Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 604 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 604, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 2o Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1182789 RJ 2010/0038045-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.789 - RJ (2010/0038045-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MAXITEL S/A ADVOGADO : CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(S) - SP183335 ADVOGADA : FERNANDA LOPES CORRÊA E OUTRO(S) - DF037357 RECORRIDO : MATTOS E CALUMBY LISBOA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTO...

Andamento do Processo n. 2010/0038045-5 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3388) RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.789 - RJ (2010/0038045-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MAXITEL S/A ADVOGADO : CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(S) - SP183335 ADVOGADA : FERNANDA LOPES

Pg. 4865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

tão somente nomear contador para a apuração do valor. É de se ressaltar, porém, que o artigo 604, § 2º, do CPC prevê a hipótese de nomeação do contador apenas quando a memória apresentada exceder os

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 74174420074036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007417-44.2007.4.03.6109/SP 2007.61.09.007417-4/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 74174420074036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007417-44.2007.4.03.6109/SP 2007.61.09.007417-4/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI

Andamento do Processo n. 1004352-97.2016.8.26.0268 - Dissolução Parcial de Sociedade - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1004352-97.2016.8.26.0268 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Pedro José - Farmacap Industria e Comércio Ltda e outros - Trata-se de ação de dissolução parcial de

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

e REYNALDO AVERSA BARSUGLIA alegando, em síntese, que é sócio dos réus São Lourenço e Reynaldo na empresa ré Farmacap, desde a fundação da empresa em 01 de agosto de 1989, mas, após 27 (vinte e sete)

Andamento do Processo n. 1004344-76.2014.8.26.0079 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 06/03/2017 do TJSP

Processo 1004344-76.2014.8.26.0079 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Denise Delmanto Prado -Endoscopia Centro Paulista Ltda. - Ante o todo exposto e, por tudo o mais que dos autos

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Fls. 88: Ciente do comparecimento de ambas as partes na audiência de tentativa de conciliação realizada no Cejusc, que restou infrutífera.Assim, aguarde-se o decurso

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 62546020104036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 14/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006254-60.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.006254-0/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI

×