Art. 132 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.
Flavio Viana, Estudante de Direito
há 20 horas

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... do processo penal. 2.5-Medidas assecuratórias (art. 125 ao 144 CPP): são …

Página 1333 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei 8.666/1993, c/c arts. 29 e 71, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 06/03/2017, momento em que foi... previstas no art. 132 do Código de Processo Civil (hoje revogado), …

Página 681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal , estando os fatos devidamente narrados na peça acusatória. Já... e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00090017020164036000 MS

prejuízo à Fazenda Pública. Não se confunde com o sequestro dos artigos 125 e 132 do Código de Processo Penal... DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.240/41. NAO REVOGAÇAO PELO CPP. CRIME DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00074805620174036000 MS

de infração penal que cause prejuízo à Fazenda Pública. Decreto-Lei 3.240/41: Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRET…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50054942920174047107 RS 5005494-29.2017.4.04.7107

grau de jurisdição. Diz o artigo 118 do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final..., ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Dispõe o artigo 130 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009001-70.2016.4.03.6000 MS

LAMA ASFÁLTICA. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP. CRIME.... A decisão constritiva fundamentou-se no Decreto-Lei 3.240/41, o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007480-56.2017.4.03.6000 MS

com o sequestro dos artigos 125 e 132 do Código de Processo Penal que pertinem a bens adquiridos pelos indiciados.... LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS …

Andamento do Processo n. 0003093-33.2005.4.01.3200 - Apelação Criminal - 17/09/2019 do TRF-1

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CPP, ARTS. 126, 129 E 132. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. POSSIBILIDADE... quando se trate de terceiro a quem pertença ou que possua o bem, ainda que móvel, …

Página 101 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

CIVIL E TAMBÉM INSERIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NO ARTIGO 399 , § 2º , PELA LEI 11.719 , DE 20/06/2008... absolver o apelante com base no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal