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19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/01/2018

o breve relatório. Passo a decidir. Verifico que o art. 131 , do Código de Processo Penal dispõe que o “seqüestro será... E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 131 , I , DO CPP . INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO. PRAZO DE 60 DIAS PARA... DA MEDIDA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise acerca d...

Andamento do Processo n. 0014351-78.2016.4.03.6181 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal - 09/01/2018 do TRF-3

prazo de 60 dias previsto no aventado artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o referido... demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser providos os embargos... investigado na Operação Maya e teve indeferida a restituição de bens pretendida...

Andamento do Processo n. 0014353-48.2016.4.03.6181 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal - 09/01/2018 do TRF-3

, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o referido dispositivo legal guarda relação coma medida de sequestro... do Código de Processo Penal, não devem ser providos os embargos de declaração, que se prestam- como já realçado... de busca e apreensão judicialmente autorizada, não se aplicando o prazo de 60 di...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

aventado artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o referido dispositivo legal guarda relação coma... elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser providos os embargos de declaração, que se prestam... variados, apreendidos em 24 de outubro de 2013, nos autos do inquérito pol...

Pg. 175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

autorizada, não se aplicando o prazo de 60 dias previsto no aventado artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal.... Semque sejamadequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem.... JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00036 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ...

Inteiro Teor. : 42177120174030000

o pedido de bloqueio de seus bens, ressaltando que o art. 131, I, do Código de Processo Penal veicula prazo ainda menor... apresentada denúncia, apesar da previsão do prazo de 90 (noventa) dias pelo art. 6º do Decreto-Lei 3.240/41, que embasou... e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis com base no...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 268282820178050000

prática de homicídio tentado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal) contra LEANDRO... DE SEGURANÇA. OPERAÇAO HYGEA. SEQUESTRO DE BENS. ALEGADA VIOLAÇAO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 131, INCISO I, DO CÓDIGO..., inciso I, do Código de Processo Penal incida de forma peremptória, nomeadament...

Andamento do Processo n. 0004217-71.2017.4.03.0000 - Tutela Antecipada Antecedente - 18/12/2017 do TRF-3

de bloqueio de seus bens, ressaltando que o art. 131, I, do Código de Processo Penal veicula prazo ainda menor, de 60... denúncia, apesar da previsão do prazo de 90 (noventa) dias pelo art. 6º do Decreto-Lei 3.240/41, que embasou o pedido..., todos do Código de Processo Civil, aplicáveis combase no art. 3º do Códig...

Pg. 1752. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

3.240/41, que embasou o pedido de bloqueio de seus bens, ressaltando que o art. 131, I, do Código de Processo Penal..., parágrafo único, 932 e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis combase no art. 3º do Código de Processo... a remessa dos autos para este Tribunal. Argumenta que a conduta prevista ...

Andamento do Processo n. 0002898-65.2017.8.17.0640 do dia 13/12/2017 do DJPE

PREVISTO NO ART. 131 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA... impede que, no caso, o prazo previsto no art. 131 , inciso I , do Código de Processo Penal incida de forma peremptória.... 157, §3º, in fine, c/c art. 14, II, art. 157, §2º, I e II, (nove vezes), ...

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