Artigo 133 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

de Processo Penal e do artigo 518, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, decreto o seu perdimento... de Processo Penal e do artigo 518, §2º das Normas de Serviço da …

Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

de dinheiro apreendido nos autos, consoante o disposto no artigo 133, parágrafo único do Código de Processo Penal... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. …

Andamento do Processo n. 0073461-38.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/07/2020 do TJCE

com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze...Andamento do Processo n. 0073461-38.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento …

Página 2861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

reclamados nos termos dos artigos 120 , 123 e 133 do Código de Processo Penal , autorizando, de outro lado, a destruição... do referido artigo, com redação dada pela Lei 13.964 /2019 passou a …

Página 501 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020

aos 11/03/1999, natural de Fortaleza - CE , como incurso nas sanções do Art. 155, §4°, II do Código Penal. , nos autos... 60543-060, Fortaleza - CE , por infração ao art. 14 da Lei 10.826/03, …

Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

dos artigos 120, 123 e 133 do Código de Processo Penal, autorizando, de outro lado, a destruição de eventuais drogas... RELAÇÃO 0613/2020 Processo 1500629-82.2019.8.26.0599 - Procedimento …

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

-se o saldo à disposição do juízo de ausentes, segundo determinam os artigos 123 e 133 do Código de Processo Penal e 516...” (reivindicar), no mencionado artigo 123 do Código de Processo Penal, e, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50611867220194047000 PR 5061186-72.2019.4.04.7000

com base nas disposições do Decreto-Lei 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal. 3... posterior de mesma hierarquia, no caso, o CPP – Decreto-Lei . 3.689, de 03/10…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50485377520194047000 PR 5048537-75.2019.4.04.7000

do Decreto-Lei 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal . 3. O Superior Tribunal de Justiça já... do Decreto-Lei 3.240/41 pelo Código de Processo Penal Não assiste …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1555871 RJ 2019/0225908-6

ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil /2015. [...] 5... aos seguintes dispositivos legais: arts. 489 , § 1º , IV , 1.022 , 805 e …