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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;

Andamento do Processo n. 0001788-40.2014.403.6143 - 11/12/2017 do TRF-3

do bememdinheiro R$ 52.216,00.O artigo 131 , II , do Código de Processo Penal diz que o sequestro será levantado...Andamento do Processo n. 0001788-40.2014.403.6143 - 11/12/2017 do TRF-3 0001788-40.2014.403.6143 - (DISTRIBUÍDO... POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000578-51.2014.403.6143 ) GATTI VEICULOS LTDA - EPP (SP16033...

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

, II, do Código de Processo Penal diz que o sequestro será levantado se o terceiro que estiver na posse do bemprestar... o julgamento do processo criminal a que se vincula.Intime-se. Expediente 2112 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0004866... de sentença.II. Nos termos do artigo 10 da Resolução PRES 142/2017 d...

Pg. 219. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

- OAB:7276-B/MT, SELMA GESTAL PAES - OAB:16347/MT, ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - OAB:8.948-O/MT, ULYSSES RIBEIRO -OAB:5464, VALBER DA SILVA MELO - OAB:8927, VALBER MELO -OAB:8.927/MT Certifico e dou

Andamento do Processo n. 3751-68.2017.4.01.3901 - Embargos de Terceiro Criminal - 14/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 3751-68.2017.4.01.3901 3751-68.2017.4.01.3901 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL EMBTE : WACKSON DOS REIS FEITOSA ADVOGADO : PA0003713A - GILBERTO ALVES EMBDO : JUSTICA PUBLICA O Exmo.

Pg. 122. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2017

O Valor dado à causa é de R$41.582,00, montante este inferior ao limite do teto dos juizados especiais federais, restando claro que o presente feito deve ser declinado ao Juizado Especial Federal a

Pg. 762. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2017

Magistrado(a) VALERIA CALDI MAGALHAES REQUERENTE: KLEBER FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: JUSTICA PUBLICA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 8a VARA FEDERAL CRIMINAL

Andamento do Processo n. 0001788-40.2014.403.6143 - 23/10/2017 do TRF-3

do financiamento bancário por ele liquidado. O artigo 131, II, do Código de processo Penal estabelece que o terceiro pode levantar... de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei 12.973, de 2014) § 2º Para... ou negócio mercantil, contrariando o preconizado pelo a...

Pg. 604. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2017

Dra. Carla Cristina de Oliveira Meira Juíza Federal Dr. Marcelo Jucá Lisbo Juiz Federal Substituto Ricardo Nakai Diretor de Secretaria Expediente Nº 2085 EMBARGOS DE TERCEIRO 0001788-40.2014.403.6143

Andamento do Processo n. 0004058-49.2016.4.05.8200 - 10/10/2017 do TRF-5

1 - 0004058-49.2016.4.05.8200 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS (Adv. RAISSA TAVARES DE QUEIROZ) x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR). PROVIMENTO JUDICIAL (fls.12/12-v) 1- O destino do

Pg. 140. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/10/2017

16a. VARA FEDERAL Intimação 16a. VARA FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000218 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

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