Art. 133 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Página 699 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

ARTIGO 316, CONTRARIO SENSU, 1ª PARTE, DA LEI ADJETIVA PENAL, FICA MANTIDA A DECISÃO QUE ANTERIORMENTE DECRETOU A PRISÃO..., DETERMINO, COM FULCRO NO ART. 50, §3º, DA LEI 11.343/06, QUE SE …

Página 2804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

da isonomia (CF, art. 5.º, caput). Dessa forma, deixo de aplicar a Lei n.º 12.736/2012. A detração deverá ser observada.... Custas pelos réus (CPP, art. 804), no valor de 100 UFESPs (Lei n.º

Página 3633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal , com a redação que lhe deu a Lei 11.719 /2008. Para que ocorra a absolvição sumária é...) Processo 0002287-42.2013.8.26.0660 (066.02.0130.002287) - Ação Penal - …

Página 3789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

o disposto no artigo 133 , parágrafo único do Código de Processo Penal e do artigo 518 , § 2º das Normas de Serviço..., verifique e certifique a serventia consoante o disposto no artigo 4º, § 9º, …

Página 3790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

nos autos, consoante o disposto no artigo 133 , parágrafo único do Código de Processo Penal e do artigo 518 , § 2º... de existência de dinheiro apreendido nos autos, consoante o disposto no artigo 1…

Página 3791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de existência de dinheiro apreendido nos autos, consoante o disposto no artigo 133 , parágrafo único do Código de Processo Penal... e do artigo 518 , § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15014124420178260567 SP 1501412-44.2017.8.26.0567

do Decreto-Lei 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça já... prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei 3.240/41,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00020007520178260616 SP 0002000-75.2017.8.26.0616

do Decreto-Lei 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal. 38 STJ - AgRg no AREsp 487.720..., portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade. 4. O art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00268310820188260050 SP 0026831-08.2018.8.26.0050

do disposto do artigo 6º, inciso I, do Código de Processo Penal preliminar rejeitada. FURTO materialidade auto... apelou 4 pretendendo absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de …

Página 931 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

. 387, CAPUT, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL): Em atenção ao requerimento ministerial, formulado em alegações finais... a sentença penal com trânsito em julgado para os COLABORADORES; g. A …