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01 de maio de 2017
Artigo 133 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

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Andamento do Processo n. 0000714-53.2014.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/04/2017 do TJSP

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Inteiro Teor. Apelação: APL 93550420138260576 SP 0009355-04.2013.8.26.0576

"HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE... , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA.... FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50024760420164047117 RS 5002476-04.2016.404.7117

em vista do ressarcimento do lesado ou do terceiro de boa-fé (artigo 133 , parágrafo único , do Código de Processo Penal... dos delitos previstos no art. 2º , caput e § 1º , da Lei 8.176 /91, artigos 288 , 319 , 333 e 317 , do Código Penal... , parágrafo único , do Código de Processo Penal ), na linha da representação...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50024760420164047117 RS 5002476-04.2016.404.7117

, do Código de Processo Penal ). Consoante entendimento já manifestado pela Turma, o requisito do periculum in mora... integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS... RENAJUD, havendo indícios de que o bem foi adquirido com recursos provenientes de ati...

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Processo 0000098-37.2015.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Maicon Lima Vilas Boas -Vistos.1) Comunique ao E. Tribunal de Justiça, quanto ao trânsito em julgado da

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