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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 133 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Pg. 17. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: ROBERTO NUNES

Andamento do Processo n. 0003924-28.2010.8.26.0306 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0003924-28.2010.8.26.0306 (306.01.2010.003924) - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Luiz Antonio de Almeida - Cifra Sa Crédito Financiamento e Investimento - Em que pese a

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

nestes autos, o (a) Dr(a). PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES - CRM nº 21.299, independentemente de compromisso. Certifique a serventia o dia e hora designados pelo perito(a) nomeado(a) para a

Andamento do Processo n. 0000717-37.2016.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0000717-37.2016.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - R.N.O. - Vistos.O réu já foi advertido nos termos do art. 28 da Lei 11343/06,

Andamento do Processo n. 0000857-71.2016.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0000857-71.2016.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Jonatas Henrique Gertrudes - Vistos.O réu já foi advertido dos termos do art. 28 da

Pg. 3658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

o emprego de uma faca. Com efeito, ainda que o requerente disponha de residência e emprego fixo, fato é que tais situações, segundo consta do auto de prisão em flagrante, não o impediram de praticar

Pg. 3659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

Declaro o perdimento de eventual(ais) bem(s)/objeto(s) apreendido(s) nos autos, comunicando-se à Seção de Guarda de Armas e Depósitos do Fórum local, para que adote as medidas pertinentes.Na hipótese

Andamento do Processo n. 0000037-18.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 07/07/2017 do TJSP

Processo 0000037-18.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - W.J.E. - Vistos.Considerando que o réu já foi advertido em audiência quanto aos

Andamento do Processo n. 0002901-97.2015.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 07/07/2017 do TJSP

Processo 0002901-97.2015.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Fabrício de Souza Sobrinho - O réu já foi advertido dos termos do art. 28 da Lei nº

Pg. 2945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

o(a)(s) sentenciado(a)(s), acompanhado do cálculo da multa a ser realizado, para pagamento no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do CP), sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do

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