Art. 131, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;

Página 1102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

, inciso II, primeira parte do Código de Processo Penal) o que não se verifica nos autos. Destarte, pendente..., pela prática do crime tipificado no artigo 168, § 1º, inc. III do Código Penal. …

Página 379 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

).Comfundamento no artigo 131, II, do Código de Processo Penal, uma vezprestada garantia idônea, emdecisão de fls. 91/92, foi... do artigo 131, III, do Código de Processo Penal, inverbis:Art. 131. O …

Página 887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

da requerente caucionar os autos com o valor do bem (artigo 131, inciso II, primeira parte do Código de Processo Penal) o que não... obstante, o parágrafo único do artigo 130 do Código de Processo P…

Página 1473 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

dos arts. 130, parágrafo único, e 131, II, ambos do Código de Processo Penal. Os autos foramoriginariamente distribuídos à... parecer ministerial, que adoto no ponto (ID 5941291): Segundo consta, …

Página 80 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Dezembro de 2018

(sessenta) dias, o terceiro prestar caução ou ocorrer a absolvição do acusado (CPP, art. 131, I, II e III). 4. Restou... executória se consuma em cinco anos, a contar do trânsito em julgado do …

Página 73 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2018

, que houve violação aos arts. 125, 130, II e parág. único, 131, II, do Código de Processo Penal; art. 91, II, “b... do CPP, tampouco do art. 131, II, do CPP. 5. Apelação provida. Em seu recurso …

Página 828 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2018

a se manifestar, o Ministério Público não vislumbrou óbice à validação do pedido. O Código de Processo Penal , no inciso II , do art... Diretor de Secretaria: Vinícius Miranda da Silva*S- -* …

Página 2153 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2018

requerente, via “Tribunal de Justiça”. Aguarde-se por 48 horas. Após, ao MP. Intime-se. São Paulo, data supra. - ADV: LUCAS MANOGRASSO PAVIN (OAB 374983/SP) Processo 0096748-27.2012.8.26.0050 -…

Página 2154 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2018

3 (três) veículos zero quilômetro, ano 2018, modelo 2019, na cor Branca Cristal, da marca Volkswagen, modelo Gol 1.0 (...) pelo valor unitário de R$ 36.216,98” (fl. 587, segundo parágrafo, grifos…

Página 378 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2018

3. O embargante é e sempre foi o proprietário do bem, além do que é pessoa absolutamente desvinculada da relação processual criminal em virtude da qual o bem foi sequestrado, devendo, portanto, ser…