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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Inteiro Teor. : 21951620620178260000 SP 2195162-06.2017.8.26.0000

de seus bens, que deveria então ser levantado, nos termos do que dispõe o art. 131, inciso III, do Código de Processo... que, com a decretação da extinção da punibilidade na ação penal em que figurou como ré, não há margem para a manutenção do sequestro... de Instrumento 2195162-06.2017.8.26.0000, da Comarca de São...

Andamento do Processo n. 201720400210 - 12/01/2018 do TJSE

, CP, AO PASSO QUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. EM TEMPO: COM RESPALDO NO ART. 50 E 51 DA LEI N.º... DE DROGAS. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ART. 131, III, CPP C/C ART. 107, I, CP, AUTORIZO A RESTITUIÇÃO À FAMÍLIA DO ACUSADO...Andamento do Processo n. 201720400210 - 12/01/2018 do TJSE PROCEDIMENTO ESPEC...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2018

, CP, AO PASSO QUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. EM TEMPO: COM RESPALDO NO ART. 50 E 51 DA LEI N.º... DE DROGAS. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ART. 131, III, CPP C/C ART. 107, I, CP, AUTORIZO A RESTITUIÇÃO À FAMÍLIA DO ACUSADO... AO E.TJSE PARA PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM 08/01/2018 ÀS 20:17:0...

Andamento do Processo n. 0006048-84.2017.403.6102 - 13/12/2017 do TRF-3

dos artigos 130, parágrafo único, e 131, inciso III, do CPP.Intimem-se.Anote-se o sigilo de documentos no sistema...Andamento do Processo n. 0006048-84.2017.403.6102 - 13/12/2017 do TRF-3 0006048-84.2017.403.6102 - (DISTRIBUÍDO... POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006984-46.2016.403.6102 ) ANDREY ROCHA GOMES X MOACYR DE MO...

Pg. 202. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

-13.2016.403.6102 nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 131, inciso III, do CPP.Intimem-se.Anote-se o sigilo de documentos no... este Juízo incompetente para julgar a presente demanda emrazão do valor da causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da lei... do Código de Processo Civil. Ainda, manifeste a parte...

Andamento do Processo n. 201700327505 - Apelação Criminal - 12/12/2017 do TJSE

RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA APLICAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... INTELIGÊNCIA DO ART. 131 , III , DO CPP - SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER A RÉ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO... UNÂNIME. DOS SANTOS DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.3...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2017

RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA APLICAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... INTELIGÊNCIA DO ART. 131, III, DO CPP - SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER A RÉ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME....Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2017 NO. A...

HABEAS CORPUS: HC 425947 RJ 2017/0302841-2

dos artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º (redação anterior à Lei 12.234/2010), todos do Código Penal; (iii) levantando..., deve ser compatibilizada com a do art. 131, III, do mesmo Código, que só permite o cancelamento do sequestro de bens após... as modalidades absolutórias, deve ser compatibilizada com a do art. ...

Andamento do Processo n. 2017/0302841-2 - Habeas Corpus - 04/12/2017 do STJ

, sem distinguir as modalidades absolutórias, deve ser compatibilizada com a do art. 131, III, do mesmo Código, que só permite... de todos os delitos de peculato- desvio, na forma dos artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º (redação anterior à Lei 12.234/2010...), todos do Código Penal; (iii) levantando o sequestro de ...

Pg. 8085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

com a do art. 131, III, do mesmo Código, que só permite o cancelamento do sequestro de bens após o trânsito em julgado... na prevalência do artigo 131 , III , do CPP , posto que ainda subsistente a razão finalística da constrição. Tratando-se de medida..., quando os bens acautelados interessam comprovadamente ao proce...

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