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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 133 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Pg. 1677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

.Paciente : Olegário Manso). ¿PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . EXECUÇ¿O PENAL. UNIFICAÇ¿O DE PENAS. ART. 11 DA LEI N. 7.210... e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta... de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 d...

Andamento do Processo n. 0004996-08.2017.8.17.1130 do dia 20/12/2017 do DJPE

CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já... firmou entendimento no mesmo sentido do artigo 118 do Código de Processo Penal, que dispõe que "antes de transitar... NA PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - ...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2017

DE PROCESSO PENAL. I - Conforme estabelece o art. 118 do Código de Processo Penal "antes de transitar em julgado..., com a numeração de série raspada, equivale à figura típica do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, sendo irrelevante..., Data de Publicação: DJe 20/11/2013)PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMEN...

Andamento do Processo n. 0000303-90.2014.8.17.1160 do dia 19/12/2017 do DJPE

do Código de Processo Penal delineia o procedimento de restituição de coisas apreendidas a partir do seu art. 118, aduzindo... em julgado a sentença final . O art. 91, inciso II, do Código Penal, de outro lado, traz duas hipóteses para o confisco... de dezembro de 2017. ____, Código de Processo Penal Comentado. São Pa...

Andamento do Processo n. 0058905-23.2015.8.26.0050 - Apelação - 19/12/2017 do TJSP

adotadas. Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 133, parágrafo único, do Código de Processo Penal, devolva...Andamento do Processo n. 0058905-23.2015.8.26.0050 - Apelação - 19/12/2017 do TJSP 0058905-23.2015.8.26.0050... - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante/A.M.P: Itaú Unibanco S/A - Interess...

Pg. 1787. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

outras providências a serem adotadas. Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 133, parágrafo único, do Código de Processo Penal... interposto pelo réu Cicero da Silva Pereira , para absolvê-lo da imputação do artigo 15 da Lei 10.826/03, com fundamento no... artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.v...

Pg. 1885. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2017

de dezembro de 2017. ____, Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. 5ª ed. rev. atual. e ampl. P. 319...., com a redação dada pela Reforma Penal de 1984, esclarece que os bens ou objetos a que se refere o atual art. 91, II, do CP... que o juiz, de ofício ou a requerimento do interess...

Andamento do Processo n. 0000013-87.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/12/2017 do TJSP

nos autos, consoante o disposto no artigo 133, parágrafo único do Código de Processo Penal e do artigo 518, § 2º das Normas...Andamento do Processo n. 0000013-87.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/12/2017 do TJSP Processo... a da Lei Estadual 11.608/2003, quanto a eventual incidência de custas ...

Andamento do Processo n. 0000083-41.2016.8.26.0653 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/12/2017 do TJSP

do Código de Processo Penal e do artigo 518, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, decreto...Andamento do Processo n. 0000083-41.2016.8.26.0653 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/12/2017 do TJSP... Processo 0000083-41.2016.8.26.0653 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfi...

Andamento do Processo n. 0000235-19.2015.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP

único do Código de Processo Penal e do artigo 518, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, decreto... artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual 11.608/2003, quanto a eventual incidência de custas finais ao (a)(s) réu (s...Andamento do Processo n. 0000235-19.2015.8.26.0623 - Ação Penal - Procedi...

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