Art. 131, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. 131, III, do Código de Processo Penal, o sequestro deve ser levantado em caso de extinção da punibilidade do acusado..., inciso IV, primeira figura, 109, caput, inciso V e 110, § 1º, todos do Códig…

Andamento do Processo n. 0001808-70.2019.8.18.0172 - Cautelar Inominada Criminal - 17/09/2019 do TJPI

BEZERRA DINIZ Advogado(s): Isto posto, fulcrado no art. 6º, 2), do Dec. Lei 3.240/41 c/c art. 131, inciso III, do CPP... - 10ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1324061 Processo

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2019

3.240/41 c/c art. 131, inciso III, do CPP, CESSO a medida cautelar de sequestro de bens, bem como DETERMINO... BEZERRA DINIZ Advogado(s): Isto posto, com fulcro nos art. 69 da Lei 11.941/2009 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00088339320054036181 SP

. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., do Código de Processo Penal que, "in verbis": "Art.131. O sequestro …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00035725920194036181 SP

por este Juízo, nos termos do artigo 131 , inciso III , do Código de Processo Penal brasileiro (fls. 4.694/4.713). In... em razão de seu falecimento não atrai, naturalmente, a aplicação do disposto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003572-59.2019.4.03.6181 SP

, naturalmente, a aplicação do disposto no art. 131, III, do Código de Processo Penal, não acarretando a reversão... Judicial 1 DATA:16/09/2019 - 16/9/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ …

Página 772 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

emrazão de seufalecimento não atrai, naturalmente, a aplicação do disposto no art. 131, III, do Código de Processo Penal... da punibilidade do réucomfundamento no art. 107, III do Código Penal. 6. …

Andamento do Processo n. 0000108-81.2006.403.6181.Apetição inicialveio acompanhada dos documentos de fls.9/31, tendo sido emendada - 13/09/2019 do TRF-3

131, III, do Código de Processo Penal, inverbis:Art. 131. O sequestro será levantado:III - se for julgada extinta... 2.041.525-8, afiançada pelo BANCO BRADESCO, comfundamento no artigo 131, III, do …

Página 379 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 131, III, do Código de Processo Penal, inverbis:Art. 131. O sequestro será levantado:III - se for julgada extinta... n.º 2.041.525-8, afiançada pelo BANCO BRADESCO, comfundamento no artigo

Página 422 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Setembro de 2019

e 288, caput, ambos do Código Penal e no art. 1º, § 1º, I e § 2°, I, da Lei 9.613/98, o que faço com fulcro no art. 386..., nos termos do art. 77, III, do Código Penal. Reconheço o direito do réu …