Alínea "a" do Inciso I do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
a)
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5111440-45.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DE ITCD - INDEVIDA - DOAÇAO - NAO CARACTERIDA - TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO ENTRE CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS - AUSÊNCIA DE…

Andamento do Processo n. 0016491-14.1999.8.19.0002 - Apelação - 12/11/2021 do TJRJ

008. APELAÇÃO 0016491-14.1999.8.19.0002 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0016491-14.1999.8.19.0002 Protocolo: 3204/2020.00059601 -…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA - MG ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu procurador in fine assinado, nos autos do presente…

Página 462 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2021

resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Irresignação autoral pretendendo a manutenção do inventário até a regularização da propriedade do bem em ação de…

Intimação - Inventário - 0003766-65.2020.8.16.0058 - Disponibilizado em 04/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003766-65.2020.8.16.0058 POLO ATIVO LEONILDA ALVES CORREA POLO PASSIVO ANTONIO ALVES CORREIA ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO ZONTA JUNIOR | 77920/PR ITACHIR TAGLIARI NETTO | 75922/PR…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Elglobal Construtora contra Cemig Distribuição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. PROCESSO N°: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista, concessionária de serviço…

Andamento do Processo n. 0003927-68.2021.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível - 13/08/2021 do TJES

2 - 0003927-68.2021.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível Impetrante: ALLIED TECNOLOGIA SA Autoridade coatora: GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO (A) DR. (A) JUIZ (A) DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 3° PROCESSO N°: Arquivo nosso: TRIB- DISTRIBUIÇÃO S.A., sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de…

Andamento do Processo n. 0003919-91.2021.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível - 27/07/2021 do TJES

17 - 0003919-91.2021.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível Impetrante: CM INDUSTRIA ATACADO E INFORMATICA LTDA E OUTROS Autoridade coatora: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as)…

Página 117 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Julho de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 3ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde Listas Lista 0118/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO…