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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 604 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 604, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1182789 RJ 2010/0038045-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.789 - RJ (2010/0038045-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MAXITEL S/A ADVOGADO : CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(S) - SP183335 ADVOGADA : FERNANDA LOPES CORRÊA E OUTRO(S) - DF037357 RECORRIDO : MATTOS E CALUMBY LISBOA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTO...

Andamento do Processo n. 2010/0038045-5 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3388) RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.789 - RJ (2010/0038045-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MAXITEL S/A ADVOGADO : CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(S) - SP183335 ADVOGADA : FERNANDA LOPES

Pg. 4863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Trata-se de recurso especial interposto por MAXITEL S/A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Andamento do Processo n. 1004352-97.2016.8.26.0268 - Dissolução Parcial de Sociedade - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1004352-97.2016.8.26.0268 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Pedro José - Farmacap Industria e Comércio Ltda e outros - Trata-se de ação de dissolução parcial de

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

e REYNALDO AVERSA BARSUGLIA alegando, em síntese, que é sócio dos réus São Lourenço e Reynaldo na empresa ré Farmacap, desde a fundação da empresa em 01 de agosto de 1989, mas, após 27 (vinte e sete)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054576 RS 2017/0029398-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.576 - RS (2017/0029398-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : KAREN KRISTINE MARCANTE GUERRA KLEIN E OUTRO(S) - RS034436 PATRÍCIA BERNARDI DALL'ACQUA E OUTRO(S) - RS038849 AGRAVADO : JUREMA THERE...

Andamento do Processo n. 2017/0029398-6 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(3728) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.576 - RS (2017/0029398-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : KAREN

Pg. 4111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

(AgInt no AREsp 624.981/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 219,

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 513444 SP 2014/0107167-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.444 - SP (2014⁄0107167-2)   RELATOR : MINISTRO

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1337943 RN 2012/0166863-6

implicitamente, os arts. 219 , 604 , § 1º , e 617 do CPC , e 125 , 189 , 192 e 197 a 204 do Código Civil . Logo, não foi cumprido...-se o preceito insculpido no art , 202 , I do Código Civil , a saber: Art. 202 - A interrupção da prescrição, que somente poderá.... PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535...

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