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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 604 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 604, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 2o Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 303090920178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. AGRAVANTE QUE NÃO MAIS OSTENTA QUALIDADE DE SÓCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de apuração de haveres, indeferiu o pedido de ...

Andamento do Processo n. 0030309-09.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJRJ

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030309-09.2017.8.19.0000 Assunto: Apuração de haveres / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0024274-34.2014.8.19.0066

Pg. 429. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INJUSTIFICADO PERÍODO DE TEMPO. IMPUGNAÇÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 303090920178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível ○Agravo de Instrumento nº. 0030309-09.2017.8.19.0000 Agravante: ANA CRISTINA ARBEX RIBEIRO Agravado: YPÊ AMARELO

Pg. 276. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/07/2017

058/1.15.0002020-9 (CNJ 0003967-92.2015.8.21.0058) -FRANCISCO DE VARGAS DA SILVA (PP. GIOVANA ZOTTIS 66583/RS E NADIR PIGOZZO 53935/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. ARTUR

Andamento do Processo n. 0001400-59.2015.8.26.0346 - Procedimento Comum - 11/07/2017 do TJSP

Processo 0001400-59.2015.8.26.0346 - Procedimento Comum - Pagamento - PAULO NAGAI - ANTONIO MASAMI NAGAI -- SUPERMERCADO IRMAOS NAGAI LTDA - Vistos.Trata-se de ação de apuração e cobrança de haveres

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

documentos (fls. 294/467).Réplica às fls. 471/495.Às fls. 499/509 os requeridos pleitearam a aplicação das regras fixadas no novo Código de Processo Civil, bem como indicaram os parâmetros que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677416 PR 2016/0238351-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.416 - PR (2016/0238351-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PEDRO ISIDORO - ESPÓLIO ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(S) - RS018097 MAURO CAVALCANTE DE LIMA - PR013096 FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS059184 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interp...

Pg. 4635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

execução, conforme previsão do art. 604, § 2º, do CPC, dispositivo que foi substituído pelo art. 475-B, § 3º do CPC (Lei 11.323/2005), mantida, na essência, a redação anterior. 6. Nessa hipótese, se

Pg. 111. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

JOÃO BATISTA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 8534B/SC), CARLOS ANTONIO CARVALHO METZLER (OAB 004.687-A/ SC), ELIANA ZENI COELHO (OAB 2910B/SC) Processo 0015065-60.1999.8.24.0023/00003

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