Art. 131, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;

Página 1102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

, inciso II, primeira parte do Código de Processo Penal) o que não se verifica nos autos. Destarte, pendente..., pela prática do crime tipificado no artigo 168, § 1º, inc. III do Código Penal. …

Andamento do Processo n. 0000108-81.2006.403.6181.Apetição inicialveio acompanhada dos documentos de fls.9/31, tendo sido emendada - 13/09/2019 do TRF-3

).Comfundamento no artigo 131, II, do Código de Processo Penal, uma vezprestada garantia idônea, emdecisão de fls. 91/92, foi... 131, III, do Código de Processo Penal, inverbis:Art. 131. O sequestro …

Página 379 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

).Comfundamento no artigo 131, II, do Código de Processo Penal, uma vezprestada garantia idônea, emdecisão de fls. 91/92, foi... do artigo 131, III, do Código de Processo Penal, inverbis:Art. 131. O …

Página 887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

da requerente caucionar os autos com o valor do bem (artigo 131, inciso II, primeira parte do Código de Processo Penal) o que não... obstante, o parágrafo único do artigo 130 do Código de Processo P…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 482567 GO 2018/0325575-6

, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO as prisões em flagrante dos autuados LEANDRO SILVA OLIVEIRA... dos ditames legais, devidamente fulcrada nos termos dos artigos 312 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 482570 GO 2018/0325578-1

de precisão. [...] Posto isto, com fundamento nos artigos 310, inciso II e 312 c⁄c 131, incisos I e II, todos do Código... fulcrada nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I ambos do Código de Proc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência : CC 00526535220188260000 SP 0052653-52.2018.8.26.0000

a empresa Cyrela para fazê-lo. Neste caso, não se aplica o art. 131, II, do Código de Processo Penal, que prescreve..., observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando …

Página 1473 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

dos arts. 130, parágrafo único, e 131, II, ambos do Código de Processo Penal. Os autos foramoriginariamente distribuídos à... parecer ministerial, que adoto no ponto (ID 5941291): Segundo consta, …

Andamento do Processo n. 5031315-09.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/12/2018 do TRF-3

da causa, prevista no artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, nos autos do processo 0008548-51.2015.4.03.6181... contra o sequestro, o Código de Processo Penal admite a interposição de …

Página 80 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Dezembro de 2018

(sessenta) dias, o terceiro prestar caução ou ocorrer a absolvição do acusado (CPP, art. 131, I, II e III). 4. Restou... executória se consuma em cinco anos, a contar do trânsito em julgado do …