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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 1043 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
7393456420178070001 DF 0739345-64.2017.8.07.0001

alegação de que a dissolução da sociedade empresária deve observar o artigo 1.043 do Código Civil , tal questão... de Participação?, caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do inciso III, do artigo 784, do Código de Processo... Civil. 2. Além de configurado o título executivo, constata-se a pres...

10344163920168260576 SP 1034416-39.2016.8.26.0576

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO ATRIBUIÇÃO DO USUFRUTUÁRIO QUE SE UTILIZA DO IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1043, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL E NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE REGE AS RELAÇÕES ENTRE CONTRIBUINTE E FISCO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM POSSIBIL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 437147 RJ 2013/0388656-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 437.147 - RJ (2013/0388656-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A E OUTRO ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO(S) - RJ017587 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER ADVOGADO : ELISA TEIXEIRA PINH...

Apelação: APL 10367926620148260576 SP 1036792-66.2014.8.26.0576

Apelação Cível. Ação de ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU pelo nu-proprietário. Artigo 1043, II, do Código Civil. Incumbem ao usufrutuário as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. Normas do CTN que regem a relação entre o contribuinte e o fisco e não entre particu...

Apelação Cível: AC 70064765621 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. REPAROS EM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA DE BENS. COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO PRINCIPAL E ATIVA NA PRETENSÃO CONTIDA NA RECONVENÇÃO. Caso em que a responsabilidade quanto as despesas de manutenção do ...

Ação Rescisória: AR 13692758 PR 1369275-8 (Decisão Monocrática)

Vistos e etc. 1. Trata-se de Ação Rescisória interposta por CARLA CRISTINA MERLO, contra a r. sentença de parcial procedência do pedido de exclusão de seu marido VAGNER SCHMUTZ DA SILVA, da qualidade de sócio da empresa ENSACADEIRA SAT PARANÁ E COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA., nos autos de Ação Declaratória de Exclusão de S...

Ação Rescisória: AR 13689646 PR 1368964-6 (Decisão Monocrática)

Vistos e etc. 1. Trata-se de Ação Rescisória interposta por CARLA CRISTINA MERLO, contra a r. sentença de parcial procedência do pedido de exclusão de seu marido VAGNER SCHMUTZ DA SILVA, da qualidade de sócio da empresa ENSACADEIRA PONTA GROSSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA., nos autos de Ação Declaratória de E...

Agravo de Instrumento: AI 11777994 PR 1177799-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, para, de acordo com o art. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA NO CURSO DO INVENTÁRIO...

Agravo de Instrumento: AI 20432990820148260000 SP 2043299-08.2014.8.26.0000

INVENTÁRIO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão ao monte mor dos bens adquiridos em nome da companheira durante o período de união estável Descabimento Remessa às vias ordinárias Necessidade de dilação probatória No mais, descabido o processamento em conjunto dos inventários Herdeiros distinto...

Agravo de Instrumento: AI 21110033820148260000 SP 2111003-38.2014.8.26.0000

INVENTÁRIO Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento em conjunto Descabimento Herdeiros distintos Inteligência do art. 1.043 do Código Civil Decisão mantida Recurso improvido.

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