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24 de maio de 2019
Artigo 1042 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1042 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10060705120168260003 SP 1006070-51.2016.8.26.0003

, ou seja, em total acordo com o quanto dispõe o artigo 1042 do Código Civil , ressalta-se que não é crível a recorrente... de reter o bem ante a falta do pagamento do empréstimo. Inteligência do artigo 1428 do Código Civil que proíbe o pacto... e Nery, Rosa Maria de Andrade. CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 11ª ed., São Paulo,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079996153 RS

incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002 , observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379/STJ... Especial 1.370.899/SP, julgado nos termos do antigo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou a tese..., conforme disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 e artigo 161...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079287207 RS

os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379/STJ, salvo se a taxa... do Recurso Especial 1.370.899/SP, julgado nos termos do antigo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973... disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 e artigo 161, § 1º, do Código ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079212106 RS

julgamento do Recurso Especial 1.391.198/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, restou... 406 do Código Civil de 2002 e artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL... do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379/STJ, s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079011748 RS

os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002 , observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379/STJ, salvo se a taxa... do Recurso Especial 1.370.899/SP, julgado nos termos do antigo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou... disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 e artigo 161 , § ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079008629 RS

/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula ..., na decisão do Recurso Especial 1.370.899/SP, julgado nos termos do antigo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973..., durante a vigência do Código Civil de 1916, aplica-se o perce...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079049300 RS

incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379/STJ... das poupanças, a prescrição é vintenária (art. 177 do antigo Código Civil) ou decenal (art. 205 do CC/02), observada... do Código Civil de 1916, aplica-se o percentual de 6% ao ano, conforme dispo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078883972 RS

, em Recurso Especial processado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART.... Artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. APELAÇAO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70074737511, Vigésima Terceira Câmara... pelo Superior Tribunal de Justiça e ao artigo 85, § 1º, do C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079265096 RS

no artigo 1.042 e, após, o percentual de 12% ao ano, conforme disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 e artigo 161.... 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado.... No julgamento do Recurso Especial 1.391.198/RS, sob o rito do artigo 54...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078987245 RS

disposto no artigo 1.042 e, após, o percentual de 12% ao ano, conforme disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002...% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002..., na decisão do Recurso Especial 1.370.899/SP, julgado nos termos do artigo...

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