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23 de maio de 2019
Artigo 1043 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1043 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.043. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor.

Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.

Parágrafo único. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22093792020188260000 SP 2209379-20.2018.8.26.0000

. Retificar por aditamento. Conforme consta do artigo 1043 , do código Civil 'Falecendo o cônjuge meeiro supérstite... do artigo 198 da Lei 6.015 /73. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO... da suscitação de dúvida, apresentada perante o Juiz Corregedor Permanente. Inteli...

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artigo 205 da mesma lei. Não se aplica o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. Não.... FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil... a nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 206 do Código Civil, de ...

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ao imóvel. E nesse ponto, o artigo 1.043 do Código Civil estatui que cabem aos usufrutuários o pagamento das despesas... pelo réu. O caso ora tratado não de amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 206 do Código Civil, de modo que deve... artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o...

Pg. 1028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

205 da mesma lei. Não se aplica o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. Não se trata... comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite... a nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 206 do Código Civil, de modo que de...

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Pg. 3876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2018

EVENTUAL EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA FORMAÇÃO DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS) - ADV: TAÍSA PEDROSA LAITER (OAB 161170/SP) Processo 0011020-08.2005.8.26.0650 (processo principal

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