Art. 131, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na PETIÇÃO : PET na Pet 9844 AP 2013/0090486-4

PET na PETIÇÃO Nº 9.844 - AP (2013/0090486-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : ECOM CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS : RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB011589 VALBERTO AZEVEDO FILHO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 50351 BA 2016/0063027-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.351 - BA (2016/0063027-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FERRAZ E FORES LTDA ADVOGADO : LUCIANO PINTO SEPULVEDA E OUTRO(S) - BA016074 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0003599-13.2013.4.03.6000 MS

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE BEM. SEQUESTRO NO INTERESSE DE AÇÃO PENAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA NA PARTE EFETIVAMENTE PAGA PELA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70070182308 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO BONES. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO DO GRAVAME PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. CAUÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO DEVEDOR INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0040395-44.2015.4.01.0000 0040395-44.2015.4.01.0000

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BEM DECRETADO NA ESFERA CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORIGEM LÍCITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1123952001 PR 1123952-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 11239520 PR 1123952-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70055328967 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESBLOQUEIO DE VALORES EM PROCESSOS PENAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES APREENDIDOS EM NOME DA IMPETRANTE DALVA. CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002835-24.2009.4.03.6111 SP 0002835-24.2009.4.03.6111

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. BEM SEQUESTRADO. DEPÓSITO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO. ART. 131 , II …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 8779 RJ 2006.02.01.001898-9

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE EMPRESA. RESTITUIÇÃO DE COISAS …