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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 132 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 132 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

Pg. 254. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

previstas no art. 132 do Código de Processo Civil (hoje revogado), aplicável ao processo penal pela via do art. 3º... do CPP. 2. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal , descreve o fato imputado ao réu... , do Decreto-lei 201 /67 e art. 89 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93 c...

Pg. 258. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

previstas no art. 132 do Código de Processo Civil (hoje revogado), aplicável ao processo penal pela via do art. 3º do CPP. 2.... Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal , descreve o fato imputado o réu... física do juiz, previsto no art. 399 , § 2º , do Código de Processo Penal ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50015636720164047005 PR 5001563-67.2016.404.7005

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001563-67.2016.4.04.7005/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : LEILA APARECIDA GALVAN PRADO ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PEREIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50082783720164047002 PR 5008278-37.2016.404.7002

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008278-37.2016.4.04.7002/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : CRISTHIAN DAVID ARZAMENDIA GONZALEZ ADVOGADO : Ian Anderson Staffa Maluf de Souza APELADO : MINISTÉRIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50247149320154047200 SC 5024714-93.2015.404.7200

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5024714-93.2015.4.04.7200/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : ANEZIA PASCUALINA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO : Carlos Eduardo do Nascimento APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50000278720174047004 PR 5000027-87.2017.404.7004

móveis ou imóveis ainda que tenham sido transferidos a terceiros (artigos 125 e 132 do Código de Processo Penal ). 3. Recai... do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal . 4. Em sendo decretado o perdimento do bem, na ação penal... 126 do Código de Processo Penal : Art. 126. Para a decretação do seqüestro, ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50082783720164047002 PR 5008278-37.2016.404.7002

PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. AUTOMÓVEL. SEQUESTRO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA. REQUERENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTERESSE AO PROCESSO DO BEM APREENDIDO. DEMONSTRAÇÃO. PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÃO COM RECURSOS LÍCITOS. NÃO ATESTADA. CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50247149320154047200 SC 5024714-93.2015.404.7200

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL. PARCIALIDADE DO JULGADOR. DECISÃO CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA. REQUERENTE. CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Não há falar em parcialidade do jui...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50000278720174047004 PR 5000027-87.2017.404.7004

móveis ou imóveis ainda que tenham sido transferidos a terceiros (artigos 125 e 132 do Código de Processo Penal ). 3. Recai... do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal . 4. Em sendo decretado o perdimento do bem, na ação penal... integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PENAL. PROC...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 150776820164030000 MS

de direito líquido e certo, pois não foi observado o comando contido no art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41, tendo o juízo...-se que tal medida é cabível em face de autor de infração penal que cause prejuízo à Fazenda Pública: Decreto-Lei 3.240-41... com o sequestro dos artigos 125 e 132 do Código de Processo Penal ...

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