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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50039895320154047210 SC 5003989-53.2015.404.7210

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003989-53.2015.4.04.7210/SC RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 200636520164030000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0020063-65.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.020063-8/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES IMPETRANTE :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1021601 PR 2016/0309100-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.601 - PR (2016/0309100-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : C DE S T ADVOGADA : MÁRCIA DINIS - RJ056466 ADVOGADA : SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI - RJ137692 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por C. de ...

Andamento do Processo n. 2016/0309100-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(5381) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.601 - PR (2016/0309100-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : C DE S T ADVOGADA : MÁRCIA DINIS - RJ056466 ADVOGADA : SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA

Pg. 6157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

peculiaridades e da complexidade inerentes à referida operação. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO. LEVANTAMENTO DE BENS. 1. A

Andamento do Processo n. 0007720-26.2014.4.03.6105 - Apelação Criminal - 21/03/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007720-26.2014.4.03.6105/SP 2014.61.05.007720-0/SP APELANTE : JULIANA RODRIGUES DUTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP206320 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO APELADO(A) : Justiça

Pg. 260. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

início a ação penal. Emcontrarrazões, o MPF sustenta a não admissão do recurso ou o seu desprovimento. É o relatório. Decido. Presentes pressupostos genéricos do recurso. O acórdão possui a seguinte

Andamento do Processo n. 0000304-16.2016.805.0198 - Seqüestro - 15/03/2017 do TJBA

0000304-16.2016.805.0198 - Seqüestro Autor (s): Maercio Nunes Oliveira Vieira Advogado (s): Jean Ricardo Gusmão Vieira Requerido (s): Luiz Fabiano Fernandes Decisão: Autos: 0000304-16.2016.8.05.0198

Pg. 170. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/03/2017

Assim, diante do enorme lapso temporal decorrido entre o suposto fato delituoso e o protocolo deste pedido em juízo, reputo que não está caracterizado o perigo da demora, podendo a parte aguardar a

Andamento do Processo n. 003163946.2015.4.01.0000 - Embargos de Declaração / Agravo Regimental / Medida Cautelar de Arresto - 09/03/2017 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO N. 003163946.2015.4.01.0000/BA(*) Processo Orig.: 0072202-19.2014.4.01.0000 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO

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