Art. 133 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Bens apreendidos em processos criminais vão a leilão

        O juiz Paulo de Abreu Lorenzino, do Departamento de Inquéritos da Polícia Judiciária (Dipo), determinou que sejam leiloados imóveis e veículos apreendidos em processos criminais. Entre os…
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Resumo. Informativo 586 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 586 DO STJ. DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONFISCO DE IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. É possível a homologação de sentença penal…

Veículo de luxo apreendido em processo criminal será leiloado

        A juíza Fátima Vilas Boas Cruz, da 17ª Vara Criminal Central de São Paulo, encaminhou para leilão em venda antecipada, até o próximo dia 25, um veículo Ferrari, modelo F1, apreendida em…

Pedido de restituição de bens sequestrados é negado com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal.

DECISÃO (Fonte: www.tj.sc.gov.br) Apelação Criminal n. Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS - APARELHOS CELULARES E VEÍCULOS APREENDIDOS…

Portarias do Ministério da Justiça tentam disciplinar diligências da PF em escritórios

"Mandado de busca e apreensão não poderá ser genérico, devendo apontar a prova que se deseja produzir e o documento ou objeto que se pretende buscar e apreender O Ministério da Justiça editou as…

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MP obtém sequestro dos bens de traficante de Atibaia

O Ministério Público, por meio do Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec) e dos promotores de Atibaia, obteve na Justiça o sequestro dos bens de Marcelo José Martins, conhecido…

OAB devem vigiar atos de violação do sigilo

Por Alberto Zacharias Toron O tema posto a nossa reflexão, antes mesmo da definição do que é sigilo profissional, reclama uma importante distinção: o sigilo como dever e como direito para o advogado.