia consoante o disposto no artigo 4º, § 9º, …

Página 3790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

nos autos, consoante o disposto no artigo 133 , parágrafo único do Código de Processo Penal e do artigo 518 , § 2º... de existência de dinheiro apreendido nos autos, consoante o disposto no artigo 1…

Página 3791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de existência de dinheiro apreendido nos autos, consoante o disposto no artigo 133 , parágrafo único do Código de Processo Penal..., § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCISCO …

Página 931 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

a vítima ou terceiro de bo -fé (artigo 133, parágrafo único, do CPP). Vale ressaltar que o ordenamento pátrio prevê... entre os condenados pela prática do crime previsto no art. 1º, §4º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50195767520194040000 5019576-75.2019.4.04.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... o art. 83 da Lei 9.430/96, o processo criminal somente será instaurado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50195931420194040000 5019593-14.2019.4.04.0000

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... ". Conforme dispõe o art. 83 da Lei 9.430 /96, o processo criminal …

Andamento do Processo n. 9801-75.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 10/09/2019 do TJGO

PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORI..., 1, DO CPP). POIS BEM. COM EFEITO, O ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DIZ …

Página 632 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

DA SENTENCA CONDENATORIA (ART. 133, PARAGRAFO UNICO DO CPP)4. IN CASU, TRATASE CRIME DE TRANSITO DESCRITO NO ARTIGO 303, 1... O SEQUESTRO E, PORTANTO, A RETENCAO DA COISA LIT IGIOSA, A QUAL …