Art. 133 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Andamento do Processo n. 8544-82.2019.4.01.3900 - Alienação de Bens do Acusado - 11/10/2019 do TRF-1

realização do leilão judicial, com observância das disposições do art. 133 c/c art. 144-A, ambos do CPP, e da Resolução ..., nos termos do art. 24, do Regulamento da profissão de leiloeiro …

Página 13 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Outubro de 2019

do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido para determinar a imediata restituição dos bens descritos à fl. 10. Traslade...-se cópia desta decisão para os autos da ação penal (processo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 21365735020198260000 SP 2136573-50.2019.8.26.0000

.” O sequestro, medida assecuratória de natureza patrimonial, prevista nos artigos 125 a 133 , do Código de Processo Penal , tem..., a, do Decreto-Lei 3.688 /41, por diversas vezes, porquanto: - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50048708320174047202 SC 5004870-83.2017.4.04.7202

, em face do princípio da especialidade. 4. O art. 3º do Decreto Lei 3.240/41 estabelece para a decretação do sequestro... posterior decretação de perda . Quanto às medidas assecuratórias, dispõe …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50113105120194047000 PR 5011310-51.2019.4.04.7000

de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontra fundamento nos artigos 125 a 144 do CPP. Os artigos 125...). Em relação aos bens imóveis licitamente adquiridos, o Código de Processo P…

Andamento do Processo n. 73958-26.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 08/10/2019 do TJGO

DE PRECISAO SF-400. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO QUE SE AGUARDE EM CART...Andamento do Processo n. 73958-26.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 08/10/2019 …

Página 45 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

DE PRECISAO SF-400. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO QUE SE AGUARDE EM CART ORIO... A PRETENSAO PUNITIV A PARA CONDENAR THIAGO PIRES DOS SANTOS, …

Andamento do Processo n. 201353000049 - Procedimento Ordinário - 07/10/2019 do TJSE

DOS ARTS. 121 E 133, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 879 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Comarcas do Interior 1ª VARA...Andamento do Processo n. 201353000049 - Procedimento Ordinário - …

Página 662 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Outubro de 2019

A VENDA DO BEM APREENDIDO EM LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 121 E 133, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART... ESTABELECIDO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESIGNO O DIA …

Andamento do Processo n. 0008507-59.2011.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/10/2019 do TJSP

A PUNIBILIDADE de Jeferson Passos Pereira de Lacerda, nos termos do artigo 107 , IV do Código Penal (prescrição da pretensão...Andamento do Processo n. 0008507-59.2011.8.26.0229 - Ação Penal - …