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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Inteiro Teor. : 21951620620178260000 SP 2195162-06.2017.8.26.0000

de seus bens, que deveria então ser levantado, nos termos do que dispõe o art. 131, inciso III, do Código de Processo... que, com a decretação da extinção da punibilidade na ação penal em que figurou como ré, não há margem para a manutenção do sequestro... de Instrumento 2195162-06.2017.8.26.0000, da Comarca de São...

Andamento do Processo n. 201720400210 - 12/01/2018 do TJSE

, CP, AO PASSO QUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. EM TEMPO: COM RESPALDO NO ART. 50 E 51 DA LEI N.º...Andamento do Processo n. 201720400210 - 12/01/2018 do TJSE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 201720400210... AO E.TJSE PARA PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM 08/01/2018 ÀS 20:17:09...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2018

, CP, AO PASSO QUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. EM TEMPO: COM RESPALDO NO ART. 50 E 51 DA LEI N.º... AO E.TJSE PARA PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM 08/01/2018 ÀS 20:17:09. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS... DE DROGAS. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ART. 131, III, CPP C/C ART. 107, I, CP, ...

Andamento do Processo n. 0014351-78.2016.4.03.6181 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal - 09/01/2018 do TRF-3

prazo de 60 dias previsto no aventado artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o referido... demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser providos os embargos... investigado na Operação Maya e teve indeferida a restituição de bens pretendida...

Andamento do Processo n. 0014353-48.2016.4.03.6181 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal - 09/01/2018 do TRF-3

, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o referido dispositivo legal guarda relação coma medida de sequestro... do Código de Processo Penal, não devem ser providos os embargos de declaração, que se prestam- como já realçado... de busca e apreensão judicialmente autorizada, não se aplicando o prazo de 60 di...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

aventado artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o referido dispositivo legal guarda relação coma... elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser providos os embargos de declaração, que se prestam... variados, apreendidos em 24 de outubro de 2013, nos autos do inquérito pol...

Pg. 175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

autorizada, não se aplicando o prazo de 60 dias previsto no aventado artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal.... Semque sejamadequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem.... JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00036 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 263617820134030000 MS

seja pela previsão do artigo 4º, §1º da Lei 9.613/1998, seja pelo disposto no artigo 131 do Código de Processo Penal... como incurso nas penas do artigo 1º, caput e §1º, II, da Lei 9.613/1998, devidamente recebida por decisão de 03/08... constrito por prazo superior ao previsto pela Lei 9.613/1998, artigo 4º,...

Inteiro Teor. : 42177120174030000

apresentada denúncia, apesar da previsão do prazo de 90 (noventa) dias pelo art. 6º do Decreto-Lei 3.240/41, que embasou... o pedido de bloqueio de seus bens, ressaltando que o art. 131, I, do Código de Processo Penal veicula prazo ainda menor... e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis com base no...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 268282820178050000

como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Caso em que a medida constritiva... dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Ademais, diante dos princípios... prática de homicídio tentado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. ...

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