Art. 131, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

Página 699 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, da mesma forma não merece acolhimento. O prazo estabelecido no art. 131, inc. I, do CPP, não é peremptório, podendo ser... investigativos praticados pela Policia Civil (com datas e cumprimentos), …

Página 3622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

nos termos do art. 107 , inciso do Código Penal . Sem prejuízo do cumprimento do acima determinado, elabore... do art. 89 , § 5º da Lei 9.099 /95. P.I. e arquivem-se os autos com as anotações e …

Andamento do Processo n. 0533856-16.2019.8.05.0001 - Petição - Crimes de “lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - 10/09/2019 do TJBA

no art. 131, inc. I, do CPP, não é peremptório, podendo ser mitigado face às peculiaridades do caso, de modo que, para...Andamento do Processo n. 0533856-16.2019.8.05.0001 - Petição - Crimes de …

Página 661 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

não merece acolhimento. O prazo estabelecido no art. 131, inc. I, do CPP, não é peremptório, podendo ser mitigado face às... do quanto certificado à fl. 94, determino o arquivamento dos presentes …

Andamento do Processo n. 0005853-90.2016.403.6181 - 05/09/2019 do TRF-3

representa afronta ao teor do artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, que deve ser interpretado levando... DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO HYGEA. SEQUESTRO DE BENS.ALEGADAVIOLAÇÃO A PRAZO …

Página 1058 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

de excesso de prazo, na forma do artigo 131, inciso I do Código de Processo Penal. Instado, o MPF não se manifestou. À fl... Processo 0509265-04.2017.4.02.5101 ( 2017.51.01.509265-1 ) Autor: …

Página 427 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

DE BENS.ALEGADAVIOLAÇÃO A PRAZO PREVISTO NO ART. 131, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO.... O princípio da razoabilidade impede que, no caso, o prazo previsto no art. 131, …

Página 428 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

.A análise acerca da violação ao artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penalnão passa apenas por uma verificação.... VIOLAÇÃO AO ART. 131, I, DO CPP. INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO. PRAZO DE 60 DIAS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00098556920174036181 SP

PREVISTO NO ART. 131 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA... que, no caso, o prazo previsto no art. 131 , inciso I , do Código de Proces…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009855-69.2017.4.03.6181 SP

do art. 131 , I , do Código de Processo Penal , no caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passaram... e indícios suficientes de autoria para justificar eventual …