Artigo 133 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Recurso - TRT18 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Sousa e Souza Comercio de Alimentos

AO JUÍZO DA 15a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO. ATOrd - , já qualificado nos autos supra, da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move , igualmente já qualificada, por seus procuradores e advogados infra-…

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARAPICUIBA RDO : 303/2022 - 3° DP Carapicuíba IPE: 2077955-47.2022.030433 PROCESSO: NATUREZA : Artigos 33 e 35, Lei…

Andamento do Processo n. 012XXXX-10.2017.8.09.0175 - Processo Criminal / Julgamento - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Autor falecido e sem habilitação de sucessores - Data da Movimentação 31/05/2022 14:24:56 LOCAL : GOIANIA - 1ª UPJ…

Andamento do Processo n. 000XXXX-14.2016.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/07/2022 do TJSP

Processo 000XXXX-14.2016.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - A.V.P. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se guia de…

Andamento do Processo n. 000XXXX-34.2015.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/07/2022 do TJSP

Processo 000XXXX-34.2015.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOÃO VEIGA DE MORAES - Vistos. Com a prolação da sentença, encerra a atividade do juiz monocrático,…

Andamento do Processo n. 150XXXX-22.2020.8.26.0312 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 01/07/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-22.2020.8.26.0312 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - ALINE PINHEIRO AMORIM - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Para…

Andamento do Processo n. 150XXXX-12.2019.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/07/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-12.2019.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JORGE ROSA DA SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado da r. Sentença para as partes, expeça-se a…

Andamento do Processo n. 150XXXX-97.2021.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/07/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-97.2021.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - LUÍS PAULO MENDES - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento no tocante à(s) pena(s) restritiva(s) de direitos,…

Andamento do Processo n. 000XXXX-71.2018.8.26.0599 - Inquérito Policial - 01/07/2022 do TJSP

Processo 000XXXX-71.2018.8.26.0599 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - A.J.R.P. - 1. Retro: acolho o parecer do Ministério Público e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente…

Andamento do Processo n. 000XXXX-49.2017.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/07/2022 do TJSP

Processo 000XXXX-49.2017.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VITOR DIOGO DOS SANTOS - VISTOS... Considerando o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao IIRGD e…