Art. 131, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

, da mesma forma não merece acolhimento. O prazo estabelecido no art. 131, inc. I, do CPP, não é peremptório, podendo ser... investigativos praticados pela Policia Civil (com datas e cumprimentos), …

nos termos do art. 107 , inciso do Código Penal . Sem prejuízo do cumprimento do acima determinado, elabore... do art. 89 , § 5º da Lei 9.099 /95. P.I. e arquivem-se os autos com as anotações e …

no art. 131, inc. I, do CPP, não é peremptório, podendo ser mitigado face às peculiaridades do caso, de modo que, para...Andamento do Processo n. 0533856-16.2019.8.05.0001 - Petição - Crimes de …

não merece acolhimento. O prazo estabelecido no art. 131, inc. I, do CPP, não é peremptório, podendo ser mitigado face às... do quanto certificado à fl. 94, determino o arquivamento dos presentes …

representa afronta ao teor do artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, que deve ser interpretado levando... DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO HYGEA. SEQUESTRO DE BENS.ALEGADAVIOLAÇÃO A PRAZO …

de excesso de prazo, na forma do artigo 131, inciso I do Código de Processo Penal. Instado, o MPF não se manifestou. À fl... Processo nº 0509265-04.2017.4.02.5101 ( 2017.51.01.509265-1 ) Autor: …

DE BENS.ALEGADAVIOLAÇÃO A PRAZO PREVISTO NO ART. 131, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO.... O princípio da razoabilidade impede que, no caso, o prazo previsto no art. 131, …

.A análise acerca da violação ao artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penalnão passa apenas por uma verificação.... VIOLAÇÃO AO ART. 131, I, DO CPP. INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO. PRAZO DE 60 DIAS …

PREVISTO NO ART. 131 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA... que, no caso, o prazo previsto no art. 131 , inciso I , do Código de Proces……

do art. 131 , I , do Código de Processo Penal , no caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passaram... e indícios suficientes de autoria para justificar eventual …