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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Andamento do Processo n. 41136-35.2016.4.01.3400 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 11/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 41136-35.2016.4.01.3400 41136-35.2016.4.01.3400 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQTE : MARIO PAGNOZZI JUNIOR ADVOGADO : SP00019580 - CELSO LUIZ LIMONGI ADVOGADO : SP00296229 -

Pg. 56. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-10ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA  Juiz Substit.  :  DR. RICARDO AUGUSTO

Andamento do Processo n. 0000138-88.2006.4.02.5003 - 07/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 11

Pg. 70. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

- LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES.) x ILSON OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ES002059 - ALCEBIADES TON.) x ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES (ADVOGADO: ES009305 - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO, ES012605 - FELIPE MORAIS

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Dinheiro nada dispor a respeito, que o sequestro será levantado "se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado". 5. Outrossim, não se pode olvidar da

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/04/2017

R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) e o outro no valor de R$ 108,00 (cento e oito reais) e um cheque do Banco HSBC no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) foram apreendidos em poder da ré

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50039895320154047210 SC 5003989-53.2015.404.7210

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003989-53.2015.4.04.7210/SC RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL.

Andamento do Processo n. 0032649-14.2009.8.22.0002 - Petição - 03/04/2017 do TJRO

Proc.: 0032649-14.2009.8.22.0002 Ação:Petição (Criminal) Requerente:José Geraldo Santos Alves Pinheiro Advogado:Corina Fernandes Pereira. (OAB/RO 2074), Edson Resende Filho. (RO 3560)

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/04/2017

qual, inclusive, transitou em julgado.Logo, desaparecendo o fundamento de validade da medida cautelar deferida no início do feito, é de rigor a revisão da providência acauteladora outrora concedida,

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 200636520164030000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0020063-65.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.020063-8/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES IMPETRANTE :

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