Art. 133 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Página 2497 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

, vigente à data do fato. Detração penal (art. 1º, da Lei 12.736/2012) para fins de estabelecimento do regime inicial... ao comportamento da vítima (no caso, a sociedade). Considerando o disposto …

Página 2707 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

DESINTERESSADOS - PLEITEAR PELA DEVOLUCAO DOS BENS. POR ANALOGIA AOS ARTIGOS 120, 122 E 133 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DESPACHO : AUTOS N: 201700009073 SENTENCIADO: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA …

Página 60 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

BEM APREENDIDO NO PRESENTE PROCESSO, NOS TERM OS DO ARTIGO 133 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO QUE SE AG UARDE... EXTINTA A PUNIBILIDADE. ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER DO REPRESENTANTE …

Página 209 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

artigo 3º, do Código de Processo Penal, c/c art. 133, XXXIV, ¿b¿, do RI-TJ/PA, passo a decidir monocraticamente. Consoante... dispõe o artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, o presente …

Página 68 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

10 (DEZ) VEZES, CASO Q UEIRA. CASO HAJA ALGUM BEM APREENDIDO NO PRESENTE PROCESSO, NOS T ERMOS DO ARTIGO 133 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, DETERMINO QUE SE AGUARDE, EM CARTORIO, O TRANSCURSO DE …

Página 299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, conforme já fundamentado na decisão que decretou..., nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Comunique-se a vítima …

Página 3516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

nos autos, consoante o disposto no artigo 133, parágrafo único do Código de Processo Penal e do artigo 518, §2º das Normas... 133, parágrafo único do Código de Processo Penal e do artigo 518, §2º …

Página 3517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

no artigo 133, parágrafo único do Código de Processo Penal e do artigo 518, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria... o disposto no artigo 4º, §9º, alínea “a” da Lei Estadual 11.608/2003, …

Página 5528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, do CPP, 91, II, do Código Penal. Sustenta que a medida de sequestro atinge o bem de origem ilícita, ainda que ele não... processuais civil quando há integral regência da matéria pela lei

Página 395 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Outubro de 2019

, na forma do art. 71, com incidência, para ambos os réus, do art. 65, inciso III, alínea d, todos do Código Penal... da vítima. Analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Pe…