Inciso I do Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

Intimação do processo N. 50026134820214030000 - 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002613-48.2021.4.03.0000 POLO ATIVO WILSON MAEDA ADVOGADO(A/S) REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER | 29294/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RESTITUIÇÃO…

Intimação do processo N. 50025234020214030000 - 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002523-40.2021.4.03.0000 POLO ATIVO WALMOR KENNEDY MASSARO ADVOGADO(A/S) LOURDES MEDEIROS DOS SANTOS | 64264/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma…

Intimação do processo N. 50023398420214030000 - 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002339-84.2021.4.03.0000 POLO ATIVO M. L. P. G. ADVOGADO(A/S) LOURDES MEDEIROS DOS SANTOS | 64264/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RESTITUIÇÃO DE…

Intimação - Apelação Criminal - 5006205-79.2020.4.03.6000 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006205-79.2020.4.03.6000 POLO ATIVO ANGELA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO HOFF | 22893/MS SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA | 12049/MS PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS…

Intimação - Apelação Criminal - 5006550-45.2020.4.03.6000 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006550-45.2020.4.03.6000 POLO ATIVO J P TRANSPORTES E COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A/S) FABIANO DALLOCA DE PAULA | 20075/MT PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS…

Intimação - Apelação Criminal - 5001665-36.2021.4.03.6005 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001665-36.2021.4.03.6005 POLO ATIVO CRISTINA ROMAO DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOAO JOAQUIM MARTINELLI | 175215/SP PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Petição Criminal - 0000646-81.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000646-81.2022.8.16.0013 POLO ATIVO PAMELA CALDENA NOGUEIRA DUARTE POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARIA EUFRASIA DA SILVA | 9232/DF TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr: MS XXXXX-37.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS - FASE DE DIGITALIZAÇAO - DIGITALIZAÇAO ENCERRADA - AUTOS DISPONÍVEIS - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. - Tendo em vista que o ato…

Andamento do Processo n. 0714484-38.2022.8.07.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - 10/08/2022 do TJDF

N. 0714484-38.2022.8.07.0001 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - A: JANDEILSON DA SILVA SOUSA. Adv(s).: AM14146 - ALEXANDRE CESAR GALINDO DA SILVA. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Página 1259 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2022

que "ultrapassado o lapso temporal legal, mostra-se despiciendo o levantamento do sequestro, acaso permaneçam os fundamentos da medida assecuratória, porque esta pode ser reiterada." (REsp…