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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 133 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Andamento do Processo n. 0058905-23.2015.8.26.0050 - Apelação - 19/12/2017 do TJSP

adotadas. Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 133, parágrafo único, do Código de Processo Penal, devolva...Andamento do Processo n. 0058905-23.2015.8.26.0050 - Apelação - 19/12/2017 do TJSP 0058905-23.2015.8.26.0050... - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante/A.M.P: Itaú Unibanco S/A - Interess...

Pg. 1787. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

outras providências a serem adotadas. Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 133, parágrafo único, do Código de Processo Penal... interposto pelo réu Cicero da Silva Pereira , para absolvê-lo da imputação do artigo 15 da Lei 10.826/03, com fundamento no... artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.v...

Andamento do Processo n. 0000013-87.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/12/2017 do TJSP

nos autos, consoante o disposto no artigo 133, parágrafo único do Código de Processo Penal e do artigo 518, § 2º das Normas...Andamento do Processo n. 0000013-87.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/12/2017 do TJSP Processo... 0000013-87.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ...

Andamento do Processo n. 0000083-41.2016.8.26.0653 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/12/2017 do TJSP

do Código de Processo Penal e do artigo 518, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, decreto....5) Na hipótese de existência de dinheiro apreendido nos autos, consoante o disposto no artigo 133, parágrafo único...Andamento do Processo n. 0000083-41.2016.8.26.0653 - Procedimento Especial da Lei Ant...

Andamento do Processo n. 0000235-19.2015.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP

único do Código de Processo Penal e do artigo 518, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, decreto... pertinentes.4) Na hipótese de existência de dinheiro apreendido nos autos, consoante o disposto no artigo 133, parágrafo... artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual 11.608/2003, quanto a event...

Andamento do Processo n. 0000258-28.2016.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP

de dinheiro apreendido nos autos, consoante o disposto no artigo 133, parágrafo único do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000258-28.2016.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP Processo... e do artigo 518, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, dec...

Andamento do Processo n. 0000383-66.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP

) Na hipótese de existência de dinheiro apreendido nos autos, consoante o disposto no artigo 133 , parágrafo único do Código... de Processo Penal e do artigo 518 , § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, decreto...Andamento do Processo n. 0000383-66.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Andamento do Processo n. 0000469-37.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP

nos autos, consoante o disposto no artigo 133, parágrafo único do Código de Processo Penal e do artigo 518, § 2º das Normas... e certifique a serventia consoante o disposto no artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual 11.608/2003...Andamento do Processo n. 0000469-37.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordin...

Andamento do Processo n. 0000765-59.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/12/2017 do TJSP

nos autos, consoante o disposto no artigo 133, parágrafo único do Código de Processo Penal e do artigo 518, § 2º das Normas...Andamento do Processo n. 0000765-59.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/12/2017 do TJSP Processo... 0000765-59.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ...

Andamento do Processo n. 0001131-35.2016.8.26.0653 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/12/2017 do TJSP

do Código de Processo Penal e do artigo 518, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, decreto... dos Santos Bezerra - Vistos.O réu já foi advertido dos termos do art. 28 da Lei 11343/06 em audiência de instrução... em apenso..Na hipótese de existência de dinheiro apreendido nos autos, consoante ...

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