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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 604 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 604, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 7272347120008060001 CE 0727234-71.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0727234-71.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Eneida Sharamm Frazão Apelado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 303090920178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. AGRAVANTE QUE NÃO MAIS OSTENTA QUALIDADE DE SÓCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de apuração de haveres, indeferiu o pedido de ...

Pg. 429. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INJUSTIFICADO PERÍODO DE TEMPO. IMPUGNAÇÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 303090920178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível ○Agravo de Instrumento nº. 0030309-09.2017.8.19.0000 Agravante: ANA CRISTINA ARBEX RIBEIRO Agravado: YPÊ AMARELO

Inteiro Teor. Recurso Especial: 40098743920168240000 Videira 4009874-39.2016.8.24.0000

Recurso Especial n. 4009874-39.2016.8.24.0000/50001, Videira Recorrente : Itaú Seguros S/A  Advogado : Angelito Jose Barbieri (OAB: 4026/SC)  Recorrido : Melcy Rissardi  Advogado : Marcos Rafael

Andamento do Processo n. 1000880-06.2015.8.26.0533 - Procedimento Comum - 05/07/2017 do TJSP

Processo 1000880-06.2015.8.26.0533 - Procedimento Comum - Dissolução - Daniel Giacobbe Carboni e outro - Pedro Cesar Abilla Carboni e outro - Vistos.Face à certidão de fls.136, manifestem-se os

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

à sua instrução, comprovando sua distribuição no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Comunicado CG 2290/16. - ADV: AILTON LOPES (OAB 90456/SP), DEIVEDE TAMBORELI VALERIO (OAB 237211/SP) Processo

Agravo de Instrumento: AI 70073436388 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. IMPUGNAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PERICIA. ROL TAXATIVO. 1. A decisão agravada, no ponto em que relegou a análise da impugnação aos critérios de cálculo do expert para sentença, não merece ser conhecida, por tratar-se de hipótese não pre...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Certifique-se nos autos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 290160420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0029016-04.2017.8.19.0000 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante :

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