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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 132 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 132 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

Andamento do Processo n. 00005766820108140004 - 12/01/2018 do TJPA

na legislação processual penal e por força do que dispõe o art. 3º, do CPP, a regra disposta no art. 132, do Código de Processo... de Processo Penal, o interrogatório por carta precatória pode ser realizado. Nesta seara, vejamos o entendimento... dominante é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz, ...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

específicas na legislação processual penal e por força do que dispõe o art. 3º, do CPP, a regra disposta no art. 132..., do Código de Processo Civil. III- Ainda que não se trate de convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria... de Julgamento: 20/03/2013, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação...

Andamento do Processo n. 1221-31.2016.4.01.3803 - Sequestro - Medidas Assecuratorias - 11/01/2018 do TRF-1

, nos termos do que dispõe o artigo 130, II, do Código de Processo Penal (TRF – 1ª Região, ACR 0027331-91.2007.4.01.3800/MG..., ambos do Código de Processo Penal, a petição às fls. 1487/9 não pode ser examinada, uma vez que a decisão que determinou... adequado para postular a exclusão da restrição cujo sequestro foi de...

Pg. 67. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/01/2018

determinado com fundamento no art. 132 c/c 240, ambos do Código de Processo Penal, a petição às fls. 1487/9 não pode ser... do sequestro, que são os embargos de terceiro, nos termos do que dispõe o artigo 130, II, do Código de Processo Penal (TRF...: 16764-50.2011.4.01.3803 16764-50.2011.4.01.3803 AÇÃO PENAL DE COMPET...

Andamento do Processo n. 00019853520148140038 - 08/01/2018 do TJPA

pela reforma do acórdão recorrido, em vista da suposta violação ao artigo 155, do Código de Processo Penal, posto que Turma... do Código de Processo Penal. 2. Considerando que as qualificadoras descritas na exordial não se mostram manifestamente... COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

de autoria ou da participação do réu no delito, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Considerando... da suposta violação ao artigo 155, do Código de Processo Penal, posto que Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça... combinado com o art. 927, ambos do CPC, aplicados supletivamente ao Process...

Andamento do Processo n. 0000048-35.2017.8.17.1320 do dia 21/12/2017 do DJPE

, os critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006servem para fundamentar a pena-base, enquanto... quanto ao delito previsto no art. 15 da Lei de . 10.826/03. Atento ao princípio constitucional da individualização da penal (art. 5º... réu c/c o art. 14 da Lei de . 10.826/2003 e para o seg...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2017

. 11.690/2008, da imputação dos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal com incidência da Lei . 11.340/2006 (Lei Maria... caso concreto, aplicação analógica (art. 3º do CPP) da parte final do caput do art. 132 do Código de Processo Civil..., do art. 386, do CPP, com a nova redação dada pela Lei . 11.690/2008. ...

Inteiro Teor. : 14138573120178120000 MS 1413857-31.2017.8.12.0000

-se na forma dos arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal . No mesmo sentido o artigo 4º , caput, da Lei 9.613 /98... do exposto, com fundamento no artigo 60 da Lei 11.343 /06, artigo 4º da Lei 9.613 /98 e artigos 125 e 132 do Código... , do Código de Processo Penal , não apenas para garantia da ordem públi...

HABEAS CORPUS: HC 127731 SP - SÃO PAULO 0001491-31.2015.1.00.0000

Paulo/SP, ao aplicar o instituto da emendatio libelli previsto no art. 383 do Código de Processo Penal , condenou.... HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIVA INEXISTENTE. 1... feito, nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal . 2. Em razão da au...

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