Inciso II do Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;

Intimação - Seqüestro - 5005321-84.2019.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005321-84.2019.4.03.6000 POLO ATIVO KATIA CRISTINA LOANGO BORGES RIBEIRO SEQÜESTRO (329) Nº 5005321-84.2019.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: (PF) - POLÍCIA…

Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Recurso em Sentido Estrito - de RCX Investimentos, Tecnologia e Meios de Pagamento contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SÃO PAULO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Processo Embargos de Terceiro n°…

Intimação - Seqüestro - 0008015-82.2017.4.03.6000 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008015-82.2017.4.03.6000 POLO PASSIVO DIEGO SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A/S) BARBARA LAMAR ZABALZA DE VASCONCELOS | 18175/MA PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE | 25990/PA CLAUDIO MENDES…

Andamento do Processo n. 1501412-54.2020.8.26.0077 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - 13/05/2022 do TJSP

Processo 1501412-54.2020.8.26.0077 (apensado ao processo 1500477-48.2019.8.26.0077) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Peculato - A.L.N. - - G.L.C.T. - - J.L.T.V. - - W.P.S. -…

Página 1639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

Processo 1501412-54.2020.8.26.0077 (apensado ao processo 1500477-48.2019.8.26.0077) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Peculato - A.L.N. - - G.L.C.T. - - J.L.T.V. - - W.P.S. -…

Página 2942 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2022

a manutenção da prisão preventiva, impossibilitada completamente a soltura, devendo referido acusado, caso não concorde com a DECISÃO, manejar o recurso adequado junto à instância superior. A…

Intimação - Embargos De Terceiro - 0001181-11.2021.8.16.0121 - Disponibilizado em 29/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001181-11.2021.8.16.0121 POLO ATIVO LICIANE DE OLIVEIRA E SOUSA LUCIANO DE OLIVEIRA E SOUSA LUCIO DE OLIVEIRA E SOUSA NILDA GONçALVES DE OLIVEIRA E SOUSA POLO PASSIVO CELCO ANTONIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0021282-84.2021.8.16.0019 Ponta Grossa 0021282-84.2021.8.16.0019 (Acórdão)

I. Trata-se de apelação criminal interposta por Giordano Passoni em face da decisão que indeferiu os embargos de terceiro opostos pelo ora apelante, com fundamento no art. 130, inciso II e parágrafo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0021282-84.2021.8.16.0019 Ponta Grossa 0021282-84.2021.8.16.0019 (Acórdão)

Apelação Crime. Embargos de Terceiro. Improcedência. Bem cautelarmente sequestrado em processo-crime que apura a prática, em tese, dos delitos capitulados nos arts. 333, 168, § 1º, 297, 288, 317, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2021666 PR 2021/0382000-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2021666 - PR (2021/0382000-3) DECISAO 01. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ALVI contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão da …