I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SÃO PAULO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Processo Embargos de Terceiro n°…
N. 0712982-64.2022.8.07.0001 - SEQÜESTRO - Adv (s).: DF12318 - EMERSON BARBOSA MACIEL. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal…
WhatsApp certificando nos autos. Todavia, desde já, caso necessário, serve a cópia da presente de MANDADO para intimação do réu e das testemunhas arroladas. Serve também cópia da presente de ofício…
de prisão. Dê-se ciência. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre…
NÚMERO ÚNICO: 0006012-43.2021.8.16.0173 POLO ATIVO SALEM ABOU RAHAL POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) DIEGO MARZOTTI VENÂNCIO | 74666/PR MICHELLE MARTINS RAHAL |…
NÚMERO ÚNICO: 0008015-82.2017.4.03.6000 POLO PASSIVO DIEGO SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A/S) BARBARA LAMAR ZABALZA DE VASCONCELOS | 18175/MA PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE | 25990/PA CLAUDIO MENDES…
Petição n. 1007921-44.2022.8.11.0000 Requerente: Percival Santos Muniz Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao…
RELATÓRIO1. Leonardo Augusto Dornbusch Nunes propôs os embargos dos autos n.º 0015074-05.2021.8.16.0013 contra o Ministério Público do Estado do Paraná para obter a restituição do veículo placas…
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBARGOS DE RESTITUIÇÃO DE BENS - CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE …
EXCELENTÍSSIMO, SENHOR, DOUTOR, JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ. Processo de referência: 1016051-09.2021. .01.3900 BOLDAINI, brasileira, empresária, portador…