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27 de junho de 2019
Artigo 1043 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1043 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.043. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor.

Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.

Parágrafo único. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14089455420188120000 MS 1408945-54.2018.8.12.0000

a impugnação ao cumprimento de sentença contraria ao disposto no artigo 1003 e 1043 do Código Civil , visto estar baseada... artigo 1022, II, § 2º, e no artigo 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que os embargos de declaração... de que sejam apreciadas as questões discutidas. Defende a negativa d...

Inteiro Teor. 7393456420178070001 DF 0739345-64.2017.8.07.0001

o artigo 1.043 do Código Civil , tal questão constitui inovação recursal, não sendo, pois, possível sua análise, conforme... do inciso III, do artigo 784, do Código de Processo Civil. 2. Além de configurado o título executivo, constata... 1.043 do Código Civil , entendo que a questão não é passível de análise no prese...

7393456420178070001 DF 0739345-64.2017.8.07.0001

alegação de que a dissolução da sociedade empresária deve observar o artigo 1.043 do Código Civil , tal questão... de Participação?, caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do inciso III, do artigo 784, do Código de Processo... Civil. 2. Além de configurado o título executivo, constata-se a pres...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10268328120178260576 SP 1026832-81.2017.8.26.0576

, consoante dispõe os artigos 34 e 121 , parágrafo único , I , do CTN c.c art. 1.043 , inciso II, do CC, in verbis: CTN - Art... PAULO CC - Art. 1.043 Incumbem ao usufrutuário: II as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa... do CTN e 1.043, inc. II, do CC. Precedentes do STJ e desta Apelação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22093792020188260000 SP 2209379-20.2018.8.26.0000

. Retificar por aditamento. Conforme consta do artigo 1043 , do código Civil 'Falecendo o cônjuge meeiro supérstite... do artigo 198 da Lei 6.015 /73. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO... da suscitação de dúvida, apresentada perante o Juiz Corregedor Permanente. Inteli...

Andamento do Processo n. 1017915-81.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 03/12/2018 do TJSP

ao imóvel. E nesse ponto, o artigo 1.043 do Código Civil estatui que cabem aos usufrutuários o pagamento das despesas... pelo réu. O caso ora tratado não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 206 do Código Civil, de modo que deve... no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENT...

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

artigo 205 da mesma lei. Não se aplica o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. Não.... FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil... a nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 206 do Código Civil, de ...

Andamento do Processo n. 1017918-36.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

ao imóvel. E nesse ponto, o artigo 1.043 do Código Civil estatui que cabem aos usufrutuários o pagamento das despesas... pelo réu. O caso ora tratado não de amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 206 do Código Civil, de modo que deve... artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o...

Pg. 1028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

205 da mesma lei. Não se aplica o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. Não se trata... comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite... a nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 206 do Código Civil, de modo que de...

Andamento do Processo n. 1004066-57.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - 25/10/2018 do TJSP

Processo 1004066-57.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Pagamento - Fabiean Priscylly Otaviano Prieto - - Anglesey Joseph Otaviano Lilli - Renata Alexandra Otaviano - VISTOS: Defiro a gratuidade

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