Art. 133 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Fim da linha: o que acontece se, após uma condenação definitiva, chega até a defesa uma prova inquestionável da inocência do acusado?

infraconstitucional (artigo 630, do Decreto-Lei 3.689/41), ao acusado é garantido o direito de requerer uma justa indenização..., do Código de Processo Penal, e tem como base constitucional o artigo

Restituição de coisas apreendidas nas investigações preliminares

que toca à (des)necessidade do objeto ser ou continuar sendo apreendido, dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal...-se que não há amparo legal para tal pelo fato das exigências do artigo

Lei Antecrime

. A respeito da nova redação proposta para o art. 133 do Código de Processo Penal, o fato de tornar possível a execução... com a redação do novo art. 617-A do Código de Processo Penal, ao “ proferir …
Joe Coppi, Advogado
ano passado

A Infungibilidade entre as Cautelares de Arresto e Sequestro no Processo Penal

       RESUMO   Hodiernamente surgem debates acalorados na doutrina e na jurisprudência sobre os limites do poder do julgador, discutindo-se e buscando-se delimitá-los. A segurança jurídica depende…
Marcos Rodrigues, Advogado
ano passado

A aplicação do princípio do "non olet", sobre os proveitos auferidos com a prática de ilícitos penais.

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Distinção entre Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário 3. Premissas principiológicas 4. Confisco – O efeito secundário da sentença penal condenatória 5.
Caio Rivas, Advogado
há 2 anos

Da Medida Assecuratória Do Sequestro

Em nosso sistema processual penal, há um conjunto de medidas cautelares de natureza real (Medidas Assecuratórias) que podem ser instrumentalizadas no curso da persecução criminal, seja na fase do…

Tráfico de Pessoas e a Lei 13.344/2016

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar o crime de Tráfico de Pessoas fazendo uma abordagem geral sobre o referido crime, indicando o conceito, elementos do tipo, dados estatísticos, os…
Evinis Talon, Advogado
há 3 anos

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal?

A utilização de aspas na palavra “pode” no título tem sentido. Tratarei do que o Código de Processo Penal ( CPP ) admite que os Juízes façam de ofício, mas não significa que a permissão legal passa…
Juliana Moreira, Advogado
há 3 anos

Medidas Assecuratórias

I – Das Medidas Assecuratórias (art. 125 ao 144 do CPP) É O conjunto de medidas cautelares que visam assegurar os direitos do ofendido e a responsabilização pecuniária do criminoso. São elas o…

A (im)prescindibilidade da defesa técnica no inquérito policial

RESUMO O presente trabalho monográfico aborda a defesa técnica no inquérito policial na fase pré-processual, pois se trata de procedimento administrativo que colhe os elementos de autoria e…