Art. 133 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0000131-67.2015.8.14.0071 BELÉM

, Publicado em 2018-08-21) DISPOSITIVO À vista do exposto, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 133... art. 62 , do Código de Processo Penal . Precedentes. 02. Recurso …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0014578-11.2013.8.14.0401 BELÉM

vista do exposto, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 133, inciso X, do Regimento Interno... Penal c/c os do artigo 61 do Código de Processo Penal, em consonância com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Petição (Turma) : PET 5021468-19.2019.4.04.0000 5021468-19.2019.4.04.0000

o sequestro de bens ser levantado, a teor do artigo 6º, do Decreto-lei 3.240/1941;(ii) na ação penal 5005810..., a teor do artigo 6º, do Decreto-lei 3.240/1941;(ii) na ação penal

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0015026-93.2015.8.14.0051 BELÉM

do Código de Processo Penal c/c artigo 133, inciso X, do Regimento Interno deste órgão do Poder Judiciário... extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal,…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0005638-15.2014.8.14.0048 BELÉM

: DJ 02/03/2018). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA... interpretação conforme aos artigos 12, I; 16 e 41 da Lei . 11.340/2006, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : REsp 1373134 RJ 2018/0256596-0

n. 3.240/1941; 59 e 91, I, do CP, 131 do CPP e 2°, § 1°, c/c o art. 6º do Decreto-Lei n. 3.240/1941; 136 e 137 do CPP... e 91, I, do CP, 131 do CPP e 2°, § 1°, c/c o art. 6º do Decreto-Lei n. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076206754 RS

da sentença penal condenatória, nos termos do artigo 4º, § 10º, da Lei 9.613/1998 e do artigo 133 do CPP. Ademais, é de ser.../1998 e artigo 144-A do Código de Processo Penal), sendo a adoção da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1719592 MS 2018/0002127-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.592 - MS (2018/0002127-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CERES INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO : REGIANE CRISTINA DA …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0002472-70.2012.8.14.0039 BELÉM

a0 PROCESSO Nº 0002472-70.2012.8.14.0039 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: DENIS DE JESUS SOUZA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5066674-27.2017.4.04.0000 5066674-27.2017.4.04.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. PENA DE PERDIMENTO DE BEM (AUTOMÓVEL) EM FAVOR DA UNIÃO. HASTA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. …