Inciso II do Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 154. A União poderá instituir:
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Página 377 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2020

ao art. 195,§ 4º, c.c. art. 154, I da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica... Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos no artigo 22, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190372656001 MG

. 145 , II , da CR/88 : Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no...% (três por cento) da tarifa/mês O § 2º do art. 145 da CR/88 prevê que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190372219001 MG

a de imposto já instituído. Realmente, não se trata de simples vedação do "bis in idem", como ocorre no art. 154, II, ou mesmo no... ao disposto no art. 12, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.598/77. A …

A Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto Frente à Laicidade do Estado e o Preconceito Religioso na Sociedade Brasileira

o artigo 154, inciso II da Constituição Federal. Art. 154. A União poderá instituir: (...) II - na iminência ou no caso..., conforme prevê o artigo 150, inciso VI, letra “b” e parágrafo 4º da Consti…

Página 2717 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2020

Pg. 2717. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2020 cobrança esbarraria no artigo 154, II... por ‘contribuição’ a espécie tributária de que cuida o artigo 149 da Constituição F…

Bitributação do IPVA

constitucional, os impostos extraordinários de guerra. O art. 154 , II , da CF , relata que em caráter privativo, a reserva... constitucional , o art. 154 , I , da CF diz ao respeito aos impostos …

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 52: Princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena

Extraordinário de Guerra (art. 154, II, CF); 4) Imposto de Renda (art.153, III da CF). 5) Alteração da base de cálculo... do IPTU e do IPVA. As contribuições sociais de que trata o artigo 195 da Con…

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 51: Princípio da anterioridade de exercício ou anual

de Guerra (art. 154, II da CF); 4) Contribuição para a Seguridade Social (art. 195, § 6º da CF). Súmula Vinculante 50: “norma...) Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF (art. 153, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190372219000 MG

EMENTA: ADI. INÉPCIA DA INICIAL NAO ADMITIDA. TAXA DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE (TGTPC) DE IPATINGA. ESPÉCIE DE TAXA DE POLÍCIA. PRECEDENTE DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE NAO RECONHECIDA. - As taxas…

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 22: Competência tributária extraordinária

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA A competência extraordinária é o poder outorgado à União para instituir o imposto extraordinário de guerra na forma do art. 154, II da Constituição Federal,…