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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Andamento do Processo n. 0000138-88.2006.4.02.5003 - 07/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 11

Pg. 70. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

- LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES.) x ILSON OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ES002059 - ALCEBIADES TON.) x ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES (ADVOGADO: ES009305 - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO, ES012605 - FELIPE MORAIS

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Dinheiro nada dispor a respeito, que o sequestro será levantado "se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado". 5. Outrossim, não se pode olvidar da

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/04/2017

R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) e o outro no valor de R$ 108,00 (cento e oito reais) e um cheque do Banco HSBC no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) foram apreendidos em poder da ré

Andamento do Processo n. 0032649-14.2009.8.22.0002 - Petição - 03/04/2017 do TJRO

Proc.: 0032649-14.2009.8.22.0002 Ação:Petição (Criminal) Requerente:José Geraldo Santos Alves Pinheiro Advogado:Corina Fernandes Pereira. (OAB/RO 2074), Edson Resende Filho. (RO 3560)

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/04/2017

qual, inclusive, transitou em julgado.Logo, desaparecendo o fundamento de validade da medida cautelar deferida no início do feito, é de rigor a revisão da providência acauteladora outrora concedida,

Pg. 1826. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

INAUGURAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MÁCULA CARACTERIZADA. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a

Pg. 1827. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

entre a efetividade do processo penal e o princípio constitucional da presunção de inocência, há de ser prestigiado esse direito fundamental consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21850752520168260000 SP 2185075-25.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000235553 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2185075-25.2016.8.26.0000, da

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 49223 RN 2015/0221837-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.223 - RN (2015/0221837-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : NATAL EIENDOM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADOS : EMANUEL GURGEL BELIZÁRIO - RN006872B MARCEL GUILHERMO BOTELHO VASCONCELOS - RN008780 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ALBERTO ÁULIO ...

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