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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;

Andamento do Processo n. 0000138-88.2006.4.02.5003 - 07/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 11

Pg. 70. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

- LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES.) x ILSON OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ES002059 - ALCEBIADES TON.) x ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES (ADVOGADO: ES009305 - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO, ES012605 - FELIPE MORAIS

Andamento do Processo n. 0015488-66.2014.403.6181 - 14/03/2017 do TRF-3

0015488-66.2014.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011016-90.2012.403.6181) FERNANDO AUGUSTO DIB DOS SANTOS (SP259134 - GLEDSON LUIZ DE PAULA ANDRADE E SP280098 - RICARDO FERNANDES

Andamento do Processo n. 0004035-40.2015.403.6181 - 14/03/2017 do TRF-3

0004035-40.2015.403.6181 - JANAINA BARBOSA DE LIMA (SP259134 - GLEDSON LUIZ DE PAULA ANDRADE E SP280098 - RICARDO FERNANDES ANTONIO) X JUSTIÇA PÚBLICA VISTOS ETC.Cuidamos presentes autos de embargos

Pg. 110. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2017

EXECUCAO DA PENA 0003047-87.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X ADELSON ANTONIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL1ª Vara Federal Criminal, do Júri e das Execuções Penais de São

Pg. 111. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2017

VISTOS ETC.Cuidamos presentes autos de embargos de terceiro opostos por JANAINA BARBOSA DE LIMA, a qual pleiteia o cancelamento do sequestro judicial que recai sobre dois lotes de terreno registrados

Andamento do Processo n. 0001574-48.2010.403.6124 - 14/02/2017 do TRF-3

0001574-48.2010.403.6124 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000223-40.2010.403.6124 (2010.61.24.000223-0) ) - RICARDO MENEZES BORTOLUCI (SP246466 - RENAN YUITI ITO DE LIMA E SP268285 - MARCELO

Pg. 300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2017

Doutor FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal Belª. Maína Cardilli Marani Capello Diretora de Secretaria * Expediente Nº 4172 EMBARGOS DE TERCEIRO 0001574-48.2010.403.6124 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO

Andamento do Processo n. 0003194-03.2016.403.6119 - 09/02/2017 do TRF-3

0003194-03.2016.403.6119 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001379-15.2013.403.6106 () ) - TIAGO DEBASTIANI (RJ117081 - PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL) X JUSTIÇA PÚBLICA Vistos.Trata-se de Pedido

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2017

NOTIFICACA 0011388-31.2012.403.6119 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP119411 - MARIO SERGIO TOGNOLO) X FERNANDO FELIZ DE SOUZA X LILIAN VIEIRA DE SOUZA Fls. 86: recolha a requerente as custas de

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