Art. 131 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

. 131, III, do Código de Processo Penal, o sequestro deve ser levantado em caso de extinção da punibilidade do acusado... do desacerto do recebimento da denúncia, ratificando-o, na forma do art. 399 …

investigativos praticados pela Policia Civil (com datas e cumprimentos), em atenção art. 7º, da Lei 8.906/1994, bem..., da mesma forma não merece acolhimento. O prazo estabelecido no art. 131, inc. …

BEZERRA DINIZ Advogado(s): Isto posto, fulcrado no art. 6º, 2), do Dec. Lei nº 3.240/41 c/c art. 131, inciso III, do CPP... - 10ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1324061 Processo nº …

nº 3.240/41 c/c art. 131, inciso III, do CPP, CESSO a medida cautelar de sequestro de bens, bem como DETERMINO... o disposto no art. 1º, I do Decreto Presidencial nº 8.615, de 23 de dezembro de …

nos termos do art. 107 , inciso do Código Penal . Sem prejuízo do cumprimento do acima determinado, elabore... do art. 89 , § 5º da Lei 9.099 /95. P.I. e arquivem-se os autos com as anotações e …

. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., do Código de Processo Penal que, "in verbis": "Art.131. O sequestro …

em razão de seu falecimento não atrai, naturalmente, a aplicação do disposto no art. 131 , III , do Código de Processo Penal... por este Juízo, nos termos do artigo 131 , inciso III , do Código de P……

, naturalmente, a aplicação do disposto no art. 131, III, do Código de Processo Penal, não acarretando a reversão... Judicial 1 DATA:16/09/2019 - 16/9/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ …

emrazão de seufalecimento não atrai, naturalmente, a aplicação do disposto no art. 131, III, do Código de Processo Penal... da punibilidade do réucomfundamento no art. 107, III do Código Penal. 6. …

).Comfundamento no artigo 131, II, do Código de Processo Penal, uma vezprestada garantia idônea, emdecisão de fls. 91/92, foi... 131, III, do Código de Processo Penal, inverbis:Art. 131. O sequestro …