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22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;

Andamento do Processo n. 0001788-40.2014.403.6143 - 03/07/2017 do TRF-3

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Pg. 606. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

Dr. Marcelo Jucá Lisbo Juiz Federal Substituto Adriano Ribeiro da Silva Diretor de Secretaria Expediente Nº 2017 EMBARGOS DE TERCEIRO 0001788-40.2014.403.6143 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO

Andamento do Processo n. 0000718-24.2017.403.6000 - 29/06/2017 do TRF-3

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SENTENÇA I - RELATÓRIOA Caixa Econômica Federal formulou pedido de restituição de coisas apreendidas (f. 02/06), objetivando a liberação do sequestro que recai sobre o imóvel registrado na matrícula

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50000511620164047210 SC 5000051-16.2016.404.7210

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