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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Pg. 2051. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

CONCLUSÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por CLINICA F & J SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA e FABEL DOS SANTOS SILVA (fls. 02/03), objetivando o levantamento da

Pg. 37. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser

Andamento do Processo n. 0001086-05.2014.8.01.0004 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/07/2017 do TJAC

Autos n.º 0000537-87.2017.8.01.0004 Classe Petição Requerente Juízo de Direito da Comarca de Epitaciolândia-AC EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA ESCALA DOS PROCESSOS QUE ENTRARÃO EM JULGAMENTO NA PRIMEIRA

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/07/2017

k) Nomear o advogado Marissa Raquel de Oliveira Costa, OAB/AC nº 4.659, para atuar como Defensor Dativo nas audiências cíveis e criminais que serão presididas por este Magistrado Togado nos dias 20,

Pg. 958. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

INDICIADO: THAYANE SOARES DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 01.13 – 2.ª Vara Federal Criminal – Rio de Janeiro Conclusão aberta eletronicamente conforme dados

Pg. 1296. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

S ACOES EVENTUALMENTE AJUIZADAS. ASSIM E A JURISPRUDENCIA: PROCES SO PENAL. MEDIDAS ASSECURATORIAS PREPARATORIAS. SEQUESTRO E ARRES TO DE BENS. PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DAS M

Pg. 1308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2017

6ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Nelson Ferreira Junior Diretor de Secretaria: Anderson Correa de Paiva Para conhecimento das Partes e devidas

Pg. 1569. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

6ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 07 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Nelson Ferreira Junior Diretor de Secretaria: Anderson Correa de Paiva Para conhecimento das Partes e devidas

Andamento do Processo n. 0000376-25.2012.4.05.8201 - 05/07/2017 do TRF-5

3 - 0000376-25.2012.4.05.8201 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) x JOSE SIDNEY OLIVEIRA (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, BRUNO LOPES DE ARAÚJO) x DECZON FARIAS DA

Pg. 26. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2017

MONTEIRO GUEDES, EUGÊNIO PACELLI TAVARES ZENAIDE e HELENO BATISTA DE MORAIS, absolvidos na sentença penal, o levantamento do sequestro decretado liminarmente é medida que se impõe. Com efeito, apesar

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