Inciso II do Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 154. A União poderá instituir:
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001794-03.2020.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001794-03.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5001794-03.2020.4.03.6126 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001794-03.2020.4.03.6126 POLO ATIVO APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA | 218857/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5006361-58.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006361-58.2020.4.03.6100 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002407-59.2020.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002407-59.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5006361-58.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006361-58.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO SCHENCK PROCESS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ADVOGADO(A/S) JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE | 236072/SP FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA | 58079/SP…

Enunciados considerados corretos sobre princípio da anterioridade anual e nonagesimal ao longo dos anos (2010-2021)

Enunciados considerados corretos sobre princípio da anterioridade anual e nonagesimal ao longo dos anos (2010-2021) Por Jorge Henrique Sousa Frota, advogado, professor e autor de livros. Página…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000277-37.2010.4.04.7111 RS 5000277-37.2010.4.04.7111

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 137 11/11/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.725 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : SINDICATO…

Página 259 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Novembro de 2021

do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Leandro Paulsen defende que a vedação quanto…

Medidas tributárias aplicadas no Brasil durante a pandemia da Covid-19.

Sabrina Mota Mateus [1] Natália de Andrade Magalhães [2] RESUMO Diante do atual cenário, no qual o Brasil enfrenta uma crise socioeconômica sem precedentes causada pela pandemia da Covid-19,…

Página 1229 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Novembro de 2021

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES OAB ­ MT3749­A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: BENEDITO FARESIN (REU) ANILSE GARDIN (REU) ARQUELAU GARDIN (REU) Advogado(s) Polo Passivo: RODOLFO LUIZ DE…