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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Pg. 1308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2017

6ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Nelson Ferreira Junior Diretor de Secretaria: Anderson Correa de Paiva Para conhecimento das Partes e devidas

Andamento do Processo n. 0000376-25.2012.4.05.8201 - 05/07/2017 do TRF-5

3 - 0000376-25.2012.4.05.8201 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) x JOSE SIDNEY OLIVEIRA (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, BRUNO LOPES DE ARAÚJO) x DECZON FARIAS DA

Pg. 26. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2017

MONTEIRO GUEDES, EUGÊNIO PACELLI TAVARES ZENAIDE e HELENO BATISTA DE MORAIS, absolvidos na sentença penal, o levantamento do sequestro decretado liminarmente é medida que se impõe. Com efeito, apesar

Pg. 171. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2017

3) Passo ao exame dos pedidos de desbloqueio de bens. Como visto, o réu MACÁRIO quer o desbloqueio de dois bens sequestrados em agosto de 2008 por decisão 59 do antigo Relator Des. Fed. Sérgio

Pg. 1234. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS DETERMINADO NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO NA AÇÃO PRINCIPAL EM RAZÃO DE SEU ÓBITO. PERDA DA INSTRUMENTALIDADE DA

Andamento do Processo n. 0000138-88.2006.4.02.5003 - 07/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 11

Pg. 70. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

- LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES.) x ILSON OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ES002059 - ALCEBIADES TON.) x ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES (ADVOGADO: ES009305 - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO, ES012605 - FELIPE MORAIS

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Dinheiro nada dispor a respeito, que o sequestro será levantado "se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado". 5. Outrossim, não se pode olvidar da

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/04/2017

R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) e o outro no valor de R$ 108,00 (cento e oito reais) e um cheque do Banco HSBC no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) foram apreendidos em poder da ré

Andamento do Processo n. 0032649-14.2009.8.22.0002 - Petição - 03/04/2017 do TJRO

Proc.: 0032649-14.2009.8.22.0002 Ação:Petição (Criminal) Requerente:José Geraldo Santos Alves Pinheiro Advogado:Corina Fernandes Pereira. (OAB/RO 2074), Edson Resende Filho. (RO 3560)

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