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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 604 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 604, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 2o Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705654 SP 2017/0237368-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.654 - SP (2017/0237368-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADOR : BRUNO PROENÇA ALENCAR E OUTRO(S) - SP335558 RECORRIDO : MONICA RINALDO MILANI ADVOGADO : EDITARCIO TAVARES DE SOUZA - SP145116 INTERES. : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO DE...

Pg. 3219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Recurso especial no qual se alega vulneração do art. 460 do CPC, tendo em vista que a CEF foi condenada em quantia superior, apurada pela perícia, no valor de R$ 1.181,93 (um mil, cento e oitenta e

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

200557/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), FRANCISCO MARQUES (OAB 195535/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), PATRÍCIA COMASSETTO MACIEL (OAB 56393/RS), ROBERTA XAVIER PINTO LIMA (OAB 324217/SP),

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1182789 RJ 2010/0038045-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.789 - RJ (2010⁄0038045-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689298 SP 2017/0175285-0

do Código de Processo Civil de 1973 o tribunal não se manifestou acerca da alegação ofensa aos arts. 2º, 128 e 406 do Código... técnico da contadoria judicial; (ii) arts. 2º, 128 e 406 do Código de Processo Civil de 1973 "a majoração da quantia...-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, d...

Andamento do Processo n. 2017/0175285-0 - Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

, alegando-se, em síntese, que: (i) art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 – o tribunal não se manifestou acerca... da alegação ofensa aos arts. 2º, 128 e 406 do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, de que a execução não poderia... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Process...

Pg. 3054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

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Andamento do Processo n. 0009979-05.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2017 do TRF-3

, quando reputar necessário, consoante artigo 604, § 2º, do CPC, atualmente, substituído pelo art. 475-B, § 3º, do CPC (Lei 11.323..., procedimento admitido pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. III - Ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão.... FGTS. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDAD...

Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

necessário, consoante artigo 604, § 2º, do CPC, atualmente, substituído pelo art. 475-B, § 3º, do CPC (Lei 11.323/2005.... CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE (ART. 604, § 2º, DO CPC, ATUAL, ART. 475-B, § 3º, DO CPC...Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686503 RJ 2017/0178363-4

e contradição no julgado; (ii) Arts. 2º, 460, 475-N, I, e 730 do Código de Processo Civil de 1973 "haveria.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo...-se, em síntese, que: (i) arts. 458 e 535, II, do Código de Processo Civil d...

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