Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Recurso em Sentido Estrito - de RCX Investimentos, Tecnologia e Meios de Pagamento contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SÃO PAULO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Processo Embargos de Terceiro n°…

Andamento do Processo n. 0712982-64.2022.8.07.0001 - Seqüestro - 16/05/2022 do TJDF

N. 0712982-64.2022.8.07.0001 - SEQÜESTRO - Adv (s).: DF12318 - EMERSON BARBOSA MACIEL. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal…

Página 2819 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2022

WhatsApp certificando nos autos. Todavia, desde já, caso necessário, serve a cópia da presente de MANDADO para intimação do réu e das testemunhas arroladas. Serve também cópia da presente de ofício…

Página 1217 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2022

de prisão. Dê-se ciência. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0006012-43.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006012-43.2021.8.16.0173 POLO ATIVO SALEM ABOU RAHAL POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) DIEGO MARZOTTI VENÂNCIO | 74666/PR MICHELLE MARTINS RAHAL |…

Intimação - Seqüestro - 0008015-82.2017.4.03.6000 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008015-82.2017.4.03.6000 POLO PASSIVO DIEGO SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A/S) BARBARA LAMAR ZABALZA DE VASCONCELOS | 18175/MA PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE | 25990/PA CLAUDIO MENDES…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1007921-44.2022.8.11.0000 MT

Petição n. 1007921-44.2022.8.11.0000 Requerente: Percival Santos Muniz Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0015074-05.2021.8.16.0013 Curitiba 0015074-05.2021.8.16.0013 (Acórdão)

RELATÓRIO1. Leonardo Augusto Dornbusch Nunes propôs os embargos dos autos n.º 0015074-05.2021.8.16.0013 contra o Ministério Público do Estado do Paraná para obter a restituição do veículo placas…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0015074-05.2021.8.16.0013 Curitiba 0015074-05.2021.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBARGOS DE RESTITUIÇÃO DE BENS - CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE …

Petição - TRF01 - Ação Coisas - Restituição de Coisas Apreendidas

EXCELENTÍSSIMO, SENHOR, DOUTOR, JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ. Processo de referência: 1016051-09.2021. .01.3900 BOLDAINI, brasileira, empresária, portador…