Art. 131 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. 131, III, do Código de Processo Penal, o sequestro deve ser levantado em caso de extinção da punibilidade do acusado... do desacerto do recebimento da denúncia, ratificando-o, na forma do art. 399 …

Página 699 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

investigativos praticados pela Policia Civil (com datas e cumprimentos), em atenção art. 7º, da Lei 8.906/1994, bem..., da mesma forma não merece acolhimento. O prazo estabelecido no art. 131, inc. …

Andamento do Processo n. 0001808-70.2019.8.18.0172 - Cautelar Inominada Criminal - 17/09/2019 do TJPI

BEZERRA DINIZ Advogado(s): Isto posto, fulcrado no art. 6º, 2), do Dec. Lei 3.240/41 c/c art. 131, inciso III, do CPP... - 10ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1324061 Processo

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2019

3.240/41 c/c art. 131, inciso III, do CPP, CESSO a medida cautelar de sequestro de bens, bem como DETERMINO... o disposto no art. 1º, I do Decreto Presidencial 8.615, de 23 de dezembro de …

Página 3622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

nos termos do art. 107 , inciso do Código Penal . Sem prejuízo do cumprimento do acima determinado, elabore... do art. 89 , § 5º da Lei 9.099 /95. P.I. e arquivem-se os autos com as anotações e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00088339320054036181 SP

. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., do Código de Processo Penal que, "in verbis": "Art.131. O sequestro …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00035725920194036181 SP

em razão de seu falecimento não atrai, naturalmente, a aplicação do disposto no art. 131 , III , do Código de Processo Penal... por este Juízo, nos termos do artigo 131 , inciso III , do Código de P…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003572-59.2019.4.03.6181 SP

, naturalmente, a aplicação do disposto no art. 131, III, do Código de Processo Penal, não acarretando a reversão... Judicial 1 DATA:16/09/2019 - 16/9/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ …

Página 772 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

emrazão de seufalecimento não atrai, naturalmente, a aplicação do disposto no art. 131, III, do Código de Processo Penal... da punibilidade do réucomfundamento no art. 107, III do Código Penal. 6. …

Andamento do Processo n. 0000108-81.2006.403.6181.Apetição inicialveio acompanhada dos documentos de fls.9/31, tendo sido emendada - 13/09/2019 do TRF-3

).Comfundamento no artigo 131, II, do Código de Processo Penal, uma vezprestada garantia idônea, emdecisão de fls. 91/92, foi... 131, III, do Código de Processo Penal, inverbis:Art. 131. O sequestro …