Art. 131 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Página 128 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

, conforme previsto expressamente no artigo 563, do Código de Processo Penal.EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: À... e 131, ambos do Código de Processo Penal.EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: À …

Andamento do Processo n. 0000356-50.2017.8.01.0016 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/10/2019 do TJAC

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Andamento do Processo n. 2016.01.1.119140-0 - Embargos de Terceiro - 10/10/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.119140-0 - Embargos de Terceiro - 10/10/2019 do TJDF 2016.01.1.119140-0 - 0034283... que ausente qualquer situação que autorize o seu levantamento, nos termos …

Página 725 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

nos autos da ação penal 0002989-43.2019.4.02.5101 em 1º de julho de 2019 e que o prazo estabelecido no artigo 131, I... cautelar expirou, visto que ultrapassado o período de 60 (sessenta) dias, …

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Outubro de 2019

em destaque. Dia 20.11.2019, às 08h00min. Processo n.º 0000356-50.2017.8.01.0016 : Ação Penal de Competência do Júri, movida... DOS SANTOS, por infração do art. 121 , § 2º , inciso II , c/c art. 14 …

Página 1141 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual o acusado não faz jus à... o seu levantamento, nos termos do artigo 131 do CPP. Com base no exposto, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00002533420178240103 Araquari 0000253-34.2017.8.24.0103

, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a tarefa de comprovar a licitude da conduta mediante emprego de quaisquer... do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50192235520174047000 PR 5019223-55.2017.4.04.7000

, como deflui da redação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. Em se tratando de bens móveis, cabível..., fundamentado nos arts. 134 a 144 do Código de Processo Penal, com a redação …

Andamento do Processo n. 0000337-78.2016.8.01.0016 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/10/2019 do TJAC

Andamento do Processo n. 0000337-78.2016.8.01.0016 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/10/2019 do TJAC Autos n.º... o encerramento da reunião em destaque. Dia 19.11.2019, às 08h00min. Processo n…

Página 208 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Outubro de 2019

. Apesar do disposto no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, deixo de arbitrar um valor mínimo de reparação... o fechado, a teor do § 1º, alínea “a”, combinado com § 2º, alínea “a”, e …