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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 133 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Andamento do Processo n. 0003924-28.2010.8.26.0306 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0003924-28.2010.8.26.0306 (306.01.2010.003924) - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Luiz Antonio de Almeida - Cifra Sa Crédito Financiamento e Investimento - Em que pese a

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

nestes autos, o (a) Dr(a). PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES - CRM nº 21.299, independentemente de compromisso. Certifique a serventia o dia e hora designados pelo perito(a) nomeado(a) para a

Andamento do Processo n. 0006741-64.2014.8.01.0001 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJAC

ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC) - Processo 0006741-64.2014.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida - ACUSADO:

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2017

encaminhados a quem lhe compete, caso não sejam exigidos na elaboração dos novos, sob pena de cominações legais.Cumpridas as determinações desta sentença, arquive-se, na forma de lei, com as baixas

Pg. 116. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2017

Porto Murtinho Vara Única de Porto Murtinho JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO CEZAR FIDEL VOLPI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FAUZE KADERI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº0398/2017

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PUBLIC 29-10-2009) No presente caso, a periculosidade dos agentes foi por demais demonstrada e discutida nesta sentença, demonstrando o modus operandi violento, aterrorizando as vítimas no intuito da

Andamento do Processo n. 00012530-81.2015.8.17.0480 do dia 18/07/2017 do DJPE

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